A organização judiciária na Região Administrativa Especial de Macau : o Estatuto do Ministério Público = 澳門特別行政區之司法組織 : 檢察院通則

Jurisprudência : acordão no 682, de 25 de Junho de 1997, do Tribunal Superior de Justiça de Macau = 司法見解 : 澳門高等法院合議庭裁判一九九七年六月二十五日第682號裁判

Jurisprudência : Acordão No 773, de 25 de Fevereiro de 1998, do Tribunal Superior de Justiça de Macau = 司法見解: 澳門高等法院合議庭裁判 : 一九九八年二月二十五日第773號裁判

Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Maio a Agosto de 1998, respeitantes ao direito civil = 澳門高等法院合議庭裁判概要(一九九八年五月至八月)民法裁判概要

Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Maio a Agosto de 1998, respeitantes ao direito processual civil = 澳門高等法院合議庭裁判概要(十九九八年五月至八月)民事訴訟法裁判概要

Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Maio a Agosto de 1998, respeitantes ao Direito Penal = 澳門高等法院合議庭裁判概要(一九九八年五月至八月)刑法裁判概要

Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Maio a Agosto de 1998, respeitantes ao direito processual penal = 澳門高等法院合議庭裁判概要(一九九八年五月至八月)刑事訴訟法裁判概要

Sumários dos acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Maio a Agosto de 1998, respeitantes ao direito administrativo e ao direito fiscal = 澳門高等法院合議庭裁判概要(一九九八年五月至八月)行政法及稅務法裁判概要

Jurisprudência : Acordão no 806, de 13 de Maio de 1998, do Tribunal Superior de Justiça de Macau = 司法見解: 澳門高等法院合議庭裁判 : 一九九八年五月十三日第806號裁判

Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1998, respeitantes ao direito civil = 澳門高等法院合議庭裁判概要(一九九八年一月至四月)民法裁判概要

Sumários dos acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1998, respeitantes ao direito processual civil = 澳門高等法院合議庭裁判概要(十九九八年一月至四月)民事訴訟法裁判概要

Sumários dos acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1998, respeitantes ao direito penal = 澳門高等法院合議庭裁判概要(一九九八年一月至四月)刑事裁判概要