澳門高等法院司法見解一九九四年

A fiscalização da constitucionalidade das normas do ordenamento jurídico de Macau a luz da recente jurisprudência do Tribunal Constitucional = 參照憲法法院最近的判例看澳門法律秩序中規範的合憲性監察

Jurisprudência : cordão no 599, de 22 de Janeiro de 1997, do Tribunal Superior de Justica de Macau = 司法見解: 澳門高等法院合議庭裁判 : 一九九七年一月二十二日第599號裁判

Jurisprudência : acordão no 419, de 25 de Junho de 1997, do Tribunal Superior de Justiça de Macau = 司法見解 : 澳門高等法院合議庭裁判 : 一九九七年六月二十五日第419號裁判

Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1997, respeitantes ao Direito Civil = 澳門高等法院合議庭裁判概要(十九九七年一月至四月) : 民法裁判概要

Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1997, respeitantes ao Direito Processual Civil = 澳門高等法院合議庭裁判概要(一九九七年一月至四月) : 民事訴訟法裁鄰概要

Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1997, respeitantes ao Direito Penal = 澳門高等法院合議庭裁判概要(一九九七年一月至四月) : 刑法裁判概要

Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1997, respeitantes ao Direito Processual Penal = 澳門高等法院合議庭裁判概要(一九九七年一月至四月) : 刑事訴訟法裁判概要

Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1997, respeitantes ao Direito Administrativo e ao Direito Fiscal = 澳門高等法院合議庭裁判概要(一九九七年一月至四月) : 行政法及稅務法裁判概要

中華人民共和國最高人民法院司法解釋(活頁)

公共法語 = Manuel de Francais langue etrangere

《中華人民共和國建築法》釋義