Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Economia aprovado pelo decreto-lei no 48/76/M, de 30 de Outubro

Regulamento dos concursos de ingresso e de promoção nos quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos aprovado pela portaria no 8/76, de 17 de Janeiro

Regimento do Conselho Consultivo aprovado pelo Decreto-lei no. 50/76/M, de 13 de Novembro (2o. suplemento ao B.O. no. 46, 13/11/76)