Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos : Decreto-Lei no 27-D/79/M, de 28 de Setembro

Estatuto da Obra das Mães pela Educação Nacional de Macau, Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil

Regulamento da "Obra Social dos Serviços de Marinha" aprovado pela Portaria no 8014, de 27 de Novembro de 1965

Reorganização dos Serviços de Assistência Pública : aprovada pelo Diploma Legislativo no.1480, de 31 de Dezembro de 1960