Regimento da Junta Consultiva Provincial aprovado pela Portaria no 120/73, de 11 de Julho

Regimento do Conselho de Governo da Província de Macau aprovado pela Portaria no 8006, de 15 de Novembro de 1965

Regimento do Conselho Legislativo, aprovado pelo Diploma Legislativo no 1626, de 25 de Abril de 1964

Regimento do Conselho do Governo da Província de Macau aprovado pelo Diploma Legislativo no 1360, de 7 de Abril de 1956

Regimento do Conselho do Governo aprovado por Diploma Legislativo no 703, de 22 de Marco de 1941. Publicado no Boletim oficial no 12 de 1941