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Principios de Direito Penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica
题名:
Principios de Direito Penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica
著者:
Assunção, Maria Leonor Machado Esteves de Campos e
一般附注:
In: "Vertice", Lisboa, S. 2 (57) Nov. - Dez. 1993, p. 31-35
主题:
Direito penal |
Lei Básica |