Estatuto do funcionalismo ultramarino aprovado pelo decreto no 46982, de 27 de Abril de 1966

Tabelas de taxas e emolumentos aprovadas pela portatia no. 282/80/M, de 31 de Dezembro (2o. Suplemento ao B.O. no. 52, de 31-12-1980)

Diploma orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças aprovado pelo decreto-lei no. 27/G/79/M, de 28 de Setembro

Tabelas de taxas e emolumentos aprovadas pela portatia no. 229/79/M, de 31 de Dezembro (2o. Suplemento ao B.O. no. 52, de 31-12-1979)

Regulamento da contribuição industrial aprovado pela lei no. 15/77/M, de 31 de Dezembro (2o. Suplemento ao B.O. no. 53, de 31/12/77)

Regulamento da contribuição predial urbana aprovado pela lei no. 19/78/M, de 12 de Agosto (Suplemento ao B.O. no.32, de 12-8-78)

Regulamento do imposto profissional aprovado pela lei no. 2/78/M, de 25 de Fevereiro (Suplemento ao B.O. no.8, de 25/2/78)

Regulamento das agências de viagens e turismo aprovado pelo Decreto-lei no. 28/78/M, de 9 de Setembro (B.O. no. 36, de 9-9-1978)

Regulamento de disciplina militar aprovado pelo Decreto-Lei no 142/77, de 9 de Abril

Inspecção e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar Lei no. 12/77/M, de 22 de Outubro. - (Boletim Oficial no. 43, de 22/10/77)

Regulamento de admissão do corpo de bombeiros aprovadas pela portatia no. 139/77/M, de 22 de Outubro (B.O. no. 43, de 22/10/77)

Instruções sobre a classificação económico-administrativa e funcional das receitas e despesas públicas para execução do decreto no.729-c/75, de 22 de Dezembro