第4/2002號法律 : 關於遵守若干國際法文書的法律 = Lei n.º 4/2002 : lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional

第5/2002號法律 : 通過《機動車輛稅規章》(經第1/2012號法律及第14/2015號法律修改) = Lei n.º 5/2002 : aprova o regulamento do imposto sobre veículos motorizados(alterada pela lei n.º 1/2012 e pela lei n.º 14/2015)

第2/2016號法律 : 預防及打擊家庭暴力法 = Lei n.º 2/2016 : lei de prevenção e combate à violência doméstica

第4/2016號法律 : 動物保護法 = Lei n.º 4/2016 : lei de protecção dos animais

第5/2016號法律 : 醫療事故法律制度 = Lei n.º 5/2016 : regime jurídico do erro médico

第6/2016號法律 : 凍結資產執行制度 = Lei n.º 6/2016 : regime de execução de congelamento de bens

第7/2016號法律 : 修改十一月一日第66/99/M號法令《私人公證員通則》 = Lei n.º 7/2016 : alteração ao decreto-lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro -- estatuto dos notários privados

第17/2009號法律 : 禁止不法生產、販賣和吸食麻醉藥品及精神藥物(經第4/2014號法律及第10/2016號法律修改) = Lei n.º 17/2009: proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(alterada pela Lei n.º 4/2014 e pela Lei n.º 10/2016)

立法會議事規則 立法會立法屆及議員章程 = Regimento da assembleia legislativa Regime da legislatura e do estatuto dos deputados à assembleia legislativa

第12/2010號法律 : 非高等教育公立學校教師及教學助理員職程制度 = Lei n.º 12/2010 : regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior

第8/2010號法律 : 衛生督察職程制度 = Lei n.º 8/2010 : regime da carreira de inspector sanitário

第4/2010號法律 : 社會保障制度 = Lei n.º 4/2010 : regime da segurança social