Regime do arrendamento urbano = 都市不動產租賃制度

Regulamento dos bairros sociais aprovado pela Portaria no. 143/76/M, de 18 de Agosto (Suplemento ao B.O. no. 33, de 18/8/76) = 社會坊章程

Regulamento dos bairros sociais aprovado pela Portaria no 7980, de 16 de Outubro de 1965

Legislação sobre a contribuição predial urbana e disposições complementares sobre os adicionais e sobre os encargos a deduzir

Arrendamento dos prédios urbanos do ultramar aprovado pelo Decreto no.43525 de 7 de Marco de 1961

Arrendamento de predios urbanos : disposições regulamentares sobre contratos de arrendamento e actualização de certos preceitos do regulamento do imposto do selo (Diploma Legislativo no. 652, publicado no. B.O. no. 10 de 1940) = 市區內屋宇批租章程