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跨境資料轉移及澳門特別行政區資料保護框架 = Fluxos transfronteiras de dados pessoais e o quadro geral de protecção em Macau = Transborder data flows and Macau SAR data protection framework

Gonçalves, Catarina Guerra, 著

主题

資訊法規資訊安全 Data protection -- Law and Legislation -- Macau International Business Law Direito Comercial Internacional

出版信息

澳門 : 官樂怡基金會(Fundação Rui Cunha), 2017

圖書

ISBN

9789996566561

Código civil de Macau : texto comparado 1999-1966 = 澳門民法典 : 內文比較 1999-1966

Macau.

主题

Código civil -- Macau Código civil -- Texto comparado Legislação

出版信息

Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2017

圖書

ISBN

9789996541414

Código comercial : versão portuguesa

Macau.

主题

Código comercial Direito comercial Legislação

出版信息

Macau : Imprensa Oficial, 2017

圖書

ISBN

9789993721642

Colectânea de legislação : lei de terras

Macau.

主题

Legislação Lei de Terras Terrenos Concessão

出版信息

Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2016

圖書

ISBN

9789996552496

Legislação usual da Função Pública da RAEM

Macau.

主题

Legislação Funcionários públicos Administração pública Funcionalismo público

出版信息

Macau : Imprensa Oficial, 2016

圖書

ISBN

9789993721604

Reference documents adopted by the article 29 data protection working party of the European Union (I) : processing of personal data and related concepts

Falque-Pierrotin, Isabelle

主题

Data protection -- Law and legislation -- European Union Protecção de dados -- União Europeia Legislação

出版信息

Macau : Office for Personal Data Protection, Government of Macao SAR, 2016

圖書

ISBN

9789996530234

Documentação do grupo de trabalho do artigo 29.° para a protecção dos dados da União Europeia (I) : tratamento de dados pessoais e seus conceitos

Falque-Pierrotin, Isabelle

主题

Protecção de dados -- União Europeia Legislação

出版信息

Macau : Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, Governo da RAEM, 2016

圖書

ISBN

9789996530227

澳門特別行政區公共採購法律制度 : 合同前程序-評論 = Regime jurídico da contratação pública na RAEM : procedimentos pré-contratuais - breves notas

Torrão, João António Valente, 著

主题

Contratação pública Legislação Procedimentos pré-contratuais 政府採購 -- 澳門 -- 法律

出版信息

澳門 : 官樂怡基金會(Fundação Rui Cunha), 2016

圖書

ISBN

9789996566554

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Macau.

主题

Lei Básica Legislação

出版信息

Macau : 澳門基本法推廣協會(Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau), 2015

圖書

Código de processo administrativo contencioso : anotado

Lima, Viriato Manuel Pinheiro de

主题

Direito administrativo Código de Processo Administrativo Contencioso -- Macau Legislação

出版信息

Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2015

圖書

ISBN

9789996541346

刑事訴訟法典 = Código de processo penal

澳門. 印務局, 編輯

主题

刑事訴訟法 -- 澳門 Código de Processo Penal Direito penal Legislação

出版信息

澳門 : 印務局(Imprensa Oficial), 2014

圖書

ISBN

9789993721581

Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = 澳門刑事訴訟法典註釋及評述 - 第二冊

Leal-Henriques, Manuel

主题

Código de processo penal Direito penal Legislação

出版信息

Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(法律及司法培訓中心), 2014

圖書

ISBN

9789996541230

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