Regimento da Assembleia Legislativa de Macau = 澳門立法會章程

第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律及第12/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2001: regime eleitoral da assembleia legislativa da região administrativa especial de Macau(alterado pela lei n.º 11/2008 e lei n.º 12/2012)

第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律、第12/2012號法律及第9/2016號法律修改) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)

法律彙編 : 第12/2012號法律《修改第3/2001號法律<澳門特別行政區立法會選舉法>》 = Colectânea de legislação : Lei n.º 12/2012 alteração à lei n.º 3/2001 《lei eleitoral para a assembleia legislativa da RAEM》

第11/2000號法律 : 澳門特別行政區立法會組織法(經第14/2008號法律、第1/2010號法律及第3/2015號法律修改) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)

Regimento da Assembleia Legislativa de Macau = 澳門立法會章程

澳門特別行政區立法會 = Região Administrativa Especial de Macau Assembleia Legislativa = Macao Special Administrative Region Legislative Assembly

澳門立法會選舉手冊

澳門立法會成立二十週年. 1976-1996 = 20 anos da Assembleia Legislativa de Macau. 1976-1996 = 20 years of the Macau Legislative Assembly1. 976-1996

20 anos da Assembleia Legislativa de Macau 1976-1996 = 澳門立法會成立二十週年(1976-1996) = 20 years of the Macau Legislative Assembly 1976-1996

澳門書法篆刻協會暨濠江印社成立二週年會員作品展

《新生代》互動調查 : 你想對「2013年澳門立法會選舉結果」說什麼?

Exploração da sociedade civil e da consciência da nomocracia em Macau, a partir das perspectivas das funções executiva e legislativa = 澳門公民社會與法治意識初探 : 行政立法與執法的視角

社會變遷與利益多元 : 澳門立法會議員的利益代表分析

A fiscalização do sistema de eleições para a Assembleia Legislativa de Macau = 澳門特別行政區立法會選舉制度的監督

Observar a basica maneira do pensamento sobre o combate a criminalidade secreta de Macau partindo da legislacao avulsa de Macau = 從澳門單行立法看澳門打擊黑社會犯罪的基本思路

Sessão solene de abertura da Assembleia Legislativa de Macau e do Conselho Consultivo do Governo = 澳門立法會暨諮詢會開幕儀式

Seminário sobre as perspectivas do desenvolvimento do sector imobiliário de Macau e a criação do tribunal de causas de pequena quantia = 澳門房地產業發展前景暨關於設立小額錢債法庭研討會

Normas para o recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau : aprovadas pelo Decreto-Lei no. 4/76/M, de 31 Marco. - B.O. no. 13, Suplemento, de 31-3-1976 = 澳門立法會及諮詢會成員選舉暨選民登記規則

基本法與2013年澳門立法會選舉 : 學術研討會論文集

澳門特別行政區立法會組織法 = Lei organica da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau

澳門特別行政區立法會議事規則 = Regimento da assembleia legisativa da regiao administrativa especial de Macau

澳門特別行政區立法會選舉制度 = Regime eleitoral da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau

澳門特別行政區 : 立法會會刊 = Diário da Assembleia Legislativa da Regiao Administrativa Especial de Macau

澳門特別行政區立法會 = 1 as Jornadas de direito e cidadeania da Assembleia Legislativa de Macau : 法律及公民權利系列研討會

澳門特別行政區立法會圖書館 = Biblioteca da Assembleia Legislativa da R.A.E.M. : 館藏目錄 : Boletim Bibliografico

澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第二輪系列研討會 : 基本權利-鞏固及未來發展 = 2as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : direitos fundamentais - consolidação e perspectivas de evolução

澳門特區第二屆立法會順利誕生

關於對澳門特別行政區行政長官及立法會普選先行香港之提議的一些看法

澳門的選舉制度與1992年立法會直選

澳門立法會選舉的理論、制度和實踐

新媒體衝擊波下的澳門立法會選舉：數據與分析

從立法會直選結果看澳門政治生態變化 : 以2009年至2017年三屆立法會直接選舉結果為研究對象

9.17澳門立法會選舉

澳門特別行政區立法會產生辦法研究 = A study on the method for the formation of the legislative assembly of Macau Special Administrative Region

澳門立法會選舉中選票自拍禁令的合憲性分析

澳門特別行政區立法會關於法律及公民權利的第三輪系列研討會 : 在"一國兩制"原則下比較法的意義及重要性 = 3as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : sentido e importância do direito comparado no âmbito do princípio 《Um País, Dois Sistemas》

澳門特別行政區修訂《澳門特別行政區立法會選舉法》諮詢文件

澳門大學法學院學生會成立二十週年紀念會刊

澳門特別行政區立法會選舉制度 / 第三冊

澳門青少年犯罪研究學會成立十周年紀念暨『和諧社會與青少年違法犯罪防治』學術研討會論文集

2002澳門地產業發展前景暨關于設立小額錢債法庭研討會特輯

澳門大學法學院學生會成立十周年特刊 = 10 Aniversario associacao dos estudantes da faculdade de direito da universidade de Macau

澳門總督與立法會

第3/2001號法律 澳門特別行政區立法會選舉制度（經第11/2008號法律及第12/2012號法律修改） = Lei n.? 3/2001 Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau (Alterado pela Lei n.? 11/2008 e Lei n.? 12/2012)

第9/2018號法律 : 設立市政署 = Lei n.° 9/2018 : criação do Instituto para os Assuntos Municipais

第7/2018號法律 : 海域管理綱要法 = Lei n.° 7/2018 : lei de bases de gestão das áreas marítimas

第14/2018號法律 : 治安警察局 = Lei n.° 14/2018 : Corpo de Polícia de Segurança Pública

第12/2018號法律 : 長者權益保障法律制度 = Lei n.° 12/2018 : regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos

第10/2012號法律 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件(經第17/2018號法律修改) = Lei n.° 10/2012 : condicionamento da entrada do trabalho e do jogo nos casinos(alterado pela lei n.° 17/2018)

第7/2017號法律 : 非強制性中央公積金制度 = Lei n.º 7/2017: regime de previdência central não obrigatório

第12/2017號法律 : 分層建築物管理商業業務法 = Lei n.º 12/2017: lei da actividade comercial de administração de condomínios

第2/2006號法律 : 預防及遏止清洗黑錢犯罪(經第3/2017號法律修改) = Lei n.º 6/2017: prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais(alterada pela Lei n.º 3/2017)

第3/2006號法律 : 預防及遏止恐怖主義犯罪(經第3/2017號法律修改) = Lei n.º 3/2006: prevenção e repressão dos crimes de terrorismo(alterado pela Lei n.º 3/2017)

第11/2017號法律 : 確定一九七六年至一九八七年公佈的若干法律及法令不生效 = Lei n.º 11/2017: determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987

第6/2017號法律 : 監管攜帶現金和無記名可轉讓票據出入境 = Lei n.º 6/2017: controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador

第5/2011號法律 : 預防及控制吸煙制度(經第9/2017號法律修改) = Lei n.º 5/2011: regime de prevenção e controlo do tabagismo(alterado pela Lei n.º 9/2017)

第15/2017號法律 : 預算綱要法 = Lei n.º 15/2017: lei de enquadramento orçamental

第14/2017號法律 : 分層建築物共同部分的管理法律制度 = Lei n.º 14/2017: regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio

第2/2017號法律 : 《瀕危野生動植物種國際貿易公約》執行法 = Lei n.º 13/2001: lei de execução da convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção

第10/2017號法律 : 高等教育制度 = Lei n.º 10/2017: regime do ensino superior

第5/2017號法律 : 稅務信息交換法律制度 = Lei n.º 5/2017: regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal

第10/2011號法律 : 經濟房屋法(經第11/2015號法律修改) = Lei n.º 10/2011: lei da habitação económica(alterada pela Lei n.º 11/2015)

第8/2006號法律 : 公務人員公積金制度(經第3/2009號法律及第4/2010號法律修改) = Lei n.º 8/2006: regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos(alterado pela Lei n.º 3/2009 e pela Lei n.º 4/2010)

第17/2001號法律 : 設立民政總署(經第13/2015號法律修改) = Lei n.º 17/2001: criação do instituto para os assuntos cívicos e municipais(alterada pela Lei n.º 13/2015)

第14/2012號法律 : 公積金個人帳戶 = Lei n.º 14/2012: contas individuais de previdência

Legislação eleitoral = 選舉法例

Regime do arrendamento urbano = 都市不動產租賃制度

選舉法例 = Legislacao eleitoral : 前文本與現行文本對照

法律彙編 : 文化遺產保護法. 中文版 = Colectânea de legislaçâo : lei de salvaguarda do património cultural. versão chinesa

法律彙編 : 城市規劃法 = Colectânea de legislação : lei de planeamento urbanístico

第2/2004號法律 : 傳染病防治法(經第8/2013號法律及第1/2016號法律修改) = Lei n.º 2/2004 : lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis(alterada pela lei n.º 8/2013 e pela lei n.º 1/2016)

第4/2004號法律 : 軍事設施的保護 = Lei n.º 4/2004 : protecção das instalações militares

第5/2004號法律 : 娛樂場博彩或投注信貸法律制度 = Lei n.º 5/2004 : regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino

第6/2004號法律 : 非法入境、非法逗留及驅逐出境的法律(經第21/2009號法律修改) = Lei n.º 6/2004 : lei da imigração ilegal e da expulsão(alterada pela lei n.º 21/2009)

第7/2004號法律 : 司法輔助人員通則(經第14/2009號法律修改) = Lei n.º 7/2004 : estatuto dos funcionários de justiça(alterado pela lei n.º 14/2009)

第1/2003號法律 : 黃金商品化法律 = Lei n.º 1/2003 : lei da comercialização do ouro

第3/2003號法律 : 海關關員職程、職位及報酬制度(經第4/2006號法律、第2/2008號法律及第8/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2003 : regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário(alterado pela Lei n.º 4/2006, pela lei n.º 2/2008 e pela Lei n.º 8/2012)

第4/2003號法律 : 入境、逗留及居留許可制度的一般原則 = Lei n.º 4/2003 : princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência

第7/2003號法律 : 對外貿易法(經第3/2016號法律修改) = Lei n.º 7/2003 : lei do comércio externo(alterada pela lei n.º 3/2016)

第9/2003號法律 : 通過《勞動訴訟法典》(經第7/2008號法律修改) = Lei n.º 9/2003 : aprova o código de processo do trabalho(alterada pela lei n.º 7/2008)

第1/2004號法律 : 承認及喪失難民地位制度 = Lei n.º 1/2004 : regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado

第8/2004號法律 : 公共行政工作人員工作表現評核原則 = Lei n.º 8/2004 : princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública

第9/2004號法律 : 《司法組織綱要法》及《民事訴訟法典》條文的修改及附加 = Lei n.º 9/2004 : alterações e aditamentos à lei de bases da organização judiciária e ao código de processo civil

第5/2005號法律 : 電子文件及電子簽名 = Lei n.º 5/2005 : documentos e assinaturas electrónicas

第8/2005號法律 : 個人資料保護法 = Lei n.º 8/2005 : lei da protecção de dados pessoais

第1/2001號法律 : 澳門特別行政區警察總局(經第1/2017號法律修改) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)

第4/2016號法律 : 動物保護法 = Lei n.º 4/2016 : lei de protecção dos animais

第13/2001號法律 : 進入法院及檢察院司法官團的培訓課程及實習制度 = Lei n.º 13/2001 : regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do ministério público

第14/2001號法律 : 電信綱要法 = Lei n.º 14/2001 : lei de bases das telecomunicações

第16/2001號法律 : 娛樂場幸運博彩經營法律制度(經第10/2012號法律修改) = Lei n.º 16/2001 : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino(alterado pela lei n.º 10/2012)

第4/2002號法律 : 關於遵守若干國際法文書的法律 = Lei n.º 4/2002 : lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional

第17/2009號法律 : 禁止不法生產、販賣和吸食麻醉藥品及精神藥物(經第4/2014號法律及第10/2016號法律修改) = Lei n.º 17/2009: proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(alterada pela Lei n.º 4/2014 e pela Lei n.º 10/2016)

第2/2016號法律 : 預防及打擊家庭暴力法 = Lei n.º 2/2016 : lei de prevenção e combate à violência doméstica

第7/2001號法律 : 新基金會的設立= Lei n.º 7/2001 : instituição da nova fundação

第11/2001號法律 : 澳門特別行政區海關(經第6/2017號法律修改) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)

第5/2016號法律 : 醫療事故法律制度 = Lei n.º 5/2016 : regime jurídico do erro médico

第6/2016號法律 : 凍結資產執行制度 = Lei n.º 6/2016 : regime de execução de congelamento de bens

第7/2016號法律 : 修改十一月一日第66/99/M號法令《私人公證員通則》 = Lei n.º 7/2016 : alteração ao decreto-lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro -- estatuto dos notários privados

第5/2002號法律 : 通過《機動車輛稅規章》(經第1/2012號法律及第14/2015號法律修改) = Lei n.º 5/2002 : aprova o regulamento do imposto sobre veículos motorizados(alterada pela lei n.º 1/2012 e pela lei n.º 14/2015)

立法會議事規則 立法會立法屆及議員章程 = Regimento da assembleia legislativa Regime da legislatura e do estatuto dos deputados à assembleia legislativa

第12/2010號法律 : 非高等教育公立學校教師及教學助理員職程制度 = Lei n.º 12/2010 : regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior

第12/2015號法律 : 公共部門勞動合同制度 = Lei n.º 12/2015 : regime do contrato de trabalho nos serviços públicos

法律彙編 : 土地法

法律彙編 : 第11/2012號法律《修改第3/2004號法律<行政長官選舉法>》= Colectânea de legislação : lei n.º 11/2012 alteração à lei n.º 3/2004 《lei eleitoral para o chefe do executivo》

第8/2011號法律 : 財政儲備法律制度 = Lei n.º 8/2011 : regime jurídico da reserva financeira

第3/2010號法律 : 禁止非法提供住宿 = Lei n.º 3/201 0: proibição de prestação ilegal de alojamento

第10/2010號法律 : 醫生職程制度 = Lei n.º 10/2010: regime da carreira médica

第7/2008號法律 : 勞動關係法(經第2/2015號法律修改) = Lei n.º 7/2008 : lei das relações de trabalho(alterada pela Lei n.º 2/2015)

第9/2010號法律 : 衛生助理員職程制度 = Lei n.º 9/2010 : regime das carreiras de auxiliar de saúde

第11/2010號法律 : 醫務行政人員職程制度 = Lei n.º 11/2010 : regime da carreira de administrador hospitalar

第13/2010號法律 : 因執行公共職務的司法援助 = Lei n.º 13/2010 : apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas

第1/2015號法律 : 都市建築及城市規劃範疇的資格制度 = Lei n.º 1/2015 : regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo

法律彙編 : 社會保障制度 = Colectânea de legislação : regime da segurança social

法律彙編 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 = Colectânea de legislação : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

法律彙編 : 娛樂場幸運博彩經營法律制度 = Colectânea de legislação : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino

第7/2013號法律 : 承諾轉讓在建樓宇的法律制度 = Lei n.° 7/2013 : regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção

第12/2013號法律 : 城市規劃法 = lei n.° 12/2013 : lei do planeamento urbanístico

第11/2013號法律 : 文化遺產保護法 = Lei n.° 11/2013 : lei de salvaguarda do património cultural

第2/2013號法律 : 民航意外事故調查及航空安全資料保護法 = Lei n.° 2/2013 : lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea

第10/2014號法律 : 預防及遏止對外貿易中的賄賂行為的制度 = Lei n.° 10/2014 : regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externo

第16/2012號法律 : 房地產中介業務法(經第7/2014號法律修改) = Lei n.°16/2012 : lei da actividade de mediação imobiliária (alterado pela lei n.°1/2014)

第3/2013號法律 : 訂定在橫琴島澳門大學新校區適用澳門特別行政區法律的基本規範 = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin

第5/2013號法律 : 食品安全法 = Lei n.° 5/2013 : lei de segurança alimentar

第10/2013號法律 : 土地法 = Lei n.° 10/2013 : lei de terras

第8/2014號法律 : 預防和控制環境噪音 = Lei n.° 8/2014 : prevenção e controlo do ruído ambiental

第3/2014號法律 : 建築業職安卡制度 = Lei n.° 3/2014 : regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil

第11/2003號法律 : 財產及利益申報法律制度(經第1/2013號法律修改) = Lei n.° 11/2003 : regime jurídico da declaração de bens patrimoniais e interesses (Alterado pela lei n.° 1/2013)

法律彙編 : 維護國家安全法 = Colectânea de Legislação : lei relativa à defesa da segurança do estado

第4/2015號法律 : 消除無記名股票及修改《商法典》 = Lei n.º 4/2015 : eliminação das acções ao portador e alterações ao código comercial

第7/2010號法律 : 診療技術員職程制度 = Lei n.º 7/2010 : regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica

第8/2010號法律 : 衛生督察職程制度 = Lei n.º 8/2010 : regime da carreira de inspector sanitário

第4/2010號法律 : 社會保障制度 = Lei n.º 4/2010 : regime da segurança social

第6/2010號法律 : 藥劑師及高級衛生技術員職程制度 = Lei n.º 6/2010: regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde

第2/2012號法律 : 公共地方錄像監視法律制度 = Lei n.º 2/2012 : regime jurídico da videovigilância em espaços públicos

第9/2011號法律 : 殘疾津貼及免費衛生護理服務的制度 = Lei n.º 9/2011 : regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade

第5/2011號法律 : 預防及控制吸煙制度 = Lei n.º 5/2011 : regime de prevenção e controlo do tabagismo

第10/2000號法律 : 澳門特別行政區廉政公署組織法(經第4/2012號法律修改) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)

第3/2012號法律 : 非高等教育私立學校教學人員制度框架 = Lei n.º 3/2012 : quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior

第2/2011號法律 : 年資獎金、房屋津貼及家庭津貼制度(經第1/2014號法律修改) = Lei n.º 2/2011 : regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família(alterado pela lei n.º 1/2014)

第6/2011號法律 : 關於移轉不動產的特別印花稅(經第15/2012號法律修改) = Lei n.º 6/2011 : imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis(alterado pela Lei n.º 15/2012)

第13/2012號法律 : 司法援助的一般制度 = Lei n.º 13/2012 : regime geral de apoio judiciário

第3/2004號法律 : 行政長官選舉法(經第12/2008號法律及第11/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2004 : lei eleitoral para o chefe do executivo(alterada pela lei n.º 12/2008 e lei n.º 11/2012)

第10/2012號法律 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 = Lei n.º 10/2012 : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

第9/2012號法律 : 存款保障制度 = Lei n.º 9/2012 : regime de farantia de depósitos

第8/2012號法律 : 保安部隊及保安部門的附帶報酬 = Lei n.º 8/2012 : remunerações acessórias das forças e serviços de segurança

第5/2012號法律 : 修改著作權及有關權利之制度 = Lei n.º 5/2012 : alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos

法律彙編 : 財政儲備法律制度 = Colectânea de legislação : regime jurídico da reserva financeira

集會權及示威權 = Direito de reunião e de manifestação

第4/2010號法律 : 社會保障制度

刑法典

請願權的行使 = Exercício do direito de petição

就業政策及勞工權利綱要法 = Lei de bases da política do emprego e dos direitos laborais

宗教及禮拜的自由 = Liberdade da religião e de culto

土地法 = Lei de terras

澳門立法與司法見解評論 = Revista de Legislação e de Jurisprudência de Macau

工作手冊 : 投票日票站執行委員會運作須知

電腦使用手冊 : 執行委員會成員及核票員適用

第19/2009號法律 預防及遏止私營部門賄賂 = Lei n.º 19/2009 prevenção e repressão da corrupção no sector privado

第11/2009號法律 打擊電腦犯罪法 = Lei n.º 11/2009 - lei de combate à criminalidade informática

第20/2009號法律 稅務信息交換 = Lei n.º 20/2009 troca de informações em matéria fiscal

第7/2015號法律 物業管理業務的清潔及保安僱員的最低工資 = Lei n.º 7/2015 salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial

第10/2015號法律 勞動債權保障制度 = Lei n.º 10/2015 regime de garantia de créditos laborais

第14/2009號法律 公務人員職程制度（經第12/2015號法律修改） = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)