???? Macau - ?????? Direito penalSirsiDynix Enterprisehttps://webpac.library.gov.mo/client/zh_TW/webpac/webpac/qu$003dMacau$0026qf$003dSUBJECT$002509$0025E4$0025B8$0025BB$0025E9$0025A2$002598$002509Direito$002bpenal$002509Direito$002bpenal$0026ps$003d300?dt=list2024-09-09T11:11:45ZDireito penal de Macau =ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5583302024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Direito penal Formação profissional<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541629<br/>Jurisprudência penal de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2631542024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel de Oliveira<br/>?? Direito penal Processual penal Jurisprudência penal<br/>???? Macau : [s.n.], 1998<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 972977223<br/>Um código para Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3870062024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Rodrigues, José Narciso da Cunha<br/>?? Direito penal Código Penal de Macau<br/>??? ????<br/>Caso Emáudio : o Aeroporto de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3869762024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Macedo, Filipa de Frias<br/>?? Direito penal Corrupção Caso Emáudio<br/>??? ????<br/>Código penal de Macau : anotações, legislação avulsaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2804172024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Direito penal Código Penal de Macau<br/>???? Macau : Imprensa Oficial, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729677427<br/>Breve apresentação do código penal de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:4002922024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Rodrigues, Carmen<br/>?? Direito penal<br/>??? ??<br/>A relevancia penal da poluição em Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3870622024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Redinha, António Simões<br/>?? Direito penal Poluição -- prevenção<br/>??? ????<br/>Sistema processual penal de Macau = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3288512024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Redinha, Antonio Simoes, ?<br/>?? ????? -- ?? ??????? Direito penal<br/>???? Macau : ???????(Gabinete para a Traducao Juridica, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729746000<br/>Das consequências jurídicas do crime : o regime de prova nos ordenamentos penais de Portugal e de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3870132024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Leal-Henrigues, Manuel de Oliveira<br/>?? Direito penal Criminologia<br/>??? ????<br/>Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:4613372024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Garrett, Joao Ruiz de Almeida<br/>?? Direito penal<br/>???? Macau : Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 1997-<br/>??? ????<br/>Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = ????????????? - ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3204912024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Código de processo penal Direito penal Legislação<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541230<br/>Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = ????????????? - ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3204922024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Código de processo penal Direito penal Legislação<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541247<br/>Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = ????????????? - ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3190042024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Código de processo penal Direito penal Legislação<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541193<br/>Manual de formação de direito penal de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2959592024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Direito penal Formação profissional<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795377<br/>Manual de formação de direito tutelar educativo de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2958612024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Direito penal Formação profissional<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795339<br/>As características principais do sistema penal de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3998572024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Sam, Chan Io<br/>?? Direito penal<br/>??? ??<br/>Manual de formação de direito penal de Macau =ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2768572024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Direito penal Formação profissional<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2005<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993782841<br/>Comentários sobre os direitos penais especiais de Macau e o seu aperfeiçoamento = ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3966062024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Zhao, Guoqiang (???)<br/>?? Direito penal<br/>??? ????<br/>O regime da reincidência no código penal de Macau = ??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3916682024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Zhao, Bingzhi (???)<br/>?? Regime da reincidência Código penal de Macau Direito penal<br/>??? ????<br/>Considerações sobre a divisão da jurisdição penal entre Macau e outras partes do país = ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3892502024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Zhao, Guoqiang (???)<br/>?? Direito penal Jurisdição penal<br/>??? ????<br/>A medida da pena no direito penal de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3887092024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Simas-Santos, Manuel José Carrilho de<br/>?? Direito penal Criminalidade Medida da pena Código Penal de Macau Punição<br/>??? ????<br/>Medidas de segurança no direito de Macau = ??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3888812024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel de Oliveira<br/>?? Criminalidade Medida de segurança Direito penal Código Penal de Macau Pena de prisão<br/>??? ????<br/>"Noções Elementares de Direito Penal de Macau" "Acção Penal em Macau" e "Jurisprudência Penal de Macau" de Leal-Henriques e Simas Santos = Leal-Henriques?Simas Santos?????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889442024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Pereira, Nuno Fernando Correia Neves<br/>?? "Noções elementares de direito penal" -- critica "Acção penal em Macau" -- crítica "Jurisprudência penal de Macau" -- crítica Direito penal Leal-Henriques, Manuel de Oliveira<br/>??? ????<br/>Oportunidade e sentido de um código penal para Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3870052024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Dias, Jorge de Figueiredo<br/>?? Direito penal<br/>??? ????<br/>Sobre os principios fundamentais do novo código penal de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3870082024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Zhao, Bing Zhi<br/>?? Código Penal de Macau -- principios Direito penal<br/>??? ????<br/>O código penal de Macau a partir das características fundamentais do sistema sancionatórioent://SD_ILS/0/SD_ILS:3870092024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Antunes, Maria João<br/>?? Código Penal de Macau -- sanções Direito penal<br/>??? ????<br/>A determinação concreta da medida da pena no novo código penal de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3870162024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Oliveira, João A. G. Gil de<br/>?? Direito penal<br/>??? ????<br/>As escutas telefónicas como meio de obtenção de prova no novo código de processo penal de Macau = ??????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3878312024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Andrade, Manuel da Costa<br/>?? Escutas telefónicas Direito penal<br/>??? ????<br/>O ordenamento jurídico processual penal de Macau face aos instrumentos de direito internacional mais relevantes nesta matéria = ???????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3878612024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Carapinha, José Alberto Correia<br/>?? Direito penal Direito internacional Direitos humanos<br/>??? ????<br/>Necessidade e sentido da reforma do Código de Processo Penal de Cabo Verde e o novo Código de Processo Penal de Macau : alguns aspectos essenciais= ?????????????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3886832024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Fonseca, Jorge Carlos<br/>?? Código do Processo Penal -- reforma -- Cabo Verde Código do Processo Penal Direito penal<br/>??? ????<br/>A inviolabilidade pessoal e a liberdade de imprensa no código penal de Macau : Manuel da Costa Andradeent://SD_ILS/0/SD_ILS:3870192024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Andrade, Manuel da Costa<br/>?? Direito penal Direitos humanos Liberdade de Imprensa<br/>??? ????<br/>As variações do objecto do processo no código de processo penal de Macau = ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3878302024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Beleza, Teresa Pizarro<br/>?? Direito penal Processo Penal<br/>??? ????<br/>A ausência no código de processo penal de Macau = ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3878322024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Redinha, António Simões<br/>?? Direito penal Processo Penal<br/>??? ????<br/>As medidas de coacção no código de processo penal de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3878332024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Antunes, Maria João<br/>?? Direito penal Processo Penal<br/>??? ????<br/>A prisão preventiva e as medidas de garantia patrimonial no novo Codigo de Processo Penal de Macau = ??????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3886802024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Mendes, Alberto<br/>?? Prisão preventiva Direito penal Código do Processo Penal Garantia patrimonial<br/>??? ????<br/>Ambito de validade espacial da lei processual penal de Macau problemas afins : a cooperação judiciária inter-espacial em materia penal = ??????????????????? : ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3886822024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Assunção, Maria Leonor<br/>?? Código do Processo Penal Direito penal Direito penal -- China Cooperação judiciária -- Macau-China Direito processual<br/>??? ????<br/>O novo código de Processo Penal de Macau = ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889752024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Carvalho, Carla Adriana<br/>?? Código do Processo Penal Direito penal<br/>??? ????<br/>Reforma processual penal de Macau : fundamentos e princípios estruturantes = ???????? : ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3971562024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Carapinha, José Alberto Correia<br/>?? Direito penal Código do Processo Penal Ordenamento jurídico<br/>??? ????<br/>Principios de Direito Penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3880552024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Assunção, Maria Leonor Machado Esteves de Campos e<br/>?? Direito penal Lei Básica<br/>??? ????<br/>Os princípios de direito penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica = ??????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3935382024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Assunção, Maria Leonor<br/>?? Direito penal Lei Básica<br/>??? ????<br/>Organização judiciária de Macau e processo penal = ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3875202024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Fonseca, Jorge Carlos<br/>?? Direito penal Tribunais Organização da Justiça<br/>??? ????<br/>Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Maio a Agosto de 1998, respeitantes ao Direito Penal = ?????????????(??????????)??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3892652024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? Direito penal Jurisprudência Tribunal Superior de Justiça -- acordãos -- 1998<br/>??? ????<br/>Sumários dos acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1998, respeitantes ao direito penal = ?????????????(??????????)??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3892712024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? Direito penal Jurisprudência Tribunal Superior de Justiça -- acordãos -- 1998<br/>??? ????<br/>Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1997, respeitantes ao Direito Penal = ?????????????(??????????) : ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3886892024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? Direito penal Jurisprudência Tribunal Superior de Justica -- acordaos -- 1997<br/>??? ????<br/>Código penal : versão portuguesaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2832212024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Macau. Assembleia Legislativa da RAEM<br/>?? Código Penal de Macau Legislação Direito penal<br/>???? Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743446<br/>Código de processo penal : versão portuguesaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2832512024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Macau. Assembleia Legislativa da RAEM<br/>?? Código do Processo Penal Legislação Direito penal<br/>???? Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743507<br/>Actas da Conferência Internacional de Processo Penal : os desafios do século XXIent://SD_ILS/0/SD_ILS:2820202024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Conferência Internacional de Processo Penal (2004 : Macau)<br/>?? Direito penal Processo penal Cooperação jurídica -- Macau-União Europeia Conferência<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993790402<br/>Investigação criminal e sistema jurídico : compilação de artigos publicados em crónicas de imprensa = ????? : ????????sent://SD_ILS/0/SD_ILS:3904082024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Escola de Polícia Judiciária<br/>?? Investigação criminal Criminalidade Sistema jurídico Direito penal Polícia Judiciária -- actividades<br/>???? Macau : Escola de Polícia Judiciária : ????????, 2003-<br/>??? ????<br/>ISBN???????? 9789993775508<br/>??????????????? = Sumarios dos acordaos do Tribunal de Ultima Instancia da R.A.E.M.ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4619122024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? Direito penal Direito processual penal Jurisprudencia Tribunal de Ultima Instancia -- acordaos -- 2000-2002<br/>???? Macau : ?????????(Gabinete do Presidente do Tribunal de Ultima Instancia), 2004-<br/>??? ????<br/>?????-???????? : ???? = The fourth China-Asean prosecutors-general conference : commemorative editionent://SD_ILS/0/SD_ILS:2845212024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? ???????? (??? : 2007 : ??)<br/>?? ?? -- ?? ???? -- ?? ?? -- ?? ??? -- ?? Criminalidade<br/>???? Macau : ??????????(Ministerio Publico da Regiao Administrativa Especial de Macau), 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993740056<br/>?????? = Codigo de processo penalent://SD_ILS/0/SD_ILS:2861932024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ?? Codigo de Processo Penal Direito penal Legislacao<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721161<br/>Do mundo real ao mundo virtual : alguns aspectos juridico-criminais da vida cibercomunitariaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2805262024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Fong, Man Chong<br/>?? Direito penal Criminalidade<br/>???? Macau : Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2005<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993726661<br/>????????????? : ??? = Seminario sobre Teorias e Medidas de Combate ao Crime Economico Transfronteirico : colectanea das intervencoes apresentadasent://SD_ILS/0/SD_ILS:2641142024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? ????????????? (2003 : ??)<br/>?? ???? -- ?????? Criminalidade economica Direito penal Seminario sobre Teorias e Medidas de Combate ao Crime Economico Trasnfronteirico -- Macau -- 2003 Dissertacoes<br/>???? Macau : ???????(Escola de Policia Judiciaria), 2003<br/>??? ??<br/>Ciber Crime e Ciber Castigo : uso e abuso da autoestrada global de informaçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2627132024-09-09T11:11:45Z2024-09-09T11:11:45Z?? / ??? Rogeiro, Nuno<br/>?? Criminalidade Direito penal Internet Redes informáticas Sociedade da informação<br/>???? Macau : Instituto Internacional de Macua, 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993762027<br/>