???? Legislação - ?????? 1997SirsiDynix Enterprisehttps://webpac.library.gov.mo/client/zh_TW/webpac/webpac/qu$003dLegisla$0025C3$0025A7$0025C3$0025A3o$0026qf$003dPUBDATE$002509Publication$002bDate$0025091997$0025091997$0026ps$003d300?dt=list2024-09-29T02:17:47ZTrabalho portuario : legislacaoent://SD_ILS/0/SD_ILS:3288212024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? Trabalho Portuario -- Regime Juridico<br/>???? Lisboa : Instituto do Trabalho Portuario, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729605321<br/>Textos consolidados da legislacao comunitariaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4076942024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Comissao Europeia. Servico das Publicacoes Oficiais das Comunidades Europeias<br/>?? Legislacao Comunitaria Direito Comunitario<br/>???? Luxemburgo : Servico das Publicacoes Oficiais das Comunidades Europeias, 199?-<br/>??? ????<br/>A legislacao basica do ambienteent://SD_ILS/0/SD_ILS:2495362024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Rocha, Isabel<br/>?? Proteccao do Ambiente<br/>???? Porto : Porto Editora, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789720067302<br/>Colectânea de Legislação Financeira de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2640352024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Sistema financeiro Sistema monetário Câmbio Autoridade Monetária e Câmbial de Macau<br/>???? Macau : Autoridade Monetaria e Cambial, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729760907<br/>Código penal de Macau : anotações, legislação avulsaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2804172024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Direito penal Código Penal de Macau<br/>???? Macau : Imprensa Oficial, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729677427<br/>Codigo das expropriacoes anotado e legislacao complementarent://SD_ILS/0/SD_ILS:2617692024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Ferreira, Joao Pedro de Melo<br/>?? Codigo das expropriacoes Expropriacoes<br/>???? Coimbra : Coimbra Editora, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789723207774<br/>Código de processo penal de Macau : notas, legislaçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2804142024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Processo Penal -- Macau<br/>???? Macau : Imprensa Oficial, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729677410<br/>Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Serie L. Legislacao : [1998]ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4081622024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Uniao Europeia<br/>?? Jornal Oficial UE Jurisprudencia CE Acto Comunitario<br/>???? Luxemburgo : Servico das Publicacoes Oficiais das Comunidades Europeias, 1986- [2003]<br/>??? ????<br/>Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Serie L. Legislacao : [1999]ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4081632024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Uniao Europeia<br/>?? Jornal Oficial UE Jurisprudencia CE Acto Comunitario<br/>???? Luxemburgo : Servico das Publicacoes Oficiais das Comunidades Europeias, 1986-[2003]<br/>??? ????<br/>Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Serie L. Legislacao : [2000]ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4081642024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Uniao Europeia<br/>?? Jornal Oficial UE Jurisprudencia CE Acto Comunitario<br/>???? Luxemburgo : Servico das Publicacoes Oficiais das Comunidades Europeias, 1986-[2003]<br/>??? ????<br/>Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Serie L. Legislacao : [1996]ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4084012024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Uniao Europeia<br/>?? Jornal Oficial UE Jurisprudencia CE Acto Comunitario<br/>???? Luxemburgo : Servico das Publicacoes Oficiais das Comunidades Europeias, 1986- [2003]<br/>??? ????<br/>Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Serie L. Legislacao : [1997]ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4181032024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Uniao Europeia<br/>?? Jornal Oficial UE Jurisprudencia CE Acto Comunitario<br/>???? Luxemburgo : Servico das Publicacoes Oficiais das Comunidades Europeias, 1986- [2003]<br/>??? ????<br/>Repertorio da legislacao communitaria em vigor e de outros actos das instituioes comunitariasent://SD_ILS/0/SD_ILS:2669612024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Comunidades Europeias. Jornal Oficial<br/>?? Legislacao communitaria Law -- European Union countries -- Periodicals<br/>???? Bruxelas : Comunidades Europeias, [199?]<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789282804667 9789282804773<br/>Simpósio sobre o impacto do acordo TRIPS na legislação da propriedade intelectual em Macau : breve notícia = TRIPS?????????????????-??ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889782024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Silva, Pedro Valente da<br/>?? Simpósio sobre o Imapcto do Acordo TRIPS na Legislação da Propriedade intelectual em Macau -- 1996<br/>??? ????<br/>Legislação bilingue numa comunidade chinesa : a experiência de Hong Kong = ?????????? : ????? = Bilingual legislation in a chinese community : the Hong Kong experienceent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889502024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Yen, Tony (???)<br/>?? Direito -- Hong Kong Tradução jurídica Bilinguismo Legislação Comunidade chinesa -- Hong Kong<br/>??? ????<br/>"Código Penal de Macau" e "Código de Processo Penal de Macau" com anotações e legislação avulsa de Manuel Leal-Henriques e Manuel Simas Santos = ??????????????????(???????????????????? : breve apresentacaoent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889932024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Pereira, Nuno Fernando Correia Neves<br/>?? Direito "Código Penal de Macau" -- crítica "Código de Processo Penal de Macau" -- crítica Leal-Henriques, Manuel de Oliveira Santos, Manuel José Simas<br/>??? ????<br/>Formação profissional legislação = ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2880732024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau. Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego<br/>?? Formação profissional Legislação<br/>???? Macau : ??????(Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego), 1997<br/>??? ??<br/>Legislação de Macau : (1996 Julho a Dezembro) = ???? (????????????)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2690602024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 1996<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1997<br/>??? ??<br/>Legislação de Macau : (1997 Janeiro a Junho) = ???? (??????????)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2690882024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 1997<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1997<br/>??? ??<br/>Legislação eleitoral II = ???? IIent://SD_ILS/0/SD_ILS:3290682024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? ?? -- ?? -- ???? ???????? ??????? Legislação Eleições<br/>???? Macau : ????????(SAFP), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729723544 9789729716348<br/>Apêndice a legislação penal avulsa = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3293262024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação penal ??? -- ?? ???????<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729791420<br/>Legislação laboral de Macau 1994-1996 = ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2471332024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? ?? -- ?? -- ?????? ???????? Legislação Trabalho Direito do Trabalho<br/>???? Macau : ??????(Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728086152<br/>Empreitadas e fornecimentosent://SD_ILS/0/SD_ILS:5641282024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Pereira, Manuel.<br/>???? Lisboa : Rei dos Livros, [19uu]<br/>??? ??<br/>Recensão legislativaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2713052024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- recensão<br/>???? Macau : Gabinete Para os Assuntos Legislativos, 1995-2000<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729677403 9789993760603<br/>Lei das sociedades comerciais : anteprojectoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2881552024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Direito Sociedades comerciais<br/>???? Macau : Gabinete para a Modernização Legislativa, [19 ]<br/>??? ??<br/>Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : (adoptada em 31 de Março de 1993, pela primeira sessão da oitava legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3030072024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Lei Básica<br/>???? Macau : Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, [199 ]<br/>??? ??<br/>Versoes compiladas do Tratado da Uniao Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeiaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3758442024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Uniao Europeia<br/>?? Cooperacao Politica Europeia Legislacao Tratado da Comunidade Europeia Tratado da Uniao Europeia Law -- European Union countries<br/>???? Luxemburgo : Servico das Publicacoes Oficiais das Comunidades Europeias, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789282816448<br/>A tradução jurídica em Macau : uma lei bilingue para dar voz aos direitos = ??????? : ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889482024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Cabrita, Eduardo do Nascimento<br/>?? Tradução jurídica Legislação Biliguismo Direito Transição de Macau<br/>??? ????<br/>O direito do ambiente em Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3876102024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Felicio, Ana Maria Alves da Veiga<br/>?? Direito ambiental Legislação ambiental<br/>??? ????<br/>As políticas e leis de protecção do ambiente na Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3876812024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Jin, Rui Lin<br/>?? Legislação ambiental -- China Política ambiental -- China Protecção do ambiente -- China<br/>??? ????<br/>José Miranda e Lima : professor Régio e Moralistaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2708392024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Aresta, António<br/>?? Pensamento moral Moral Filosofia Educação Ética<br/>???? Macau : Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728091552<br/>Código civil : texto vigente em Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2783562024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Código civil Legislação<br/>???? Macau : Fundação Macau, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789726580003<br/>Regime Jurídico da Função Pública de Macau : revisto e actualizadoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2783832024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Administração pública Funcionalismo público<br/>???? Macau : Imprensa Oficial, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729723513<br/>Código do procedimento administrativo = ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2600732024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Código do Procedimento Administrativo Administração Pública<br/>???? Macau : ??????(Serviços de Administração e Função Pública), 1997<br/>??? ??<br/>Documentos para a história da educação em Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2683982024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Silva, Albina dos Santos<br/>?? Ensino oficial Educação Cultura Língua portuguesa Escolas<br/>???? Macau : Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728091538<br/>Solventes industriais = ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2985442024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau. Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. Departamento de Higiene e Segurança no Trabalho<br/>?? Segurança no trabalho Legislação ???? ?????<br/>???? Macau : ????????(Departamento de Higiene e Segurança no Trabalho), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728086176<br/>Regulamento de participação em acções promocionais = ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2640602024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau -- regulamento<br/>???? Macau : Instituto de Promoção de Comércio e do Investimento de Macau, 1997<br/>??? ??<br/>A Administração Escolar em Macau 1979-1982ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2645412024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Claro, Rogério<br/>?? Legislação Educação Serviços de Educação e Cultura -- história -- 1979-1982 Serviços de Educação e Cultura -- estrutura orgânica<br/>???? Macau : Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728091507<br/>Regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçado : norma de cimentos, norma de acos para armaduras ordinarias = ????????????????/????/????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3290662024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? ???? -- ?? -- ?????? ??? -- ?????? ??????? Legislação Construção civil<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729723537<br/>????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3299702024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Lei Básica Legislação ????????????????? ?????<br/>???? Macau : ?????(Fundação Macau), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789726580485<br/>Regulamento geral dos mercados retalhistas de Lisboaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3335052024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Camara Municipal de Lisboa<br/>?? Mercados retalhistas -- Portugal -- Lisboa -- Legislacao<br/>???? Lisboa : Camara Municipal de Lisboa, 1997<br/>??? ??<br/>Sociedades comerciaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:2454622024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Almeida, Antonio Pereira de<br/>?? Direito Comercial Sociedades Comerciais -- Legislacao -- Portugal<br/>???? Coimbra : Coimbra Editora, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789723207811<br/>Regime da realizacao de despesas publicas e da contratacao publica : Decreto-Lei no.55/59, de 29 de Marco, com as aleracoes introduzidas pela Lei no.22/95,de 18 de Julho e pelo Dec.Lei no. 80/96,de 21 de Junho : anotacoes e comentariosent://SD_ILS/0/SD_ILS:2454832024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Cunha, Antonio Cordeiro da<br/>?? Despesa Publica Financas Legislacao do Trabalho<br/>???? Coimbra : Centro de Estudos e Formacao Autarquica, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729303432<br/>Regime da realização de despesas públicas e da contratação pública : Decreto-Lei no.55/59, de 29 de Março, com as alerações introduzidas pela Lei no.22/95,de 18 de Julho e pelo Dec.Lei no. 80/96,de 21 de Junho : anotações e comentáriosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4588362024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Cunha, António Cordeiro da<br/>?? Despesa Pública Finanças Legislação do Trabalho<br/>???? Coimbra : Centro de Estudos e Formação Autárquica, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729303432<br/>The basic law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China : (Adopted by the Eighth National People's Congress at its First Session on 31 March 1993)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5972362024-09-29T02:17:47Z2024-09-29T02:17:47Z?? / ??? Macau.<br/>?? Basic Law Legislation Lei Básica Legislação<br/>???? Macau : Macao Basic Law Promotion Association, 1997<br/>??? ??<br/>