???? Declaração Conjunta - ?????? Direito internacionalSirsiDynix Enterprisehttps://webpac.library.gov.mo/client/zh_TW/webpac/webpac/qu$003dDeclara$0025C3$0025A7$0025C3$0025A3o$002bConjunta$0026qf$003dSUBJECT$002509Subject$002509Direito$002binternacional$002509Direito$002binternacional$0026ps$003d300?dt=list2024-11-14T16:44:18ZContinuidade e mudança no desenvolvimento jurídico de Macau à luz da Declaração Conjunta Luso-Chinesaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3858812024-11-14T16:44:18Z2024-11-14T16:44:18Z?? / ??? Costa, Alberto<br/>?? Direito internacional Declaração conjunta Portugal China Estatuto Orgânico de Macau<br/>??? ????<br/>Os direitos fundamentais em Macau no quadro da transição : algumas considerações = ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3981542024-11-14T16:44:18Z2024-11-14T16:44:18Z?? / ??? Cardinal, Paulo (???)<br/>?? Transição de Macau Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Direito internacional<br/>??? ????<br/>Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = ?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3885412024-11-14T16:44:18Z2024-11-14T16:44:18Z?? / ??? Cabrita, Eduardo do Nascimento<br/>?? Direito internacional Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Autonomia de Macau Região Administrativa Especial de Macau -- autonomia<br/>??? ????<br/>As relações externas da Região Administrativa Especial de Macau = ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3888802024-11-14T16:44:18Z2024-11-14T16:44:18Z?? / ??? Lian, Xishen<br/>?? Direito internacional Relações externas Regiào Administrativa Especial de Macau Estatuto Orgânico de Macau Acordos internacionais<br/>??? ????<br/>A personalidade jurídica internacional de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889422024-11-14T16:44:18Z2024-11-14T16:44:18Z?? / ??? Barrento, António<br/>?? Direito internacional Estatuto Orgânico de Macau Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Personalidade jurídica internacional<br/>??? ????<br/>A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = ????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3888792024-11-14T16:44:18Z2024-11-14T16:44:18Z?? / ??? Branco, Maria Manuel<br/>?? Direito internacional Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Estatuto Orgânico de Macau Relações externas<br/>??? ????<br/>