???? ??? - ?????? Biblioteca Central de MacauSirsiDynix Enterprisehttps://webpac.library.gov.mo/client/zh_TW/webpac/webpac/qu$003d$0025E8$0025A8$0025B4$0025E8$0025A8$00259F$0025E6$0025B3$002595$0026qf$003dLIBRARY$002509Library$0025091$00253ABC$002509Biblioteca$002bCentral$002bde$002bMacau$0026ps$003d300$0026isd$003dtrue?2024-12-27T05:37:36Z?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5284352024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Dias, Jorge de Figueiredo, ?<br/>?? ????? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520142007<br/>?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6166282024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ???????, 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787513003773<br/>??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:953882024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ??? : ?????????, 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787562021575<br/>??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2891402024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ???, 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721154<br/>??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2546512024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743491<br/>??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2546492024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743477<br/>???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3159362024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Lima, Viriato Manuel Pinheiro de, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795315<br/>???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2911772024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Lima, Viriato Manuel Pinheiro de, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795315<br/>???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3318332024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ???? -- ????<br/>???? ?? : ?????, 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789726580942<br/>Manual de direito processual civil = ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2911652024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Lima, Viriato Manuel Pinheiro de<br/>?? Direito processual civil -- Manual Direito<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795322<br/>Manual de direito processual civil = ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2714582024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Lima, Viriato Manuel Pinheiro de<br/>?? Direito processual civil -- Manual Direito<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2005<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993782827<br/>Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = ????????????? - ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6199462024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel.<br/>?? Criminal law -- Macau -- Codification. Criminal procedure -- Macau -- Codification. Processo penal -- Macau. Código de processo penal. Direito penal.<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2023.<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541858<br/>Manual de direito processual civil : acção declarativa comum = ??????? : ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5204142024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Lima, Viriato Manuel Pinheiro de<br/>?? Direito processual civil -- Manual Direito<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541551<br/>?9/2003??? : ??????????(??7/2008?????) = Lei n.º 9/2003 : aprova o código de processo do trabalho(alterada pela lei n.º 7/2008)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886212024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552687<br/>?9/2004??? : ?????????????????????????? = Lei n.º 9/2004 : alterações e aditamentos à lei de bases da organização judiciária e ao código de processo civilent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886372024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552762<br/>Manual de formação de direito processual penal de Macau : tomo I = ????????? -??ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4773162024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Direito pocessual penal -- Manual Formação profissional Direito<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541377<br/>Manual de formação de direito processual penal de Macau : tomo II = ????????? -??ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4773712024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Direito processual penal -- Manual Formação profissional Direito<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541384<br/>Breve apresentação dos instrumentos do CPC para oposição à penhora = ?????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4947472024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Chu, Lam Lam (???)<br/>??? ????<br/>(In) Admissibildade da prova testemunhal no processo de suspensão de eficácia do acto administrativo previsto no CPACM = ?????????????????????????????(?)????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4973132024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Torrão, João António Valente (???)<br/>??? ????<br/>Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = ????????????? - ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3204912024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Código de processo penal Direito penal Legislação<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541230<br/>Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = ????????????? - ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3204922024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Código de processo penal Direito penal Legislação<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541247<br/>Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = ????????????? - ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3190042024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Código de processo penal Direito penal Legislação<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541193<br/>????????? : ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5842372024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ????? ??<br/>???? ??? : ?????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787562041955<br/>???????? : ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3115782024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???????, 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787308080347<br/>Manual de formação de direito processual penal de Macau : tomo I = ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2986762024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Direito processual penal -- Manual Formação profissional Direito<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795384<br/>Manual de formação de direito processual penal de Macau : tomo II = ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2986772024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Direito processual penal -- Manual Formação profissional Direito<br/>???? Macau : Centro de Formaçãoo Jurídica e Judiciária, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795391<br/>Manual de formação de direito processual penal de Macau : tomo I = ????????? -??ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2805822024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Direito processual penal -- manual Formação profissional Direito<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993782889<br/>Manual de formação de direito processual penal de Macau : tomo II = ????????? -??ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2805892024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Direito processual penal -- manual Formação profissional Direito<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993782896<br/>O artigo 8?do código de processo civil de Macau : o princípio da cooperação entre os magistrados e as partes processuais = ??<<??????>>??? ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4974292024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Chio, Tak Vó (???)<br/>??? ????<br/>O direito processual penal e a constituição : em torno do princípio do duplo grau de jurisdição em matéria penal = ????????????: ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3893502024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Magalhães, António Malheiro de<br/>??? ????<br/>"Noções Elementares de Direito Penal de Macau" "Acção Penal em Macau" e "Jurisprudência Penal de Macau" de Leal-Henriques e Simas Santos = Leal-Henriques?Simas Santos?????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889442024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Pereira, Nuno Fernando Correia Neves<br/>?? "Noções elementares de direito penal" -- critica "Acção penal em Macau" -- crítica "Jurisprudência penal de Macau" -- crítica Direito penal Leal-Henriques, Manuel de Oliveira<br/>??? ????<br/>As variações do objecto do processo no código de processo penal de Macau = ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3878302024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Beleza, Teresa Pizarro<br/>?? Direito penal Processo Penal<br/>??? ????<br/>As escutas telefónicas como meio de obtenção de prova no novo código de processo penal de Macau = ??????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3878312024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Andrade, Manuel da Costa<br/>?? Escutas telefónicas Direito penal<br/>??? ????<br/>A ausência no código de processo penal de Macau = ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3878322024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Redinha, António Simões<br/>?? Direito penal Processo Penal<br/>??? ????<br/>O ordenamento jurídico processual penal de Macau face aos instrumentos de direito internacional mais relevantes nesta matéria = ???????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3878612024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Carapinha, José Alberto Correia<br/>?? Direito penal Direito internacional Direitos humanos<br/>??? ????<br/>O advogado e o novo código de processo penal : algumas breves notas = ???????????? : ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3886722024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Isaac, Armando Lo (???)<br/>?? Advogados Direito penal Código do Processo Penal Justiça Advogados defensores<br/>??? ????<br/>A prisão preventiva e as medidas de garantia patrimonial no novo Codigo de Processo Penal de Macau = ??????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3886802024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Mendes, Alberto<br/>?? Prisão preventiva Direito penal Código do Processo Penal Garantia patrimonial<br/>??? ????<br/>Apresentação geral da revisão da lei do processo penal RPC = ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3886752024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Chen, GuangZhong (???)<br/>?? Lei do Processo Penal -- China -- revisão Direito penal<br/>??? ????<br/>Ambito de validade espacial da lei processual penal de Macau problemas afins : a cooperação judiciária inter-espacial em materia penal = ??????????????????? : ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3886822024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Assunção, Maria Leonor<br/>?? Código do Processo Penal Direito penal Direito penal -- China Cooperação judiciária -- Macau-China Direito processual<br/>??? ????<br/>Necessidade e sentido da reforma do Código de Processo Penal de Cabo Verde e o novo Código de Processo Penal de Macau : alguns aspectos essenciais= ?????????????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3886832024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Fonseca, Jorge Carlos<br/>?? Código do Processo Penal -- reforma -- Cabo Verde Código do Processo Penal Direito penal<br/>??? ????<br/>"Código Penal de Macau" e "Código de Processo Penal de Macau" com anotações e legislação avulsa de Manuel Leal-Henriques e Manuel Simas Santos = ??????????????????(???????????????????? : breve apresentacaoent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889932024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Pereira, Nuno Fernando Correia Neves<br/>?? Direito "Código Penal de Macau" -- crítica "Código de Processo Penal de Macau" -- crítica Leal-Henriques, Manuel de Oliveira Santos, Manuel José Simas<br/>??? ????<br/>O novo código de Processo Penal de Macau = ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889752024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Carvalho, Carla Adriana<br/>?? Código do Processo Penal Direito penal<br/>??? ????<br/>Organização judiciária de Macau e processo penal = ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3875202024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Fonseca, Jorge Carlos<br/>?? Direito penal Tribunais Organização da Justiça<br/>??? ????<br/>Jornadas de direito civil, comercial e de processo civil = ???????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3890952024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z??? ????<br/>Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Maio a Agosto de 1998, respeitantes ao direito processual civil = ?????????????(??????????)?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3892642024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? Direito processual civil Jurisprudência Tribunal Superior de Justica -- acordaos -- 1998<br/>??? ????<br/>Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Maio a Agosto de 1998, respeitantes ao direito processual penal = ?????????????(??????????)?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3892662024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? Direito processual penal Jurisprudência Tribunal Superior de Justiça -- acordãos -- 1998<br/>??? ????<br/>Sumários dos acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1998, respeitantes ao direito processual civil = ?????????????(??????????)?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3892702024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? Direito processual civil Jurisprudência Tribunal Superior de Justiça -- acordãos -- 1998<br/>??? ????<br/>Sumários dos acordãos do Tribunal Superior de Justiça respeitantes ao direito processual penal = ?????????????(??????????)?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3892722024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? Direito processual penal Jurisprudência Tribunal Superior de Justiça -- acordãos -- 1998<br/>??? ????<br/>Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1997, respeitantes ao Direito Processual Civil = ?????????????(??????????) : ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3886872024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? Direito processual civil Jurisprudência Tribunal Superior de Justica -- acordaos -- 1997<br/>??? ????<br/>Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1997, respeitantes ao Direito Processual Penal = ?????????????(??????????) : ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3886912024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? Direito processual penal Jurisprudência Tribunal Superior de Justiça -- acordãos -- 1997<br/>??? ????<br/>Jornadas de Direito Processual Penal : breve notícia = ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3890982024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? Jornadas de Direito Processual Penal -- 1997<br/>??? ????<br/>??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3119922024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? 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(2012 : ??)<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ??????????? : ??????(??)???, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993796336<br/>???????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5841022024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ?????????????????, ??<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ???????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787510905339<br/>???????????????????? : ????.????.????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5842092024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ????? ??<br/>???? ??? : ???????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787510911682<br/>?????? = Código de processo penalent://SD_ILS/0/SD_ILS:6097242024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ???, 2023<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721871<br/>?????? = Código do processo administrativo contenciosoent://SD_ILS/0/SD_ILS:6100792024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ???, 2023<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721895<br/>???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6088692024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? ?? ?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998162198<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6099872024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Pires, Cândida da Silva Antunes, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ???????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996511844<br/>???????????????????????????? : ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6050942024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? ????? ?? ???<br/>???? ?? : ????????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998182615<br/>?????????. ??ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5772262024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541667<br/>?????????. ??ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5827772024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541704<br/>?????????????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5851722024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Pires, Cândida da Silva Antunes, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541728<br/>????????? : ???? = Introduction to the civil procedural law of Macau : declarative proceedingsent://SD_ILS/0/SD_ILS:5295342024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712756 9787520133883<br/>?????????????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5711422024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Pires, Cândida da Silva Antunes, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541636<br/>?????????????????? 20 ?????? = Estudos Comemorativos dos XX Anos do Código Penal e do Código de Processo Penal de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:5109232024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Sena, Pedro Pereira de, ????<br/>?? Direito penal -- Macau Processo penal -- Macau Código de processo penal -- Macau ??? -- ?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ??????(Fundação Rui Cunha), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996566516<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2158302024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541308<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4643602024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ??, ?<br/>?? ????? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ??????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993711964 9787509768983<br/>????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5842482024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ?????? ?????, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ???????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787510912351<br/>????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5842522024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ???????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787510911705<br/>?????? = Código de processo penalent://SD_ILS/0/SD_ILS:2078162024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? -- ?? Código de Processo Penal Direito penal Legislação<br/>???? ?? : ???(Imprensa Oficial), 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721581<br/>?????????(???) = The proceedings of Macau criminal procedural law (Revised Edition)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2156172024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993711520 9787509766910<br/>?????????. II, ??????? = Manual de direito processual administrativo de Macau. II, execução da sentença administrativaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3173372024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9799993731015<br/>????????? = The proceedings of Macau criminal procedural lawent://SD_ILS/0/SD_ILS:3115362024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993710790<br/>?????????. I, ???????????????? = Manual de direito processual administrativo de Macau. I, recurso contencioso e suspensão da eficácia do acto administrativoent://SD_ILS/0/SD_ILS:5073412024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795360<br/>??????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5842682024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ????? ??<br/>???? ??? : ???????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787565310249<br/>???????????????, ?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5843732024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ???????, 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787510902581<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3015312024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel, ?<br/>?? ????? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993772002 9789993772019<br/>?????????. II : ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2969232024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9799993731015<br/>?????????. II : ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2891892024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795308<br/>?????????I : ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2969452024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795360<br/>?????? = Codigo de processo administrativo contenciosoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2949422024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721284<br/>??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3016452024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ?? ????? -- ?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ????, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787561532362<br/>??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:1259632024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ??, ??<br/>?? ?????<br/>???? ?? : ????, 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509302828<br/>?????????. I : ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2853832024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993790471<br/>?????? = Codigo de processo penalent://SD_ILS/0/SD_ILS:2861932024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ?? Codigo de Processo Penal Direito penal Legislacao<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721161<br/>?????? = Codigo de processo administrativo contenciosoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2523462024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721017<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2538522024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ??(??)?????????, ??<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ??(??)??????, [1999]<br/>??? ??<br/>?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3313982024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???<br/>?? ????? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????, 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787300032399<br/>????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3314542024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ??????, 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787300033266<br/>????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3314582024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ????????????, ?<br/>?? ???? -- ??<br/>???? ?? : ??????, 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787562019336<br/>??????(???)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3316842024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???????, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ???????, 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729604652<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3318342024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???<br/>?? ???? -- ??<br/>???? ?? : ?????, 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789726580157<br/>?????? = Código de Processo Administrativo Contenciosoent://SD_ILS/0/SD_ILS:3328742024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Código de Processo Administrativo Contecioso Direito administrativo<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 1999<br/>??? ??<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3302552024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ???? -- ????<br/>???? ?? : ?????, 1998<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789726580294<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3298202024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ???? ????? -- ?? ????? -- ?? ????? -- ?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789726580256<br/>????? ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3321602024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ??????. ??????, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ?????, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787503620881<br/>?????? = Código de processo penalent://SD_ILS/0/SD_ILS:3277812024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? -- ?? ??????? Processo penal<br/>???? ?? : ???????(Imprensa Oficial), 1996<br/>??? ??<br/>???????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3261332024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Pires, Candida da Silva Antunes, ?<br/>?? ????? -- ?? ???? ?????<br/>???? ?? : ??????? : ?????, 1996<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789726580041<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3055822024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ?? ????? -- ?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ????, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787561534595<br/>?????????? = 1 as Jornadas de direito e cidadeania da Assembleia Legislativa de Macau : ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2989192024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ?????????????????????? (2008 : ??)<br/>?? ????? -- ?? ????? -- ?? ????? -- ?? Direito processual penal<br/>???? [Hong Kong] : ???????(Coimbra Editora), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789723217506<br/>Código de processo civil de Macau : anotado e comentado - volume 2ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2958082024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Pires, Cândida da Silva Antunes<br/>?? Direito processual Direito civil Legislação<br/>???? Macau : Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993797081<br/>Código de processo civil de Macau : anotado e comentado - volume 1ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2841852024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Pires, Cândida da Silva Antunes<br/>?? Direito processual Direito civil Legislação<br/>???? Macau : Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993726838<br/>?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6058032024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? ??? ????? ??<br/>???? ?? : ??????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998187412<br/>?????????? = Regime of civil enforcement proceedings in Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:5750752024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712893 9787520129701<br/>????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4848862024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712145 9787509789322<br/>???????????????? = A latest practical complete book of judicial interpretations and normative documentsent://SD_ILS/0/SD_ILS:5842332024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ????? ??<br/>???? ??? : ???????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787510913983<br/>???????????????? = A comparative study on new civil procedure of MSAR and mainland Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:5075612024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? ????? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787301252000<br/>??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5843692024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? 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/ ??? ????????????????????, ??<br/>?? ?? -- ?? ????? -- ?? ?? -- ?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2000<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993740001<br/>???????????????? = Colectanea das teses do seminario sobre assuntos de procuradoria e de justica entre a China Continental, Macau, Hong Kong e Taiwan = Collection of theses presented on public prosecutions and judicial affairs seminar between mainland China, Macao, Hong Kong and Taiwanent://SD_ILS/0/SD_ILS:3370322024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? ????????????? (2000 : ??)<br/>?? ?? ?? ?? ??? ???<br/>???? ?? : ??????????(Ministerio Publico da Regiao Administrativa Especial de Macau), 2000<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993740018<br/>Sistema processual penal de Macau = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3288512024-12-27T05:37:36Z2024-12-27T05:37:36Z?? / ??? Redinha, Antonio Simoes, ?<br/>?? ????? -- ?? ??????? Direito penal<br/>???? Macau : ???????(Gabinete para a Traducao Juridica, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729746000<br/>