???? ??? -- ??
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????? ???????????????????
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?? / ??? ?????????. ???, ????<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ???????<br/>???? ?? : ????????????, [2005?]<br/>??? ??<br/>
????????? : ???????????????????????
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?? / ??? ???????????????????? (2001 : ??)<br/>?? ???? ????????????????? ???? -- ??<br/>???? ?? : ?????? : ?????????, 2002<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993764625<br/>
??????????????????????? = Álbum de fotografias comemorativas do 20° aniversário da promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = Photography album of the 20th commemorative anniversary of the Basic Law of the Macao Special Administrative Region
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?? / ??? ???, ??<br/>?? ????????????????? -- ?? Fotografia Comemoracoes Lei Basica Declaracao Conjunta Luso-Chinesa<br/>???? ?? : ????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996501609<br/>
????????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ???? -- ?? ?????????????????<br/>???? ?? : ?????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509729618<br/>
???????????? = A new study on the basic law of Macau special administrative region
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ????????????????? ???? -- ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993710714<br/>
???????????(??????????????)????? : ?2004?12?31????
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?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ????????, [2002]<br/>??? ??<br/>
?1/2001??? : ???????????(??1/2017?????) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552793<br/>
A lei no. 5/2016 - o novo regime jurídico do erro médico na Região Administrativa Especial de Macau e a distribuição dinâmica do ónus da prova : primeiras impressões = ?5/2016??? - ???????????????????????? : ????
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?? / ??? Santos, Hugo Luz dos<br/>??? ????<br/>
Alterações aos códigos : questões de técnica legislativa a partir do enquadramento normativo da Região Administrativa Especial de Macau = ????? : ?????????????????????
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?? / ??? Figueiredo, José Miguel<br/>??? ????<br/>
?11/2001??? : ?????????(??6/2017?????) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552816<br/>
?3/2001??? : ??????????????(??11/2008?????12/2012?????9/2016?????) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552922<br/>
???? : ?12/2012???????3/2001???<?????????????>? = Colectânea de legislação : Lei n.º 12/2012 alteração à lei n.º 3/2001 ?lei eleitoral para a assembleia legislativa da RAEM?
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552281<br/>
Reflexões jurídicas sobre aquisição no exterior do governo da RAEM = ??????????????????
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?? / ??? Tang, Tat Weng (???)<br/>??? ????<br/>
(In) Admissibildade da prova testemunhal no processo de suspensão de eficácia do acto administrativo previsto no CPACM = ?????????????????????????????(?)????
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?? / ??? Torrão, João António Valente (???)<br/>??? ????<br/>
O direito da arbitragem na Região Administrativa Especial de Macau : o acesso ao direito e aos tribunais (Art.'36.', N.'1, da Lei Básica de Macau) e os meios alternativos de resolução de litígios = ?????????? : ????????????(????????36??1?)???????????
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?? / ??? Santos, Hugo Luz dos<br/>??? ????<br/>
?3/2013??? : ????????????????????????????? = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ??? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743903<br/>
?10/2000??? : ??????????????(??4/2012?????) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??. ????<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743996<br/>
O princípio do aproveitamento do acto administrativo no direito administrativo da Região Administrativa Especial de Macau = ????????????????????
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?? / ??? Carvalho, Ana Celeste<br/>??? ????<br/>
O jogo e a aposta nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau : (Breves) subsídios para o enquadramento jurídico da questão das "Outstanding chips" e para a distribuição dinâmica do ónus da prova : um "Admirável mundo novo" no gaming? = ??????????????? : ?“?????”?????????(??)??????“?????”???????????????“?????”?
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?? / ??? Santos, Hugo Luz dos<br/>??? ????<br/>
O dever de lealdade dos administradores das sociedades comerciais na Região Administrativa Especial de Macau (Art.?235.?,n.?2, do código comercial de Macau) : algumas notas mais ou menos desenvolvidas = ???????????????????????(????235??2?)???????
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?? / ??? Santos, Hugo Luz dos<br/>??? ????<br/>
?11/2000??? : ?????????????(??14/2008?????1/2010?????3/2015?????) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??. ???<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552236<br/>
Algumas notas sobre o (Um) "Código Tributário" da (Para A) Raem = ???????????????
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?? / ??? Torrão, João António Valente (???)<br/>??? ????<br/>
????? : ???????????(1553-1999)
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? ?? -- ?? ???? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509741580<br/>
???? : ??????????????????? 2007-2010 = O esplêndido progresso : fotografias comemorativas da promulgação da Lei Básica da RAEM 2007-2010 = The splendid progress : commemorative photographs of the promulgation of the Basic Law of the Macao Special Administrative Region 2007-2010
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?? / ??? ???, ???<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ??? ???? -- ???<br/>???? ?? : ????(Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais), 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996501135<br/>
???????? : ????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???????, 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787308080347<br/>
????? : ??????????????????? = Encontro com a história : fotografias comemorativas da promulgação da Lei Básica da RAEM = Encounter with the history : photography in commemoration of the Basic Law of the Macau Special Administrative Region
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?? / ??? ???, ???<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ??? ???? -- ??? Historia de Macau Iconografia<br/>???? ?? : ????(Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais), 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993759188<br/>
????? : ?????????????????????? = Encontro com a história : fotografias comemorativas do 10º aniversário da promulgação da Lei Básica da RAEM
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?? / ??? ???, ?<br/>?? Historia de Macau Lei Basica -- Regiao Administrativa Especial de Macau Fotografia -- Macau Comemoracoes politica Transicao de Macau<br/>???? ?? : ????(Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais), 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993746546<br/>
Relacão entre o regulamento administrativo e decreto-lei na Região Administrativa Especial de Macau = ??????????????????
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?? / ??? Ho, Chi Un (????<br/>??? ????<br/>
Estudo de algumas questões relativas à Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = ????????????????
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?? / ??? Jiao, Hong Chang (???)<br/>??? ????<br/>
Da (in) compatibilidade do regime jurídico dos municípos do território de Macau com o estatuto dos órgãos municipais da futura Região Administrativa Especial de Macau (II parte) = ?????????????????????????????(??)
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?? / ??? Magalhães, António Malheiro de<br/>?? Órgãos municipais Direito Autarquias locais Leal Senado Lei Básica<br/>??? ????<br/>
Considerações sobre o conflito de leis entre a RAEM e a China continental = ????????????????
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?? / ??? Ceng, Zhongshu (???)<br/>?? Leis Leis -- China Ordenamento jurídico Sistema jurídico Sistema jurídico -- China<br/>??? ????<br/>
Da (in)compatibilidade do regime jurídico dos municípios do território de Macau com o estatuto dos órgãos municipais da futura Região Administrativa Especial de Macau (I Parte) = ?????????????????????????????(??)
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?? / ??? Magalhães, António Malheiro de<br/>?? Órgãos municipais Princípio da Separação dos Poderes Direito Autarquias locais Regime Jurídico dos Municípios<br/>??? ????<br/>
Direito a informação procedimental no código do procedimento administrativo de Macau = ???????????????
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?? / ??? Magalhães, António Malheiro de<br/>?? Código do Procedimento Administrativo Código do Procedimento Administrativo Português Direito a informação procedimental<br/>??? ????<br/>
O desenvolvimento da macro-estrutura administrativa de Macau e a sua adaptação à Lei Basica = ??????????????????????
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?? / ??? Wu, Zhiliang (???)<br/>?? Administração Pública Lei Básica<br/>??? ????<br/>
1o Seminário Internacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = ??????????????????
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?? / ??? Carvalho, Carla Adriana (???)<br/>?? Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Macau Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Hong Kong Seminário Ordem jurídica -- China Autonomia de Macau<br/>??? ????<br/>
Interpretação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = ?????????????
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?? / ??? Guo, Huacheng (???)<br/>?? Lei Básica -- interpretação Jurisdição Interpretação das leis -- China Região Administrativa Especial de Macau<br/>??? ????<br/>
A organização judiciária na Região Administrativa Especial de Macau : o Estatuto do Ministério Público = ???????????? : ?????
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?? / ??? Ganhão, António<br/>?? Organização judiciária Direito Estatuto do Ministério Público<br/>??? ????<br/>
As garantias administrativas face ao alargamento da discricionaridade no direito de Macau = ???????????????????
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?? / ??? Ferreira, Pedro<br/>?? Direito Administração pública Discricionaridade Petição Garantia administração<br/>??? ????<br/>
O código do procedimento administrativo de Macau : poderes e deveres da administração, direitos e deveres dos administrativos = ???????? : ???????????????????????
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?? / ??? Silva, António Correia Marques da<br/>?? Legislação Código do procedimento Administrativo -- Macau<br/>??? ????<br/>
A justiça e a comunidade em Macau : problemas sociais, a Adminstração Pública e a Organização Comunitária no contexto da transição = ???????? : ???????????????????
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?? / ??? Santos, Boaventura de Sousa<br/>?? Administração Pública Transição de Macau<br/>??? ????<br/>
A Administração Pública e o período de transicão = ????????????????
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?? / ??? Ng, Victor (???)<br/>?? A administração e os cidadãos<br/>??? ????<br/>
Seminário comemorativo do segundo aniversário sobre a aplicação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = "????????????????????"
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??? ????<br/>
Região Administrativa Especial de Macau Lei No.1/1999 : Lei de Reunificação = ????????1/1999??? : ???
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?? Legislação Lei de Reunificação Região Administrativa Especial de Macau<br/>??? ????<br/>
Região Administrativa Especial de Macau Lei No.2/1999 : Lei de bases da orgânica do governo = ????????2/1999??? : ???????
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?? Legislação Lei de Bases da Orgânica do Governo Região Administrativa Especial de Macau<br/>??? ????<br/>
Sumários dos acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Maio a Agosto de 1998, respeitantes ao direito administrativo e ao direito fiscal = ?????????????(??????????)???????????
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?? Direito administrativo Direito fiscal Jurisprudência Tribunal Superior de Justiça -- acordãos -- 1998<br/>??? ????<br/>
Sumários dos acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1998, respeitantes ao direito administrativo e o direito fiscal = ?????????????(??????????)???????????
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?? Direito administrativo Direito fiscal Jurisprudência Tribunal Superior de Justiça -- acordãos -- 1998<br/>??? ????<br/>
Sumários dos Acordãos do Tribunal Superior de Justiça de Macau, de Janeiro a Abril de 1997, respeitantes ao Direito Administrativo e ao Direito Fiscal = ?????????????(??????????) : ???????????
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?? Direito administrativo Direito fiscal Jurisprudência Tribunal Superior de Justica -- acordãos -- 1977<br/>??? ????<br/>
????????????? = Lei organica da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ????? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743286<br/>
?????????????????
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?? / ??? ??????????????????????, ?<br/>?? ?????????????????<br/>???? ?? : ??????????????????????, 1993<br/>??? ??<br/>
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?? / ??? ??????????????????????, ?<br/>?? ?????????????????<br/>???? ?? : ??????????????????????, 1992<br/>??? ??<br/>
?????????????????(??)?????
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?? / ??? ??????????????????????, ?<br/>?? ????????????????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????????????????, 1991<br/>??? ??<br/>
???????????????????????? = Estatuto do conselho consultivo da lei básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
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?? / ??? ???????????????????????????, ?<br/>?? ?????????? Conselho Consultivo da Lei Basica de Macau -- estatuto Legislacao Lei Basica -- Regiao Administrativa Especial de Macau<br/>???? ?? : [???????????????????????????(A Secretaria Preparatória do Conselho Consultivo da lei básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China], 1989<br/>??? ??<br/>
????????? : ?????? ... = Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau : relatório do ano judiciário ...
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?? / ??? ?????????. ????. ?????<br/>?? Tribunais -- abertura do ano judicial -- 2000-2001 Tribunais -- relatório Actividades Dados estatísticos Tribunal de última Instância<br/>???? ??????? : ????????? : Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, 2002-<br/>??? ????<br/>
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???????????????????????????? : ????-??????? = 2as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : direitos fundamentais - consolidação e perspectivas de evolução
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???????????????????????????? : ?"????"????????????? = 3as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : sentido e importância do direito comparado no âmbito do princípio ?Um País, Dois Sistemas?
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????????? = Manual do direito administrativo sancionatório de Macau
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???????????? = Administrative regulations of Macau : difficulties and solutions
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?????????. II, ??????? = Manual de direito processual administrativo de Macau. II, execução da sentença administrativa
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???????????????????? = Edicao especial comemorativa do 10 aniversario da promulgacao da lei basica da RAEM
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????????????? = Collection of laws and regulations of the Macau sar
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????????3/2012??? : ?????????????????
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?????????????
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?????????????? = Lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção, RAEM = Organic law of Commission Against Corruption, Macao SAR
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?? / ??? ??. ????, ?<br/>?? ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ????(Comissariado contra a Corrupcao), 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993750369<br/>
?????????. I, ???????????????? = Manual de direito processual administrativo de Macau. I, recurso contencioso e suspensão da eficácia do acto administrativo
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?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?????????????????<br/>???? ?? : ??????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993758686<br/>
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ????<br/>???? ?? : ????????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993755111<br/>
??????????????? = Colectanea de legislacao dos Servicos de Policia Unitarios da RAEM
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?? / ??? ????, ?<br/>?? ???? -- ?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ????(Servicos de Policia Unitarios ), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993767220<br/>
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?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?????????????????<br/>???? ?? : ??????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993758693<br/>
????????? ?????????????????
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?? / ??? ??, ??<br/>?? ?? -- ?? ???? -- ?? ????????????????? ???? -- ??<br/>???? ?? : ??????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795124<br/>
"????"??????????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? ????????????????? ?? -- ??<br/>???? ??? : ????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787218064642<br/>
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?? / ??? Dias, José Eduardo Figueiredo, ?<br/>?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795353<br/>
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?????????I : ????????????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795360<br/>
2007????????? 20/12/1999-31/12/2007 = 2007 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2007
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?? / ??? ???<br/>?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ???(Imprensa oficial), 2008<br/>??? ??<br/>
?????????. I : ????????????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993790471<br/>
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2006????????? 20/12/1999-31/12/2006 = 2006 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2006
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?? / ??? ???<br/>?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ???(Imprensa oficial), 2007<br/>??? ??<br/>
??????????? = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macau
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?? / ??? ??. ????. ?????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ?? -- ??<br/>???? ?? : ?????????(Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância) : ???, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993786306<br/>
???????????????= Legislação judiciária avulsa da Região Administrativa Especial de Macau
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?? / ??? ??. ????. ?????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ?? -- ?? Regiao Administrativa Especial de Macau Legislacao Sistema judiciario<br/>???? ?? : ?????????(Tribunal de Última Instância) : ???, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993786313<br/>
?????????????????????????????????????????
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?????????????(??????????????)?????
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?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ????????, [2005]<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993767312<br/>
????????????????????????(2) = Projectos de lei e de regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior da Regiao Administrativo Especial de Macau-texto para recolha de comentarios (2)
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?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ?? ???? -- ?? Regime de Ensino Superior -- projecto Regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior -- projecto Legislacao<br/>???? Macau : ?????????(Gabinete de Apoio ao Ensino Superior), 2005<br/>??? ??<br/>
????????????????????????(2) = Projectos de lei e de regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior da Regiao Administrativo Especial de Macau-testo para recolha de comentarios(2) : (???????) : (Mapa Comparativo das Disposicoes Constantes na Anterior Legislacao e na Nova Lei do Regime de Ensino Superior)
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?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ?? ???? -- ?? Regime de Ensino Superior -- projecto Regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior -- projecto Legislacao<br/>???? Macau : ?????????(Gabinete de Apoio ao Ensino Superior), 2005<br/>??? ??<br/>
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?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ?? ???? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2004<br/>??? ??<br/>
???????????????????????? : (???????)
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2002????????? 20/12/1999-31/12/2002 = 2002 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2002
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?? / ??? ???<br/>?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ???(Imprensa oficial), 2003<br/>??? ??<br/>
??????????????????? = Edição especial comemorativa do 10º aniversário da promulgação da Lei Básica da RAEM
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?????????????????2000. ???
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??????????????? = Legislacao judiciaria avulsa da Regiao Administrativa Especial de Macau
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??????????? = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macau
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?? / ??? ????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ?? Legislação Sistema judiciário Região Administrativa Especial de Macau<br/>???? Macau : ????(Tribunal de Ultima Instância) : ???(Imprensa Oficial), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721086<br/>
????????????????
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??????????????? = Acordãos do Tribunal de Última Instância da R.A.E.M.
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?????????? = Região Administrativa Especial de Macau Assembleia Legislativa = Macao Special Administrative Region Legislative Assembly
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????????????
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????????????????? = Lei basica da regiao administrativa especial de Macau da republica popular da China
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?????????:(????????????????) = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau : (de 20 a 31 de Dezembro de 1999)
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????????? 2000:????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2000 : (Janeiro a Junho)
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????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China
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????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China
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????????15/2014????? : ????????????
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????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China
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??? = Lei de reunificacao
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??????? = Lei de bases da organica do governo
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???????? = Publicacao e formulario dos diplomas
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????? = Lei dos juramentos por ocasiao do acto de posse
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???????????????????? = Utilizacao e proteccao da bandeira, emblema e hino nacionais e da bandeira e do emblema regionais
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???????????????????? : Regulamento sobre os requerimentos relativos a nacionalidade dos residentes da RAEM
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??????? = Lei de bases da organizacao judciaria
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????? = Estatuto dos magistrados
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743163<br/>
?????????? = Comissariado de auditoria da REAM
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743170<br/>
???? : ???? - ??????????????? = O contrato administrativo : a instituição contratual como forma de actuação da Administração Pública
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?? / ??? Gonçalves, Pedro, ?<br/>?? ??? -- ?? ???????? Direito administrativo Contrato administrativo<br/>???? ?? : ??????(Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729747700<br/>
???????????? = Sentido e limites da administraç?o pública
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?? / ??? Soares, Rogerio Guilherme Ehrhardt<br/>?? ??? -- ?? ????????<br/>???? ?? : ??????, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729716393<br/>
???
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?? / ??? Coelho, Francisco Manuel Pereira, ?<br/>?? ?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787522802091<br/>
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?? / ??? Canotilho, José Joaquim Gomes, ?<br/>?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520197953<br/>
????? = Macau evidence law
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993713333 9787522810393<br/>
????. ???, ???
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?? / ??? Abreu, Jorge Manuel Coutinho de, ?<br/>?? ??? ??? ?? ???<br/>???? ?? : ???????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787522806891<br/>
??????(????) = Research on Macau criminal law (general theory of crimes)
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993713081 9787520168915<br/>
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?? / ??? Dias, Jorge de Figueiredo, ?<br/>?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520182829<br/>
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?? / ??? Varela, João de Matos Antunes, 1919-2005, ?<br/>?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520159999<br/>
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?? / ??? Varela, João de Matos Antunes, 1919-2005, ?<br/>?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520177252<br/>
??????? = An introduction to the labour law of Macao
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993713029<br/>
?????. ???
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?? / ??? Amaral, Diogo Freitas do, ?<br/>?? ??? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520159920<br/>
????????????????. ?? = General discourses of civil law and the general part of the Macau civil code. vol. II
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?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993713012 9787520169363<br/>
?????
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?? / ??? Silva, João Calvão da, ?<br/>?? ?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520149532<br/>
????????? : ???? = Introduction to the civil procedural law of Macau : declarative proceedings
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??????? = A new study on the legal history of Macau
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??????? = A new study on the legal history of Macau
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?????????? = Regime of civil enforcement proceedings in Macau
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?????? = Penal Law of Macau
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???????? = The legal regime of finance in Macau
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???????? = A new study on Macau judicial system
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???? = Commercial law of Macau
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?????????(???) = The proceedings of Macau criminal procedural law (Revised Edition)
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???????? = An introduction to the special criminal law of Macau
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????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ??? -- ?? -- ???? ?? -- ??<br/>???? ?? ; ?? : ?????? : ?????, 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993711186<br/>
????? = Public internation law
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993711117 9787509751855<br/>
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509739860<br/>
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ??<br/>???? ?? ; ?? : ?????? : ?????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993710929<br/>
?????? = The election system in Macau
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509748886<br/>
??????. ? = Components of the penal law of Macau. I
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993710998 9787509748749<br/>
????? = Property law of Macau
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993710974<br/>
??????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? ; ?? : ?????? : ?????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993711025<br/>
???????????? = The regime of residence and idenification in Macau
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993710905<br/>
?????? = Research on Macau company law
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ??? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993710783<br/>
????????? = The proceedings of Macau criminal procedural law
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993710790<br/>
??????(????) = Research on Macau criminal law (general theory of crimes)
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???? = Legislacao eleitoral : ??????????
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?? / ??? ??????, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? -- ?????? Legislacao<br/>???? Macau : ??????(Direccao dos Servicos de Administracao e Funcao Publica), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993730613<br/>
????
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?? / ??? ?????????. ?????<br/>?? ???? -- ???? -- ???? -- ????<br/>???? ?? : ?????, 2005-<br/>??? ????<br/>
????? = Investigacao criminal e sistema juridico
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?? / ??? ?????????. ?????. ??????, [??]<br/>?? ???? -- ???? -- ???? -- ????<br/>???? ??????? : ?????? : Escola de Policia Judiciaria, 2003-<br/>??? ????<br/>
?13/2009??? ????????????? = Lei n.º 13/2009 regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552328<br/>
?10/2015??? ???????? = Lei n.º 10/2015 regime de garantia de créditos laborais
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552434<br/>
?2/2009??? ??????? = Lei n.º 2/2009 lei relativa à defesa da segurança do estado
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552304<br/>
?15/2009??? ?????????????? = Lei n.º 15/2009 - disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552465<br/>
?22/2009??? ??????????????????? = Lei n.º 22/2009 limitações impostas aos titulares do cargo de chefe do executivo e dos principais cargos do governo após cessação de funções
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552403<br/>
?14/2009??? ???????????12/2015?????? = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552366<br/>
?1/2006??? ???????? = Lei n.º 1/2006 regime jurídico da Universidade de Macau
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552502<br/>
?2/2006??????????????? = Lei n.º 2/2006 prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais
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?3/2006??????????????? = Lei n.º 3/2006 prevenção e repressão dos crimes de terrorismo
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?5/2006??? ????????13/2010??????= Lei n.º 5/2006 polícia judiciária (alterada pela lei n.º 13/2010)
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? ????? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552533<br/>
?6/2006??? ??????? = Lei n.º 6/2006 lei da cooperação judiciária em matéria penal
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?? / ??? ??????????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552540<br/>
?7/2006??? ?????????????2/2008?????13/2010?????12/2015?????? = Lei n.º 7/2006 estatuto do pessoal da carreira do corpo de guardas prisionais (alterado pela lei n.º 2/2008, pela lei n.º 13/2010 e pela lei n.º 12/2015)
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?9/2006??? ?????????? = Lei n.º 9/2006 lei de bases do sistema educativo não superior
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?2/2007??? ??????????? = Lei n.º 2/2007 regime tutelar educativo dos jovens infractores
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552571<br/>
?3/2007??? ????? = Lei n.º 3/2007 lei do trânsito rodoviário
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?4/2007??? ??????? = Lei n.º 4/2007 lei da actividade de segurança privada
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?6/2008??? ???????? = Lei n.º 6/2008 combate ao crime de tráfico de pessoas
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?16/2008??? ????????2/93/M??? ??????? = Lei n.º 16/2008 alteração à lei n.º 2/93/M, de 17 de maio ?Direito de reunião e manifestação?
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?12/2000??? ????????9/2008?????? = Lei n.º 12/2000 lei do recenseamento eleitoral (alterada pela lei n.º 9/2008)
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?19/2009??? ??????????? = Lei n.º 19/2009 prevenção e repressão da corrupção no sector privado
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?18/2009??? ?????? = Lei n.º 18/2009 regime da carreira de enfermagem
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552373<br/>
?23/2009??? ???????????????????????????? = Lei n.º 23/2009 direitos e imunidades a serem gozados pela guarnição em Macau do exército de libertação do povo chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesa
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?? / ??? ??????????, ?<br/>?? ???????????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552410<br/>
?11/2009??? ??????? = Lei n.º 11/2009 - lei de combate à criminalidade informática
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?? / ??? ??????????, ?<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552335<br/>
?20/2009??? ?????? = Lei n.º 20/2009 troca de informações em matéria fiscal
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552397<br/>
?7/2015??? ??????????????????? = Lei n.º 7/2015 salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial
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?? / ??? ??????????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552427<br/>
?21/2009??? ??????????4/2010?????4/2013?????? = Lei n.º 21/2009 lei da contratação de trabalhadores não residentes (alterada pela lei n.º 4/2010 e pela lei n.º 4/2013)
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552311<br/>
??????????? = Prevencao e repressao do crime de branqueamento de capitais
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743293 9789993743392<br/>
??????????? = Prevencao e repressao dos crimes de terrorismo
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743293 9789993743774<br/>
????????????????? = Colectanes de legislacao sobre o regime juridico de enquadramento das fontes normativas internas
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ?? ?????????????????<br/>???? Macau : ???(Assembleia Legislativa), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743729<br/>
??????? = Lei da proteccao dos dados pessoais
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?????? Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743606<br/>
???????????? : ??????????(2002-2003) / 7
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????????, 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743613<br/>
???????????? : ??????????(2001-2002) / 5
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?? / ??? ???????. ???, ??, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????????, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743583<br/>
??????????? = Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? Legislacao Direito Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado Refugiados<br/>???? Macau : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2005<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743569<br/>
???????????? : ??????????(2000-2001)
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????????, 2005<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743545<br/>
??????? = Regime juridico de direito de residencia
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??????? -- ?? Regime Juridico de Direito de Residencia Direito Legislacao<br/>???? Macau : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2004<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743514<br/>
???????????? : ??????????(1999-2000)
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????????, 2004<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743521<br/>
???
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743415<br/>
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743453<br/>
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743477<br/>
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743491<br/>
????????? = Servico de atendimento ao publico da assembleia legislativa
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743279<br/>
?????????? = Processo de interpelacao sobre a accao governativa
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743255<br/>
???? = Regulamento das audicoes
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743262<br/>
????? : Lei do recenseamento eleitoral
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743194 9789993743200<br/>
??????? = Direito de reuniao e de manifestacao
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743019<br/>
??????? = Lei de bases de política familiar
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ??,??? ???<br/>???? ?? : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743033<br/>
??? = Direito de associacao
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? ????<br/>???? Macau : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743064<br/>
??????? = Regime juridico de direito de residencia
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? ???????<br/>???? Macau : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743071<br/>
??????????? = Da legislatura e do estatuto dos deputados a assembleia legislativa
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743231<br/>
???????????????? : 1999.12.20-2009.10.15 = Balanco do decenio de actividades da presidente da Assembleia Legislativa : 1999.12.20-2009.10.15
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???????????????? : 1999.12.20-2009.10.15 = Balanco do decenio de actividades da presidente da Assembleia Legislativa : 1999.12.20-2009.10.15
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ???(Assembleia Legislativa), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743750<br/>
?????? = Código do processo administrativo contencioso
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?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ???, 2023<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721895<br/>
????????????????
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?????????????????????
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?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>