???? ??? -- ??SirsiDynix Enterprisehttps://webpac.library.gov.mo/client/zh_TW/webpac/webpac/qu$003d$0025E8$0025A1$00258C$0025E6$002594$0025BF$0025E6$0025B3$002595$002b--$002b$0025E6$0025BE$0025B3$0025E9$002596$002580$0026ps$003d300?dt=list2024-10-06T01:24:01Z????? ???????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2861452024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????. ???, ????<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ???????<br/>???? ?? : ????????????, [2005?]<br/>??? ??<br/>????????? : ???????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2453982024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???????????????????? (2001 : ??)<br/>?? ???? ????????????????? ???? -- ??<br/>???? ?? : ?????? : ?????????, 2002<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993764625<br/>??????????????????????? = Álbum de fotografias comemorativas do 20° aniversário da promulgação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = Photography album of the 20th commemorative anniversary of the Basic Law of the Macao Special Administrative Regionent://SD_ILS/0/SD_ILS:3160322024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ????????????????? -- ?? Fotografia Comemoracoes Lei Basica Declaracao Conjunta Luso-Chinesa<br/>???? ?? : ????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996501609<br/>???????????? = A new study on the basic law of Macau special administrative regionent://SD_ILS/0/SD_ILS:1890552024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ????????????????? ???? -- ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993710714<br/>????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3159832024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ???? -- ?? ?????????????????<br/>???? ?? : ?????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509729618<br/>????? ????????????????? = Encontro com a historia : exposicao de fotografias comemorativas da promulgacao da lei basica da RAEM = Encounter with the history : exhibition of photography in commemoration of the basic law of the Macao special administrative regionent://SD_ILS/0/SD_ILS:1930342024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ????<br/>?? ?????????????????<br/>???? [Macau : ????(Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais), 2007]<br/>??? ??<br/>???????????(??????????????)????? : ?2004?12?31????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2775722024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ????????, [2002]<br/>??? ??<br/>?11/2001??? : ?????????(??6/2017?????) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981822024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552816<br/>?3/2001??? : ??????????????(??11/2008?????12/2012?????9/2016?????) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982702024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552922<br/>A lei no. 5/2016 - o novo regime jurídico do erro médico na Região Administrativa Especial de Macau e a distribuição dinâmica do ónus da prova : primeiras impressões = ?5/2016??? - ???????????????????????? : ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5123822024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Santos, Hugo Luz dos<br/>??? ????<br/>Alterações aos códigos : questões de técnica legislativa a partir do enquadramento normativo da Região Administrativa Especial de Macau = ????? : ?????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5125192024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Figueiredo, José Miguel<br/>??? ????<br/>?1/2001??? : ???????????(??1/2017?????) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4978472024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552793<br/>Reflexões jurídicas sobre aquisição no exterior do governo da RAEM = ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4948332024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Tang, Tat Weng (???)<br/>??? ????<br/>O direito da arbitragem na Região Administrativa Especial de Macau : o acesso ao direito e aos tribunais (Art.'36.', N.'1, da Lei Básica de Macau) e os meios alternativos de resolução de litígios = ?????????? : ????????????(????????36??1?)???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4948352024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Santos, Hugo Luz dos<br/>??? ????<br/>(In) Admissibildade da prova testemunhal no processo de suspensão de eficácia do acto administrativo previsto no CPACM = ?????????????????????????????(?)????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4973132024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Torrão, João António Valente (???)<br/>??? ????<br/>???? : ?12/2012???????3/2001???<?????????????>? = Colectânea de legislação : Lei n.º 12/2012 alteração à lei n.º 3/2001 ?lei eleitoral para a assembleia legislativa da RAEM?ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4646562024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552281<br/>?3/2013??? : ????????????????????????????? = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqinent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172492024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ??? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743903<br/>?11/2000??? : ?????????????(??14/2008?????1/2010?????3/2015?????) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257252024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??. ???<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552236<br/>O princípio do aproveitamento do acto administrativo no direito administrativo da Região Administrativa Especial de Macau = ????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4946932024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Carvalho, Ana Celeste<br/>??? ????<br/>O jogo e a aposta nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau : (Breves) subsídios para o enquadramento jurídico da questão das "Outstanding chips" e para a distribuição dinâmica do ónus da prova : um "Admirável mundo novo" no gaming? = ??????????????? : ?“?????”?????????(??)??????“?????”???????????????“?????”?ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4946972024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Santos, Hugo Luz dos<br/>??? ????<br/>?10/2000??? : ??????????????(??4/2012?????) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657472024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??. ????<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743996<br/>?3/2001??? : ??????????????(??11/2008?????12/2012?????) = Lei n.º 3/2001: regime eleitoral da assembleia legislativa da região administrativa especial de Macau(alterado pela lei n.º 11/2008 e lei n.º 12/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657612024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552052<br/>O dever de lealdade dos administradores das sociedades comerciais na Região Administrativa Especial de Macau (Art.?235.?,n.?2, do código comercial de Macau) : algumas notas mais ou menos desenvolvidas = ???????????????????????(????235??2?)???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4972192024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Santos, Hugo Luz dos<br/>??? ????<br/>Algumas notas sobre o (Um) "Código Tributário" da (Para A) Raem = ???????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4829502024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Torrão, João António Valente (???)<br/>??? ????<br/>????? : ???????????(1553-1999)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3161562024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? ?? -- ?? ???? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509741580<br/>Mútuo controlo e articulação entre o executivo e o legislativo na RAEM = ????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4218252024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Jiang, Hua (??)<br/>??? ????<br/>Exploração da sociedade civil e da consciência da nomocracia em Macau, a partir das perspectivas das funções executiva e legislativa = ????????????? : ??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4218262024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Chua, Yee Hong (???)<br/>??? ????<br/>O decreto-lei n.? 31/99/M e o tratamento compulsivo da pessoa com distúrbio mental na Região Administrativa Especial de Macau = ?31/99/M??????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4218282024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Duarte, Carlos (???)<br/>??? ????<br/>???? : ??????????????????? 2007-2010 = O esplêndido progresso : fotografias comemorativas da promulgação da Lei Básica da RAEM 2007-2010 = The splendid progress : commemorative photographs of the promulgation of the Basic Law of the Macao Special Administrative Region 2007-2010ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3092282024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ???<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ??? ???? -- ???<br/>???? ?? : ????(Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais), 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996501135<br/>O problema da fiscalização da legislação dos regulamentos administrativos da RAEM = ??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4142872024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Guo, Tianwu (???)<br/>?? Direito administrativo Regulamento administrativo<br/>??? ????<br/>???????? : ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3115782024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???????, 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787308080347<br/>Desenvolvimento da lei da Região Administrativa Especial de Macau : Administração de Macau nos termos da lei e aperfeiçoamento da lei = ???????????? : ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4089682024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Lok, Wai Kin (???)<br/>??? ????<br/>Reflexões sobre o constitucionalismo relativo ao problema legislativo do artigo 23.? da lei básica da Região Administrativa Especial de Macau = ????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4085332024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Pong, Ka Weng (???)<br/>??? ????<br/>????? : ??????????????????? = Encontro com a história : fotografias comemorativas da promulgação da Lei Básica da RAEM = Encounter with the history : photography in commemoration of the Basic Law of the Macau Special Administrative Regionent://SD_ILS/0/SD_ILS:2879762024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ???<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ??? ???? -- ??? Historia de Macau Iconografia<br/>???? ?? : ????(Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais), 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993759188<br/>Importantes medidas legais para a concretização da Lei Básica de Macau : introdução a Lei Eleitoral do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau = ???????????????? : ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3969052024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Chio, Heong Ieong (???)<br/>?? Lei Eleitoral Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau Eleições Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo<br/>??? ????<br/>Prática da ética da administração pública moderna na RAEM : "Servir o povo é fundamental e governar pela lei" = ???????????????? : ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3969112024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Chan, Cheuk Wah (???)<br/>?? Administração pública Ética Funcionalismo público<br/>??? ????<br/>????? : ?????????????????????? = Encontro com a história : fotografias comemorativas do 10º aniversário da promulgação da Lei Básica da RAEMent://SD_ILS/0/SD_ILS:2652042024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? Historia de Macau Lei Basica -- Regiao Administrativa Especial de Macau Fotografia -- Macau Comemoracoes politica Transicao de Macau<br/>???? ?? : ????(Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais), 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993746546<br/>O "terceiro poder" na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = ??????????????"????"ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3918292024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Pires, Cândida da Silva Antunes (???)<br/>?? Lei Básica Direito Um pais, dois sistemas Autonomia de Macau Poder judicial<br/>??? ????<br/>Acordãos do Tribnal de Última Instância da R.A.E.M. = ???????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3920272024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Tribunal de Última Instância -- acórdãos Direito Direito administrativo Direito fiscal Direito civil<br/>???? Macau : Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, 2001<br/>??? ????<br/>A fiscalização do sistema de eleições para a Assembleia Legislativa de Macau = ?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3916532024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Luz, Lídia da (???)<br/>?? Sistema eleitoral -- fiscalização Eleições Assembleia Legislativa<br/>??? ????<br/>Relacão entre o regulamento administrativo e decreto-lei na Região Administrativa Especial de Macau = ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4973612024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Ho, Chi Un (????<br/>??? ????<br/>Estudo de algumas questões relativas à Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3890822024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Jiao, Hong Chang (???)<br/>??? ????<br/>Da (in) compatibilidade do regime jurídico dos municípos do território de Macau com o estatuto dos órgãos municipais da futura Região Administrativa Especial de Macau (II parte) = ?????????????????????????????(??)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3890442024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Magalhães, António Malheiro de<br/>?? Órgãos municipais Direito Autarquias locais Leal Senado Lei Básica<br/>??? ????<br/>Considerações sobre o conflito de leis entre a RAEM e a China continental = ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3885622024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Ceng, Zhongshu (???)<br/>?? Leis Leis -- China Ordenamento jurídico Sistema jurídico Sistema jurídico -- China<br/>??? ????<br/>Da (in)compatibilidade do regime jurídico dos municípios do território de Macau com o estatuto dos órgãos municipais da futura Região Administrativa Especial de Macau (I Parte) = ?????????????????????????????(??)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3892062024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Magalhães, António Malheiro de<br/>?? Órgãos municipais Princípio da Separação dos Poderes Direito Autarquias locais Regime Jurídico dos Municípios<br/>??? ????<br/>O desenvolvimento da macro-estrutura administrativa de Macau e a sua adaptação à Lei Basica = ??????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3881252024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Wu, Zhiliang (???)<br/>?? Administração Pública Lei Básica<br/>??? ????<br/>O princípio da separação dos poderes na Lei Básica da futura Região Administrativa Especial de Macau = ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3885222024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Magalhães, António Eduardo Baltar Malheiro de<br/>?? Lei Básica Política Princípio da Separação dos Poderes Poder executivo Poder judicial<br/>??? ??<br/>Interpretação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3885462024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Guo, Huacheng (???)<br/>?? Lei Básica -- interpretação Jurisdição Interpretação das leis -- China Região Administrativa Especial de Macau<br/>??? ????<br/>Direito a informação procedimental no código do procedimento administrativo de Macau = ???????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3888772024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Magalhães, António Malheiro de<br/>?? Código do Procedimento Administrativo Código do Procedimento Administrativo Português Direito a informação procedimental<br/>??? ????<br/>1o Seminário Internacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3885432024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Carvalho, Carla Adriana (???)<br/>?? Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Macau Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Hong Kong Seminário Ordem jurídica -- China Autonomia de Macau<br/>??? ????<br/>A organização judiciária na Região Administrativa Especial de Macau : o Estatuto do Ministério Público = ???????????? : ?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3890052024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Ganhão, António<br/>?? Organização judiciária Direito Estatuto do Ministério Público<br/>??? ????<br/>As garantias administrativas face ao alargamento da discricionaridade no direito de Macau = ???????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3890112024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Ferreira, Pedro<br/>?? Direito Administração pública Discricionaridade Petição Garantia administração<br/>??? ????<br/>Revisão do código do procedimento administrativo de Macau : estudo comparado dos códigos do procedimento administrativo = ??????????? : ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3886922024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Zhang, Shu Yi (???)<br/>??? ????<br/>A reclamação e os recursos, no âmbito do código do procedimento administrativo de Macau = ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3928292024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Silva, António Correia Marques da<br/>?? Recurso Reclamação Administração<br/>??? ????<br/>O novo código de procedimento administrativo e as garantias dos cidadãos de Macau (notas e considerações dispersas) = ??????????????? 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= Lei organica da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2423582024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ????? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743286<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2469832024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????????????????, ?<br/>?? ?????????????????<br/>???? ?? : ??????????????????????, 1993<br/>??? ??<br/>?????????????????(??)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2911472024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????????????????, ?<br/>?? ?????????????????<br/>???? ?? : ??????????????????????, 1992<br/>??? ??<br/>?????????????????(??)?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2469252024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????????????????, ?<br/>?? ????????????????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????????????????, 1991<br/>??? ??<br/>???????????????????????? = Estatuto do conselho consultivo da lei básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2891692024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???????????????????????????, ?<br/>?? ?????????? Conselho Consultivo da Lei Basica de Macau -- estatuto Legislacao Lei Basica -- Regiao Administrativa Especial de Macau<br/>???? ?? : [???????????????????????????(A Secretaria Preparatória do Conselho Consultivo da lei básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China], 1989<br/>??? ??<br/>????????? : ?????? ... = Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau : relatório do ano judiciário ...ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3920192024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????. ????. ?????<br/>?? Tribunais -- abertura do ano judicial -- 2000-2001 Tribunais -- relatório Actividades Dados estatísticos Tribunal de última Instância<br/>???? ??????? : ????????? : Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, 2002-<br/>??? ????<br/>??????? : ????? = Diário da Assembleia Legislativa da Regiao Administrativa Especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:4614532024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????. ???, [??]<br/>?? Assembleia Legislativa de Macau<br/>???? ??????? : ??? : Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, 1999-<br/>??? ????<br/>??????????????? = Colectanea de Jurisprudencia do Tribunal de Segunda Instancia da Regiao Administrativa Especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:4619132024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???????. ????<br/>?? Tribunal de Segunda Instancia -- acordaos -- 2001 Jurisprudencia Direito administrativo processual Direito processual civil<br/>???? ??????? : ???? : Tribunal de Segunda Instancia, 2004-<br/>??? ????<br/>???????????????????????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6057302024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????????????????????, ?<br/>?? ?? ?? ???? ??<br/>???? ?? : ???????? : ???, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998148987<br/>???????????????????????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6057342024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????????????????????, ?<br/>?? ?? ?? ???? ??<br/>???? ?? : ???????? : ???, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998148970<br/>?8/2009???-????????????? = Lei n.º 8/2009 regime dos documentos de viagem da região administrativa especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:4669202024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552342<br/>?????????? = 1 as Jornadas de direito e cidadeania da Assembleia Legislativa de Macau : ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2989192024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????????????????? (2008 : ??)<br/>?? ????? -- ?? ????? -- ?? ????? -- ?? Direito processual penal<br/>???? [Hong Kong] : ???????(Coimbra Editora), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789723217506<br/>?????????????? = Regimento da assembleia legisativa da regiao administrativa especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2423382024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743248<br/>????????????? = Biblioteca da Assembleia Legislativa da R.A.E.M. : ???? : Boletim Bibliograficoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2495882024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????????, ?<br/>?? ????? ??????<br/>???? Macau : [?????], [2001]<br/>??? ??<br/>?????????????? = Regime eleitoral da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:16262024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743194 9789993743217<br/>???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3314172024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????????, ?<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????, 2000<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787500427445<br/>?????????????????(??) : ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3317452024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????????????????<br/>?? ?? -- ?? -- ?? ???<br/>???? ?? : [?????], 1992<br/>??? ??<br/>??????????????????(??)?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6075022024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????????????????, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????????????????, 1991<br/>??? ??<br/>?????????????????????????? ?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3166432024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????, ??<br/>?? ?????????????????<br/>???? ?? : ????????????, [2013]<br/>??? ??<br/>???????????????????????????? : ????-??????? = 2as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : direitos fundamentais - consolidação e perspectivas de evoluçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4718442024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa de RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552267<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3932712024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??<br/>??? ??<br/>???????????????? : ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4080332024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>????????????????(1955-1970). ?ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4080522024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>??????????????????????1955-1976??. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4083572024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3888372024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3892332024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? 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: ??????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998148130<br/>"????"??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5755732024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ??2lcstt<br/>???? ?? : ???? ; ?? : ???????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998136199<br/>????????28/2020????? : ?????????????? = Região Administrativa Especial de Macau regulamento administrativo n.º 28/2020 : sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar localent://SD_ILS/0/SD_ILS:5859882024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ??????, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996544514<br/>???????????? : ???????????? = Analysing the Basic Law of the Macau Special Administrative Region : an approach from legislative background and intentent://SD_ILS/0/SD_ILS:5203272024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712961 9787520170321<br/>???????????????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5081922024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? 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"?????????"???? = Região Administrativa Especail de Macau "alteração da lei n.º 7/2008. - lei das relações de trabalho" e "estabelecimento do regime de tranalho a temop parical" documento de consultaent://SD_ILS/0/SD_ILS:5077912024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ?????, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ?????, 2017<br/>??? ??<br/>???????????????? = A study on the method for the formation of the legislative assembly of Macau Special Administrative Regionent://SD_ILS/0/SD_ILS:5079082024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??, ?<br/>?? ???? ?? ??. ???<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712381 9787520102902<br/>???????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5140332024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ????, ?<br/>?? ?? ?? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ????, 2017<br/>??? ??<br/>????????????????? = A study on the basic law of Macau and the Rule of law of the Macau Special Administrative Regionent://SD_ILS/0/SD_ILS:3074502024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509789315<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4848722024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ???? -- ?? ?????????????????<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712114 9787509789315<br/>?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4639132024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ???? -- ?? ??? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ???, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721598<br/>????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4641192024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???????, ?<br/>?? ???? -- ?? ??<br/>???? ?? : [???????], [2016]<br/>??? ??<br/>???????????????????????????? : ?"????"????????????? = 3as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : sentido e importância do direito comparado no âmbito do princípio ?Um País, Dois Sistemas?ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4718402024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa de RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552274<br/>?????????? : ????????? = A RAE de Macau e a União Europeia : dois sujeitos de Direito Internacional? = Macau SAR and the European Union : two subjects of International Law?ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4862822024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Leandro, Francisco José B. S., ?<br/>?? Direito internacional -- Macau União Europeia Personalidade jurídica internacional -- União Europeia Internacional legal personality -- European Union countries International law -- Macau<br/>???? ?? : ??????(Fundação Rui Cunha) : CRED-DM : Fundação Oriente : IEEM, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996576188<br/>??????????????? : ?????-?? = Regime jurídico da contratação pública na RAEM : procedimentos pré-contratuais - breves notasent://SD_ILS/0/SD_ILS:4969222024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Torrão, João António Valente, ?<br/>?? Contratação pública Legislação Procedimentos pré-contratuais ???? -- ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????(Fundação Rui Cunha), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996566554<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5182632024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2016<br/>??? ??<br/>??????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2153772024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ?? ?? -- ?? ??<br/>???? ?? : ??? : ???? : ??????, 2015<br/>??? ??<br/>?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2165252024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? ?????????????????<br/>???? ?? : ??????????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996521089<br/>???????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2188722024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ???? ???? -- ?? ???? -- ?? ?? -- ????<br/>???? ?? : ???, 2015<br/>??? ??<br/>??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2197472024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Alexandrino, José Melo, ?<br/>?? ????????????????? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541315<br/>???????????????????? = Colectânea de estudos sobre o regime jurídico da contratação pública na região administrativa especial de Macau = Collection of Articles on the Legal System of Government Procurement in Macao Special Administrative Regionent://SD_ILS/0/SD_ILS:3080462024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? -- ???? ??? -- ?? -- ????<br/>???? Macau : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993760443<br/>??????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4505382024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?????????????????<br/>???? ?? : ??????????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996521164<br/>?????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2131342024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ??? -- ?? ??? -- ?? -- ?? ??<br/>???? ?? : ???, 2014<br/>??? ??<br/>???????????? = Administrative regulations of Macau : difficulties and solutionsent://SD_ILS/0/SD_ILS:2151682024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ??????, 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993711216 9787509755464<br/>????????? = Manual do direito administrativo sancionatório de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2149652024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?????<br/>???? ?? : ?????????, 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541285<br/>?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2177302024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? ??? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ???, 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721543<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6074322024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2014<br/>??? ??<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6088312024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787802192225<br/>???????????????????? = Edicao especial comemorativa do 10 aniversario da promulgacao da lei basica da RAEMent://SD_ILS/0/SD_ILS:3159732024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?????????????????<br/>???? ?? : ???, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993762584<br/>?????????. II, ??????? = Manual de direito processual administrativo de Macau. II, execução da sentença administrativaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3173372024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9799993731015<br/>?????????????? = Lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção, RAEM = Organic law of Commission Against Corruption, Macao SARent://SD_ILS/0/SD_ILS:1915942024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ????, ?<br/>?? ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ????(Comissariado contra a Corrupcao), 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993750369<br/>????????????? = Collection of laws and regulations of the Macau sarent://SD_ILS/0/SD_ILS:3092262024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996520433<br/>????????3/2012??? : ?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3094592024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996544040<br/>?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3119462024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ???? -- ?? ??? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ???, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721543<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5954572024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???, [2012]<br/>??? ??<br/>?????????. I, ???????????????? = Manual de direito processual administrativo de Macau. I, recurso contencioso e suspensão da eficácia do acto administrativoent://SD_ILS/0/SD_ILS:5073412024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795360<br/>???????????????????? Actividades comemorativas do 18o aniversario da promulgacao da lei basica da RAEMent://SD_ILS/0/SD_ILS:1709742024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????<br/>?? ?????????????????<br/>???? [Macau : ?????????(Associacao de divulgacao da lei basica de Macau), 2011]<br/>??? ??<br/>??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3075012024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? -- ???? ??<br/>???? ?? : ??? : ????, 2011<br/>??? ??<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5126562024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993760436<br/>????????????????17???? ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2025622024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????<br/>?? ?????????????????<br/>???? [?? : ?????????, 2010]<br/>??? ??<br/>????????????????17???? ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2025632024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????<br/>?? ????????????????? ??<br/>???? [?? : ?????????, 2010]<br/>??? ??<br/>????????????????????? ? Actividades comemorativas do 17o aniversario da promulgacao da Lei Basica da RAMEent://SD_ILS/0/SD_ILS:1725912024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????<br/>?? ?????????????????<br/>???? [Macau : ?????????(Associacao de Divulgacao da Lei Basica de Macau), 2010]<br/>??? ??<br/>??????????? : ??2007-2009ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3064852024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721352<br/>??????????? : ????2004ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3064882024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721383<br/>??????????? : ????2005-2006ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3064892024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721390<br/>??????????? : ????2007-2009ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3064902024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721406<br/>?????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3029942024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>??????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3021152024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?????????????????<br/>???? ?? : ??????????????, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993758990<br/>??????????? : ??1999-2002ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3030322024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721338<br/>??????????? : ??2003-2006ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3030332024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721345<br/>??????????? : ??2007-2009ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3030342024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721352<br/>??????????? : ????1999-2001ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3030352024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721369<br/>??????????? : ????2002-2003ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3030362024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721376<br/>??????????? : ????2004ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3030372024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721383<br/>??????????? : ????2005-2006ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3030382024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721390<br/>??????????? : ????2007-2009ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3030392024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721406<br/>??????????? : ??1999-2002ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3064832024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721338<br/>??????????? : ??2003-2006ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3064842024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721345<br/>??????????? : ????1999-2001ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3064862024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721369<br/>??????????? : ????2002-2003ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3064872024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ??? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721376<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6018702024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2010<br/>??? ??<br/>????????????????????? ? Actividades comemorativas do 16o aniversario da promulgacao da lei basica da RAEMent://SD_ILS/0/SD_ILS:1502692024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????<br/>?? ?????????????????<br/>???? [Macau : ?????????(Associacao de divulgacao da Lei Basica de Macau), 2009]<br/>??? ??<br/>??????????????? = Colectanea de legislacao dos Servicos de Policia Unitarios da RAEMent://SD_ILS/0/SD_ILS:2967562024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ????, ?<br/>?? ???? -- ?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ????(Servicos de Policia Unitarios ), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993767220<br/>?????????. II : ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2969232024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9799993731015<br/>??????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2972812024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?????????????????<br/>???? ?? : ??????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993758686<br/>????????? ?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2983862024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??, ??<br/>?? ?? -- ?? ???? -- ?? ????????????????? ???? -- ??<br/>???? ?? : ??????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795124<br/>"????"??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2989132024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? ????????????????? ?? -- ??<br/>???? ??? : ????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787218064642<br/>?????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2959272024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ????<br/>???? ?? : ????????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993755111<br/>???? : ??????????????? ???????????? : ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2971072024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ??? ?? -- ???<br/>???? ?? : ????????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9799993770502<br/>??????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2973282024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?????????????????<br/>???? ?? : ??????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993758693<br/>????????????????15?? ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:1535782024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????<br/>?? ?????????????????<br/>???? [?? : ?????????, 2008]<br/>??? ??<br/>?????????. II : ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2891892024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795308<br/>?????????I : ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2969452024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795360<br/>????????? 2007:?????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2007 : (Julho a Dezembro)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2895432024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2007<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2008<br/>??? ??<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2951332024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Dias, José Eduardo Figueiredo, ?<br/>?? ??? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795353<br/>?????????????? / ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2951952024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ???, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743194 9789993743682<br/>2007????????? 20/12/1999-31/12/2007 = 2007 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2007ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3067522024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???<br/>?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ???(Imprensa oficial), 2008<br/>??? ??<br/>????????????????14???? ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:1932492024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???<br/>?? ?????????????????<br/>???? [?? : ???, 2007]<br/>??? ??<br/>???????????????????? Actividades comemorativas do 14o aniversario da promulgacao da Lei Basica da RAEMent://SD_ILS/0/SD_ILS:1729072024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????<br/>?? ?????????????????<br/>???? [Macau : ?????????(Associacao de Divulgacao da Lei Basica de Macau), 2007]<br/>??? ??<br/>????????????????14???? T???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:1932452024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???<br/>?? ?????????????????<br/>???? [?? : ???, 2007]<br/>??? ??<br/>2006????????? 20/12/1999-31/12/2006 = 2006 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2006ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3067512024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???<br/>?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ???(Imprensa oficial), 2007<br/>??? ??<br/>?????????. I : ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2853832024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993790471<br/>????????? 2007:????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2007 : (Janeiro a Junho)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2868452024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2007<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2007<br/>??? ??<br/>???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2871252024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????????????????? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ??? : ????, 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787306028594<br/>????????? 2006:?????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2006 : (Julho a Dezembro)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2868342024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2006<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2007<br/>??? ??<br/>????????????????????? ? ??????????????? = Actividades comemorativas do 13o aniversario da promulgacao da lei basica da RAEM : A politica "um pais, dois sistrmas" ilumina a RAEM com o seu brilho infinitoent://SD_ILS/0/SD_ILS:1906632024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????<br/>?? ????<br/>???? [Macau : ?????????(Associacao de Divulgacao da Lei Basica de Macau), 2006]<br/>??? ??<br/>????????????????????? ? ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:1535772024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???<br/>?? ?????????????????<br/>???? [?? : ???, 2006]<br/>??? ??<br/>??????????? = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2769392024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ????. ?????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ?? -- ??<br/>???? ?? : ?????????(Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância) : ???, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993786306<br/>????????? 2005:?????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2005 : (Julho a Dezembro)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2770952024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2005<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2006<br/>??? ??<br/>???????????????= Legislação judiciária avulsa da Região Administrativa Especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2788762024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ????. ?????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ?? -- ?? Regiao Administrativa Especial de Macau Legislacao Sistema judiciario<br/>???? ?? : ?????????(Tribunal de Última Instância) : ???, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993786313<br/>????????? 2006:????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2005 : (Janeiro a Junho)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2802592024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2006<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2006<br/>??? ??<br/>?????????????????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2813522024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ?????? ????????????????? -- ??????<br/>???? ?? : ??????????, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993781011<br/>????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau special Administrative Region of the People's Republic of Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4639162024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729767098<br/>????????? 2005:????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2005 : (Janeiro a Junho)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2770942024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2005<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2005<br/>??? ??<br/>?????????????(??????????????)?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2610542024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ????????, [2005]<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993767312<br/>????????? 2004:?????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2004 : (Julho a Dezembro)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2715942024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2004<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2005<br/>??? ??<br/>????????????????????????(2) = Projectos de lei e de regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior da Regiao Administrativo Especial de Macau-texto para recolha de comentarios (2)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2721342024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ?? ???? -- ?? Regime de Ensino Superior -- projecto Regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior -- projecto Legislacao<br/>???? Macau : ?????????(Gabinete de Apoio ao Ensino Superior), 2005<br/>??? ??<br/>????????????????????????(2) = Projectos de lei e de regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior da Regiao Administrativo Especial de Macau-testo para recolha de comentarios(2) : (???????) : (Mapa Comparativo das Disposicoes Constantes na Anterior Legislacao e na Nova Lei do Regime de Ensino Superior)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2721422024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ?? ???? -- ?? Regime de Ensino Superior -- projecto Regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior -- projecto Legislacao<br/>???? Macau : ?????????(Gabinete de Apoio ao Ensino Superior), 2005<br/>??? ??<br/>???????????????????? Actividades comemorativas do 11o aniversario da promulgacao da Lei Basica da RAEMent://SD_ILS/0/SD_ILS:1721292024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????<br/>?? ?????????????????<br/>???? [Macau : ?????????(Associacao de Divulgacao da Lei Basica de Macau), 2004]<br/>??? ??<br/>????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2611952024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ??<br/>???? [??] : [??????], 2004<br/>??? ??<br/>????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2619642024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ?? ???? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2004<br/>??? ??<br/>???????????????????????? : (???????)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2619772024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ?? ???? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2004<br/>??? ??<br/>????????? 2003:?????? = Legislacao da Regiao Administrativa Especial de Macau 2003 : (Julho a Dezembro)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2715912024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislacao -- 2003<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2004<br/>??? ??<br/>????????? 2004:????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2003 : (Janeiro a Junho)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2715922024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2004<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2004<br/>??? ??<br/>2002????????? 20/12/1999-31/12/2002 = 2002 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2002ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3067502024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???<br/>?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ???(Imprensa oficial), 2003<br/>??? ??<br/>??????????????????? = Edição especial comemorativa do 10º aniversário da promulgação da Lei Básica da RAEMent://SD_ILS/0/SD_ILS:2608322024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?????????????????<br/>???? ?? : ???(Direccao dos Servicos de Assuntos de Justica), 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993762539<br/>????????? 2003:????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2003 : (Janeiro a Junho)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2715882024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2003<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2003<br/>??? ??<br/>????????? 2002:?????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2002:(Julho a Dezembro)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2715982024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2002<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2003<br/>??? ??<br/>?????????????????2000. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2784362024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2003<br/>??? ??<br/>Legislacao da Regiao Administrativa Especial de Macau 2001 = ????????? : (Julho a Dezembro)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3921012024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislacao -- 2001<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2002<br/>??? ??<br/>????????? 2002:????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2002 : (Janeiro a Junho)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2715972024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2002<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2002<br/>??? ??<br/>????????? 2001:?????? = Legislacao da Regiao Administrativa Especial de Macau 2001 : (Julho a Dezembro)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2716152024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislacao -- 2001<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2002<br/>??? ??<br/>??????????????? = Legislacao judiciaria avulsa da Regiao Administrativa Especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3348322024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ??<br/>???? Macau : ????(Tribunal de Ultima Instancia) : ???(Imprensa Oficial), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721079<br/>??????????? = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3348432024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ?? Legislação Sistema judiciário Região Administrativa Especial de Macau<br/>???? Macau : ????(Tribunal de Ultima Instância) : ???(Imprensa Oficial), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721086<br/>?????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3318512024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ???? -- ????<br/>???? ?? : ???????????, 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993763604<br/>?????????? = Região Administrativa Especial de Macau Assembleia Legislativa = Macao Special Administrative Region Legislative Assemblyent://SD_ILS/0/SD_ILS:2496232024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?????????? -- ??? ?? -- ?? -- ??? ??? -- ??? ???<br/>???? ?? : ??????????(Regiao Administrativa Especial de Macau Assembleia Legislativa), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743187<br/>????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3067422024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????<br/>?? ????????????????? -- ???<br/>???? [?? : ????? : ?????????? : ????????, 2001]<br/>??? ??<br/>??????????????? = Acordãos do Tribunal de Última Instância da R.A.E.M.ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2701052024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau. Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância<br/>?? Tribunal de Última Instância -- acordãos Direito Direito administrativo Direito fiscal Direito civil<br/>???? ?? : ?????????(Gabinete do Presidente do Tribunal de Ultima Instancia), 2001<br/>??? ????<br/>????????? 2000:?????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2000 : (Julho a Dezembro)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2716082024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2000<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2001<br/>??? ??<br/>????????? 2001:????? = Legislacao da Regiao Administrativa Especial de Macau 2001 : (Janeiro a Junho)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2716112024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislacao -- 2001<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2001<br/>??? ??<br/>????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3312772024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???<br/>?? ????????????????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ?????, 2000<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993710134<br/>????????????????? = Lei basica da regiao administrativa especial de Macau da republica popular da Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2582622024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????????????????? ?? -- ?? Lei Basica Legislacao<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2000<br/>??? ??<br/>?????????:(????????????????) = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau : (de 20 a 31 de Dezembro de 1999)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2650192024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 1999<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2000<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721062<br/>????????? 2000:????? = Legislação da Região Administrativa Especial de Macau 2000 : (Janeiro a Junho)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2650202024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação -- 2000<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2000<br/>??? ??<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3304992024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ??? -- ?? ?? -- ?? ??<br/>???? ?? : ?????, 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729768156<br/>??????????ABCent://SD_ILS/0/SD_ILS:2812962024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????????????????? -- ??? ?? -- ??<br/>???? ?? : ????, 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787801134905<br/>???????? : ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5065752024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ???????, 1999<br/>??? ??<br/>????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3299702024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? Lei Básica Legislação ????????????????? ?????<br/>???? Macau : ?????(Fundação Macau), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789726580485<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5109652024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?????, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787010026763<br/>????????-??,?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3269972024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?? ?????<br/>???? ?? : ?????, 1996<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728147648<br/>????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2932802024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ?<br/>?? ????????????????? ???????????<br/>???? ?? : ???????????, 1994<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787810115834<br/>??????????100?ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3147492024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ????????????????? -- ??? ???????<br/>???? ?? : ???????, 1994<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787214012791<br/>???????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2757762024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ????????????????? ???? -- ?? ???? ????<br/>???? ?? : ????, 1993<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787301023150<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2891452024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ????????, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ????????, 1993<br/>??? ??<br/>????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2487382024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Macau.<br/>?? ????????????????? Lei Básica Legislação<br/>???? ?? : ?????????????????????, 1993<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ??<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3028952024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ????????????????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???, [1993]<br/>??? ??<br/>“????”??????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3887402024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>?????????... = Legislacao da Regiao Administrativa Especial de Macau ...ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4623602024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? ???? -- ???? -- ???? -- ????<br/>???? [???????] : ???, 2000-<br/>??? ????<br/>??????????????? = Sumarios dos acordaos do Tribunal de Ultima Instancia da R.A.E.M.ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4619122024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? Direito penal Direito processual penal Jurisprudencia Tribunal de Ultima Instancia -- acordaos -- 2000-2002<br/>???? Macau : ?????????(Gabinete do Presidente do Tribunal de Ultima Instancia), 2004-<br/>??? ????<br/>????????10/2015????? : ??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4726062024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996544385<br/>????????15/2014????? : ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4726072024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996544361<br/>?3/2001??? ?????????????????11/2008?????12/2012?????? = Lei n.? 3/2001 Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau (Alterado pela Lei n.? 11/2008 e Lei n.? 12/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255452024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?10/2000??? ?????????????????4/2012?????? = Lei n.? 10/2000 Lei Org?nica do Comissariado Contra a Corrup??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.? 4/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255562024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>???????????????2014??-???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4250472024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z???? : ???, 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721574<br/>????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2546862024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? ????????????????? Lei Básica Legislação<br/>???? Macau : ?????(Fundação Macau), 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729767098<br/>??????????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2579912024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? ????????????????? ?????????????????<br/>???? ??? : ????, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787800833441<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5283462024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? ?? ??<br/>???? [??] : [?????], [1993]<br/>??? ??<br/>?????????????????(??)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:1819172024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z???? ?? : ??????????????????????, 1992<br/>??? ??<br/>???????????????(??)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5505532024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z??? ????<br/>????? = Lei dos juramentos por ocasiao do acto de posseent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406282024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743125<br/>??????? = Lei de bases da organica do governoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406162024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743101<br/>??????? = Lei de bases da organizacao judciariaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406972024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743156<br/>????? = Estatuto dos magistradosent://SD_ILS/0/SD_ILS:2407012024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743163<br/>?????????? = Comissariado de auditoria da REAMent://SD_ILS/0/SD_ILS:2407042024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743170<br/>??? = Lei de reunificacaoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406032024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743095<br/>???????????????????? = Utilizacao e proteccao da bandeira, emblema e hino nacionais e da bandeira e do emblema regionaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406312024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743132<br/>???????? = Publicacao e formulario dos diplomasent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406202024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743118<br/>???????????????????? : Regulamento sobre os requerimentos relativos a nacionalidade dos residentes da RAEMent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406392024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743149<br/>???????????? = Sentido e limites da administraç?o públicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3287612024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Soares, Rogerio Guilherme Ehrhardt<br/>?? ??? -- ?? ????????<br/>???? ?? : ??????, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729716393<br/>???? : ???? - ??????????????? = O contrato administrativo : a instituição contratual como forma de actuação da Administração Públicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3287602024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Gonçalves, Pedro, ?<br/>?? ??? -- ?? ???????? Direito administrativo Contrato administrativo<br/>???? ?? : ??????(Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729747700<br/>????. ???, ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6095092024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Abreu, Jorge Manuel Coutinho de, ?<br/>?? ??? ??? ?? ???<br/>???? ?? : ???????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787522806891<br/>???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6063042024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Coelho, Francisco Manuel Pereira, ?<br/>?? ?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787522802091<br/>???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6063722024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Canotilho, José Joaquim Gomes, ?<br/>?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520197953<br/>????? = Macau evidence lawent://SD_ILS/0/SD_ILS:6092092024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993713333 9787522810393<br/>????. ???, ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6050622024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Dias, Jorge de Figueiredo, ?<br/>?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520182829<br/>??????(????) = Research on Macau criminal law (general theory of crimes)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6042182024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993713081 9787520168915<br/>????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5689682024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Varela, João de Matos Antunes, 1919-2005, ?<br/>?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520177252<br/>?????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5856332024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Amaral, Diogo Freitas do, ?<br/>?? ??? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520159920<br/>????????????????. ?? = General discourses of civil law and the general part of the Macau civil code. vol. IIent://SD_ILS/0/SD_ILS:4348912024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993713012 9787520169363<br/>????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5687792024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Varela, João de Matos Antunes, 1919-2005, ?<br/>?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520159999<br/>??????? = An introduction to the labour law of Macaoent://SD_ILS/0/SD_ILS:5063812024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993713029<br/>?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5284352024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Dias, Jorge de Figueiredo, ?<br/>?? ????? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520142007<br/>???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5314442024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? Silva, João Calvão da, ?<br/>?? ?? ?? ???<br/>???? ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787520149532<br/>??????? = A new study on the legal history of Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:5750402024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ??? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712886 9787509774601<br/>?????????? = Regime of civil enforcement proceedings in Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:5750752024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712893 9787520129701<br/>??????? = A new study on the legal history of Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:5836862024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ??? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509774601<br/>????????? : ???? = Introduction to the civil procedural law of Macau : declarative proceedingsent://SD_ILS/0/SD_ILS:5295342024-10-06T01:24:01Z2024-10-06T01:24:01Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712756 9787520133883<br/>