???? ???? -- ??
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?3/2001??? : ??????????????(??11/2008?????12/2012?????9/2016?????) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552922<br/>
A lei no. 5/2016 - o novo regime jurídico do erro médico na Região Administrativa Especial de Macau e a distribuição dinâmica do ónus da prova : primeiras impressões = ?5/2016??? - ???????????????????????? : ????
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?? / ??? Santos, Hugo Luz dos<br/>??? ????<br/>
Transmutação e reforma: um estudo sobre o regime da administração do pessoal no governo da RAEM = ?????: ??????????????
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?? / ??? Chen, Shanglong (???)<br/>??? ????<br/>
?3/2001??? : ??????????????(??11/2008?????12/2012?????) = Lei n.º 3/2001: regime eleitoral da assembleia legislativa da região administrativa especial de Macau(alterado pela lei n.º 11/2008 e lei n.º 12/2012)
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?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552052<br/>
???????? : ????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???????, 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787308080347<br/>
O suporte institucional do contencioso administrativo da Região Administrativa Especial de Macau = ??????????????
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?? / ??? Soares, João Luis Dias (???)<br/>?? Direito Contencioso administrativo Administração pública Tribunal de Última Instância Tribunal de Segunda Instância<br/>??? ????<br/>
A fiscalização do sistema de eleições para a Assembleia Legislativa de Macau = ?????????????????
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?? / ??? Luz, Lídia da (???)<br/>?? Sistema eleitoral -- fiscalização Eleições Assembleia Legislativa<br/>??? ????<br/>
Da (in) compatibilidade do regime jurídico dos municípos do território de Macau com o estatuto dos órgãos municipais da futura Região Administrativa Especial de Macau (II parte) = ?????????????????????????????(??)
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?? / ??? Magalhães, António Malheiro de<br/>?? Órgãos municipais Direito Autarquias locais Leal Senado Lei Básica<br/>??? ????<br/>
Da (in)compatibilidade do regime jurídico dos municípios do território de Macau com o estatuto dos órgãos municipais da futura Região Administrativa Especial de Macau (I Parte) = ?????????????????????????????(??)
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?? / ??? Magalhães, António Malheiro de<br/>?? Órgãos municipais Princípio da Separação dos Poderes Direito Autarquias locais Regime Jurídico dos Municípios<br/>??? ????<br/>
A continuidade do ordenamento jurídico de Macau na Lei Básica da futura região administrativa especial = ??????????????????????
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?? / ??? Oliveira, Jorge Costa<br/>?? Transição de Macau Lei Básica<br/>??? ????<br/>
?????????????????
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?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>
????????????????(1955-1970). ?
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?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>
?????????????????????
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?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>
??????????????????????1955-1976??. ???
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?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>
??????????????????????? = A study on the administrative emergency power system for major epidemic outbreaks in Macao SAR
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?? / ??? ??, ?<br/>?? ???? ????? ??<br/>???? ?? : ????(??)????, 2023<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789620453540<br/>
????????????????????????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998165106<br/>
???????????????????????
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?? / ??? ??. ???????????, ?<br/>?? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????????????, 2021<br/>??? ??<br/>
????????22/2021????? : ?????????????
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?? / ??? ??. ????????, ?<br/>?? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998148215<br/>
????????28/2020????? : ?????????????? = Região Administrativa Especial de Macau regulamento administrativo n.º 28/2020 : sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local
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?? / ??? ??. ??????, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996544514<br/>
??????????????????????????
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?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ??? ??<br/>???? ?? : ???, 2020<br/>??? ??<br/>
???????"???7/2008??????????"? "?????????"???? = Região Administrativa Especail de Macau "alteração da lei n.º 7/2008. - lei das relações de trabalho" e "estabelecimento do regime de tranalho a temop parical" documento de consulta
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?? / ??? ??. ?????, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ?????, 2017<br/>??? ??<br/>
?????????????????????
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?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>
??????????????? : ?????-?? = Regime jurídico da contratação pública na RAEM : procedimentos pré-contratuais - breves notas
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?? / ??? Torrão, João António Valente, ?<br/>?? Contratação pública Legislação Procedimentos pré-contratuais ???? -- ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????(Fundação Rui Cunha), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996566554<br/>
?8/2009???-????????????? = Lei n.º 8/2009 regime dos documentos de viagem da região administrativa especial de Macau
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552342<br/>
??????????????????????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? -- ?? ?? -- ?? ??<br/>???? ?? : ??? : ???? : ??????, 2015<br/>??? ??<br/>
???????????????????? = Colectânea de estudos sobre o regime jurídico da contratação pública na região administrativa especial de Macau = Collection of Articles on the Legal System of Government Procurement in Macao Special Administrative Region
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? -- ???? ??? -- ?? -- ????<br/>???? Macau : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993760443<br/>
???????????????????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ???? ???? -- ?? ???? -- ?? ?? -- ????<br/>???? ?? : ???, 2015<br/>??? ??<br/>
??????????????????
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?? / ??? Alexandrino, José Melo, ?<br/>?? ????????????????? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541315<br/>
????????3/2012??? : ?????????????????
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?? / ??? ??????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996544040<br/>
?????????????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993760436<br/>
?????????????????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???, 2010<br/>??? ??<br/>
?????????????????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ????<br/>???? ?? : ????????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993755111<br/>
?????????????? : ?????????????
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?? / ??? ????????????, ?<br/>?? ???? -- ?? ???? -- ?? ???? -- ?? ???? -- ?? ???? -- ??<br/>???? ?? : ?????? : ?????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993750253<br/>
???????????? : ????????????
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?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? ???? -- ?? ???? -- ?? ???? -- ?? ???? -- ??<br/>???? ?? : ?????? : ?????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993750260<br/>
?????????????? / ???
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?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ???, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743194 9789993743682<br/>
???????????????= Legislação judiciária avulsa da Região Administrativa Especial de Macau
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?? / ??? ??. ????. ?????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ?? -- ?? Regiao Administrativa Especial de Macau Legislacao Sistema judiciario<br/>???? ?? : ?????????(Tribunal de Última Instância) : ???, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993786313<br/>
????????????????????????(2) = Projectos de lei e de regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior da Regiao Administrativo Especial de Macau-texto para recolha de comentarios (2)
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?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ?? ???? -- ?? Regime de Ensino Superior -- projecto Regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior -- projecto Legislacao<br/>???? Macau : ?????????(Gabinete de Apoio ao Ensino Superior), 2005<br/>??? ??<br/>
????????????????????????(2) = Projectos de lei e de regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior da Regiao Administrativo Especial de Macau-testo para recolha de comentarios(2) : (???????) : (Mapa Comparativo das Disposicoes Constantes na Anterior Legislacao e na Nova Lei do Regime de Ensino Superior)
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?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ?? ???? -- ?? Regime de Ensino Superior -- projecto Regulamento administrativo do Regime de Ensino Superior -- projecto Legislacao<br/>???? Macau : ?????????(Gabinete de Apoio ao Ensino Superior), 2005<br/>??? ??<br/>
????????????????????
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?? / ??? ??????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ??<br/>???? [??] : [??????], 2004<br/>??? ??<br/>
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???????????????????????? : (???????)
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?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ?? ???? -- ??<br/>???? ?? : ?????????, 2004<br/>??? ??<br/>
??????????????? = Legislacao judiciaria avulsa da Regiao Administrativa Especial de Macau
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?? / ??? ????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ??<br/>???? Macau : ????(Tribunal de Ultima Instancia) : ???(Imprensa Oficial), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721079<br/>
?????????????? = Regime eleitoral da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743194 9789993743217<br/>
???????? : ?????????????
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ???????, 1999<br/>??? ??<br/>
?3/2001??? ?????????????????11/2008?????12/2012?????? = Lei n.? 3/2001 Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau (Alterado pela Lei n.? 11/2008 e Lei n.? 12/2012)
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???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>
?????????????????? = Seminario sobre regime de administracao e funcao publica inter-regionais
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?? / ??? ????????????? (1994 : ??)<br/>?? ??? -- ?? -- ??, ??? ??? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ?????? ???? -- ??????<br/>???? ??, 1994<br/>??? ??<br/>
????????????????
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?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>
?13/2009??? ????????????? = Lei n.º 13/2009 regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552328<br/>
?18/2009??? ?????? = Lei n.º 18/2009 regime da carreira de enfermagem
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552373<br/>
?9/2006??? ?????????? = Lei n.º 9/2006 lei de bases do sistema educativo não superior
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552564<br/>
?2/2007??? ??????????? = Lei n.º 2/2007 regime tutelar educativo dos jovens infractores
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552571<br/>
?10/2015??? ???????? = Lei n.º 10/2015 regime de garantia de créditos laborais
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552434<br/>
?14/2009??? ???????????12/2015?????? = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)
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?1/2006??? ???????? = Lei n.º 1/2006 regime jurídico da Universidade de Macau
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?11/2010??? : ?????????? = Lei n.º 11/2010 : regime da carreira de administrador hospitalar
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????????????????? = Colectanes de legislacao sobre o regime juridico de enquadramento das fontes normativas internas
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?????????????????????? = Colectânea de legislação do regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública
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??????????? = Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado
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??????? = Regime juridico de direito de residencia
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??????? = Regime juridico de direito de residencia
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???????????????? = Regime de férias, faltas e licenças
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