???? ?????? -- ??
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?11/2000??? : ?????????????(??14/2008?????1/2010?????3/2015?????) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??. ???<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552236<br/>
?10/2000??? : ??????????????(??4/2012?????) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??. ????<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743996<br/>
A organização judiciária na Região Administrativa Especial de Macau : o Estatuto do Ministério Público = ???????????? : ?????
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?? / ??? Ganhão, António<br/>?? Organização judiciária Direito Estatuto do Ministério Público<br/>??? ????<br/>
A justiça e a comunidade em Macau : problemas sociais, a Adminstração Pública e a Organização Comunitária no contexto da transição = ???????? : ???????????????????
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?? / ??? Santos, Boaventura de Sousa<br/>?? Administração Pública Transição de Macau<br/>??? ????<br/>
Região Administrativa Especial de Macau Lei No.2/1999 : Lei de bases da orgânica do governo = ????????2/1999??? : ???????
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?? Legislação Lei de Bases da Orgânica do Governo Região Administrativa Especial de Macau<br/>??? ????<br/>
????????????? = Lei organica da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ????? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743286<br/>
?????????????????
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?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>
???????? : ????????????????????
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?? / ??? Santos, Boaventura de Sousa<br/>??? ??<br/>
?????????????? = Lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção, RAEM = Organic law of Commission Against Corruption, Macao SAR
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?? / ??? ??. ????, ?<br/>?? ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ????(Comissariado contra a Corrupcao), 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993750369<br/>
???????????? : ?????????
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?? / ??? ??<br/>??? ??<br/>
??????????? = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macau
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?? / ??? ??. ????. ?????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ?? -- ??<br/>???? ?? : ?????????(Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância) : ???, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993786306<br/>
??????????? = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macau
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?? / ??? ????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ?? Legislação Sistema judiciário Região Administrativa Especial de Macau<br/>???? Macau : ????(Tribunal de Ultima Instância) : ???(Imprensa Oficial), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721086<br/>
???????? : ????,????????? = State and civil society in Macao:social problems,public administration and community organizations
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?? / ??? Santos, Boaventura de Sousa<br/>??? ??<br/>
?10/2000??? ?????????????????4/2012?????? = Lei n.? 10/2000 Lei Org?nica do Comissariado Contra a Corrup??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.? 4/2012)
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???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>
????????? = Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários
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?? / ??? ????, ?<br/>?? Serviços de Polícia Unitários ????<br/>???? Macau : ????(Serviços de Polícia Unitários), 2004<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993767213<br/>
???????????. 2019 = Administração pública da Região Administrativa Especial de Macau. 2019
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?? / ??? ??. ?????. ????????, ??<br/>?? ???? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ?????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993730996<br/>
???????????. 2018 = Administração pública da Região Administrativa Especial de Macau. 2018
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?? / ??? ??. ?????. ????????, ??<br/>?? ???? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ?????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993730934<br/>
???????????. 2017 = Administração pública da Região Administrativa Especial de Macau. 2017
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?? / ??? ??. ?????. ????????, ??<br/>?? ???? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ?????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993730927<br/>
?19/2009??? ??????????? = Lei n.º 19/2009 prevenção e repressão da corrupção no sector privado
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552380<br/>
?18/2009??? ?????? = Lei n.º 18/2009 regime da carreira de enfermagem
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552373<br/>
?13/2009??? ????????????? = Lei n.º 13/2009 regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552328<br/>
?20/2009??? ?????? = Lei n.º 20/2009 troca de informações em matéria fiscal
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552397<br/>
?8/2009???-????????????? = Lei n.º 8/2009 regime dos documentos de viagem da região administrativa especial de Macau
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552342<br/>
?2/2009??? ??????? = Lei n.º 2/2009 lei relativa à defesa da segurança do estado
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552304<br/>
?22/2009??? ??????????????????? = Lei n.º 22/2009 limitações impostas aos titulares do cargo de chefe do executivo e dos principais cargos do governo após cessação de funções
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552403<br/>
?1/2006??? ???????? = Lei n.º 1/2006 regime jurídico da Universidade de Macau
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552502<br/>
?3/2006??????????????? = Lei n.º 3/2006 prevenção e repressão dos crimes de terrorismo
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552526<br/>
?5/2006??? ????????13/2010??????= Lei n.º 5/2006 polícia judiciária (alterada pela lei n.º 13/2010)
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? ????? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552533<br/>
?7/2006??? ?????????????2/2008?????13/2010?????12/2015?????? = Lei n.º 7/2006 estatuto do pessoal da carreira do corpo de guardas prisionais (alterado pela lei n.º 2/2008, pela lei n.º 13/2010 e pela lei n.º 12/2015)
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552557<br/>
?9/2006??? ?????????? = Lei n.º 9/2006 lei de bases do sistema educativo não superior
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552564<br/>
?2/2007??? ??????????? = Lei n.º 2/2007 regime tutelar educativo dos jovens infractores
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552571<br/>
?3/2007??? ????? = Lei n.º 3/2007 lei do trânsito rodoviário
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552588<br/>
?4/2007??? ??????? = Lei n.º 4/2007 lei da actividade de segurança privada
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552595<br/>
?6/2008??? ???????? = Lei n.º 6/2008 combate ao crime de tráfico de pessoas
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552601<br/>
?16/2008??? ????????2/93/M??? ??????? = Lei n.º 16/2008 alteração à lei n.º 2/93/M, de 17 de maio ?Direito de reunião e manifestação?
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552625<br/>
?12/2000??? ????????9/2008?????? = Lei n.º 12/2000 lei do recenseamento eleitoral (alterada pela lei n.º 9/2008)
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552618<br/>
?10/2015??? ???????? = Lei n.º 10/2015 regime de garantia de créditos laborais
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552434<br/>
?15/2009??? ?????????????? = Lei n.º 15/2009 - disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552465<br/>
?14/2009??? ???????????12/2015?????? = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552366<br/>
?21/2009??? ??????????4/2010?????4/2013?????? = Lei n.º 21/2009 lei da contratação de trabalhadores não residentes (alterada pela lei n.º 4/2010 e pela lei n.º 4/2013)
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?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552311<br/>
??????????? = Prevencao e repressao do crime de branqueamento de capitais
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743293 9789993743392<br/>
??????????? = Prevencao e repressao dos crimes de terrorismo
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743293 9789993743774<br/>
????????????????? = Colectanes de legislacao sobre o regime juridico de enquadramento das fontes normativas internas
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ?? ?????????????????<br/>???? Macau : ???(Assembleia Legislativa), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743729<br/>
???????????? : ??????????(2002-2003) / 7
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????????, 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743613<br/>
??????? = Lei da proteccao dos dados pessoais
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?????? Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743606<br/>
???????????? : ??????????(2001-2002) / 5
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?? / ??? ???????. ???, ??, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????????, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743583<br/>
??????????? = Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado
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???????????? : ??????????(2000-2001)
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??????? = Regime juridico de direito de residencia
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???????????? : ??????????(1999-2000)
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???????????????????? : Regulamento sobre os requerimentos relativos a nacionalidade dos residentes da RAEM
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???????? = Publicacao e formulario dos diplomas
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??????? = Lei de bases da organizacao judciaria
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????? = Estatuto dos magistrados
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?????????? = Comissariado de auditoria da REAM
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????????? = Servico de atendimento ao publico da assembleia legislativa
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????? = Lei dos juramentos por ocasiao do acto de posse
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???????????????????? = Utilizacao e proteccao da bandeira, emblema e hino nacionais e da bandeira e do emblema regionais
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??? = Lei de reunificacao
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??????? = Lei de bases da organica do governo
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??????? = Direito de reuniao e de manifestacao
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??????? = Lei de bases de política familiar
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??? = Direito de associacao
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??????? = Regime juridico de direito de residencia
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??????????? = Da legislatura e do estatuto dos deputados a assembleia legislativa
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?????????????? = Regimento da assembleia legisativa da regiao administrativa especial de Macau
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?????????? = Processo de interpelacao sobre a accao governativa
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???? = Regulamento das audicoes
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????? : Lei do recenseamento eleitoral
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?????????????? = Regime eleitoral da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau
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91??????????? : 1991?12?31?????? = Recursos humanos da administração pública de Macau 91 : dados relativos a 31 de dezembro de 1991
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????????????? = Guia 91 das Formalidades Administrativas da Administracao Publica de Macau
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???????????????????????????? : ????-??????? = 2as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : direitos fundamentais - consolidação e perspectivas de evolução
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???????????????? : 1999.12.20-2009.10.15 = Balanco do decenio de actividades da presidente da Assembleia Legislativa : 1999.12.20-2009.10.15
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???????????????? : 1999.12.20-2009.10.15 = Balanco do decenio de actividades da presidente da Assembleia Legislativa : 1999.12.20-2009.10.15
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?8/2004??? : ???????????????? = Lei n.º 8/2004 : princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração pública
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?11/2001??? : ?????????(??6/2017?????) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)
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?3/2001??? : ??????????????(??11/2008?????12/2012?????9/2016?????) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)
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?1/2001??? : ???????????(??1/2017?????) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)
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???????????2016 = Administração pública da RAEM 2016
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?3/2013??? : ????????????????????????????? = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin
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?11/2010??? : ?????????? = Lei n.º 11/2010 : regime da carreira de administrador hospitalar
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552151<br/>
???????????2015= APM administração pública da Região Administrativa Especial de Macau 2015
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?3/2004??? : ???????(??12/2008?????11/2012?????) = Lei n.º 3/2004 : lei eleitoral para o chefe do executivo(alterada pela lei n.º 12/2008 e lei n.º 11/2012)
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???????????2014 = APM : administracao publica da RAEM 2014
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???????????2013 = APM : administracao Publica da RAEM 2013
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???????????2012 = APM : Administracao Publica da RAEM 2012
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???????????2011 = APM : Administracao Publica da RAEM 2011
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????????? : ???? = Organizacao e funcionamento das assembleias de voto : sufragio directo
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???????????? : ???
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???????2008???? = Regiao Administrativa Especial de Macau APM 2008 Administracao Publica
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??????????? = Administracao publica da Regiao Administrativa Especial de Macau
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2006????????? 20/12/1999-31/12/2006 = 2006 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2006
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??????????? = Administracao publica da Regiao Administrativa Especial de Macau
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??????????? = Administração pública da Região Administrativa Especial de Macau
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??????????? = Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau
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Legislação Orgânica = ????
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?????? 98 = Administracao publica de Macau 98
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?????? 97 = APM : Administração Pública de Macau 97
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