???? ?? -- ??SirsiDynix Enterprisehttps://webpac.library.gov.mo/client/zh_TW/webpac/webpac/qu$003d$0025E7$0025AB$00258B$0025E6$0025B3$002595$002b--$002b$0025E6$0025BE$0025B3$0025E9$002596$002580$0026ps$003d300$0026isd$003dtrue?dt=list2024-09-19T18:42:04Z????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4645232024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ?????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789620434709<br/>Regimento da Assembleia Legislativa de Macau = ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3988462024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ?????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Official de Macau), 1993<br/>??? ??<br/>?3/2001??? : ??????????????(??11/2008?????12/2012?????) = Lei n.º 3/2001: regime eleitoral da assembleia legislativa da região administrativa especial de Macau(alterado pela lei n.º 11/2008 e lei n.º 12/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657612024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552052<br/>?3/2001??? : ??????????????(??11/2008?????12/2012?????9/2016?????) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982702024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552922<br/>???? : ?12/2012???????3/2001???<?????????????>? = Colectânea de legislação : Lei n.º 12/2012 alteração à lei n.º 3/2001 ?lei eleitoral para a assembleia legislativa da RAEM?ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4646562024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552281<br/>?11/2000??? : ?????????????(??14/2008?????1/2010?????3/2015?????) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257252024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??. ???<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552236<br/>Regimento da Assembleia Legislativa de Macau = ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2539302024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? -- ??????<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1993<br/>??? ??<br/>?????????? = Região Administrativa Especial de Macau Assembleia Legislativa = Macao Special Administrative Region Legislative Assemblyent://SD_ILS/0/SD_ILS:2496232024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?????????? -- ??? ?? -- ?? -- ??? ??? -- ??? ???<br/>???? ?? : ??????????(Regiao Administrativa Especial de Macau Assembleia Legislativa), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743187<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3049392024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ?????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? -- ??????<br/>???? ?? : [?????], [?????]<br/>??? ??<br/>???????????. 1976-1996 = 20 anos da Assembleia Legislativa de Macau. 1976-1996 = 20 years of the Macau Legislative Assembly1. 976-1996ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3269002024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Coelho, Rogério Beltrão, ??<br/>?? ??? -- ?? ?????<br/>???? ?? : ?????(Assembleia Legislativa de Macau), 1996<br/>??? ??<br/>20 anos da Assembleia Legislativa de Macau 1976-1996 = ???????????(1976-1996) = 20 years of the Macau Legislative Assembly 1976-1996ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2743562024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Jorge, Cecília<br/>?? ??? -- ?? ????? Assembleia Legislativa Legislatura Eleições legislativas<br/>???? Macau : Rogério Beltrão Coelho, 1996<br/>??? ??<br/>??????????????? : ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3926932024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>Alterações aos códigos : questões de técnica legislativa a partir do enquadramento normativo da Região Administrativa Especial de Macau = ????? : ?????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5125192024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Figueiredo, José Miguel<br/>??? ????<br/>???????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5983852024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ??, ??<br/>?? ?? ?? ???<br/>???? ?? : ???????? : ????, 2016<br/>??? ??<br/>Mútuo controlo e articulação entre o executivo e o legislativo na RAEM = ????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4218252024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Jiang, Hua (??)<br/>??? ????<br/>Exploração da sociedade civil e da consciência da nomocracia em Macau, a partir das perspectivas das funções executiva e legislativa = ????????????? : ??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4218262024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Chua, Yee Hong (???)<br/>??? ????<br/>????????? : ????2013???????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4223622024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????<br/>??? ??<br/>????????? : ??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4224632024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>Tradução jurídica e produção legislativa bilingue em Macau : actualidade e perspectivação = ???????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4148682024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Chan, Chi Biu (???)<br/>??? ????<br/>???????? : ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3115782024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???????, 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787308080347<br/>O problema da fiscalização da legislação dos regulamentos administrativos da RAEM = ??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4142872024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Guo, Tianwu (???)<br/>?? Direito administrativo Regulamento administrativo<br/>??? ????<br/>Reflexões sobre o constitucionalismo relativo ao problema legislativo do artigo 23.? da lei básica da Região Administrativa Especial de Macau = ????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4085332024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Pong, Ka Weng (???)<br/>??? ????<br/>Uma tentativa de abordagem sobre a produção legislativa referente à responsabilização civil em Macau no âmbito dos erros médicos em face do princípio de responsabilidade sem culpa = ???????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3981582024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Kan, Man Neng (???)<br/>?? Direito civil Responsabilidade civil Princípio da responsabilidade sem culpa<br/>??? ????<br/>O valor das versões chinesa e portuguesa dos diplomas legais no sistema de legislação bilingue da RAEM = ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3981592024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Kuan, Kun Hong (???)<br/>?? Direito Bilinguismo Legislação<br/>??? ??<br/>???????????(??????????????)????? : ?2004?12?31????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2775722024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ????????, [2002]<br/>??? ??<br/>A fiscalização do sistema de eleições para a Assembleia Legislativa de Macau = ?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3916532024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Luz, Lídia da (???)<br/>?? Sistema eleitoral -- fiscalização Eleições Assembleia Legislativa<br/>??? ????<br/>Alguns problemas jurídicos sobre o regime de constituição de sociedades comerciais em Macau = ???????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3916692024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Leng, Tie Xun (???)<br/>?? Sociedades comerciais -- Constituição Direito<br/>??? ????<br/>Observar a basica maneira do pensamento sobre o combate a criminalidade secreta de Macau partindo da legislacao avulsa de Macau = ??????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3893442024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ?<br/>??? ????<br/>Determinantes e linhas de força das reformas legislativas em Macau = ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3884722024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Cardinal, Paulo (???)<br/>?? Reformas legislativas Direito Sistema jurídico Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa<br/>??? ????<br/>"Código Penal de Macau" e "Código de Processo Penal de Macau" com anotações e legislação avulsa de Manuel Leal-Henriques e Manuel Simas Santos = ??????????????????(???????????????????? : breve apresentacaoent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889932024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Pereira, Nuno Fernando Correia Neves<br/>?? Direito "Código Penal de Macau" -- crítica "Código de Processo Penal de Macau" -- crítica Leal-Henriques, Manuel de Oliveira Santos, Manuel José Simas<br/>??? ????<br/>A transição política e legislativa de Macau = ??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3963822024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Carapinha, José Alberto Correia<br/>?? Transição de Macau Declaração Conjunta Luso-Chinesa Leis -- localização Sistema judiciário -- localização Localização de quadros<br/>??? ????<br/>Sobre a génese e o alcance da autonomia legislativa de Macau = ??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3875112024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Magalhães, José<br/>?? Legislação Tribunais Estatuto Orgânico de Macau<br/>??? ????<br/>Sessão solene de abertura da Assembleia Legislativa de Macau e do Conselho Consultivo do Governo = ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2753022024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? Macau. Governo<br/>?? Discurso Política interna Macau Assembleia Legislativa de Macau<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Nacional), 1976<br/>??? ??<br/>Seminário sobre as perspectivas do desenvolvimento do sector imobiliário de Macau e a criação do tribunal de causas de pequena quantia = ????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4963732024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z??? ????<br/>Normas para o recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau : aprovadas pelo Decreto-Lei no. 4/76/M, de 31 Marco. - B.O. no. 13, Suplemento, de 31-3-1976 = ????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2984592024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? Legislação Assembleia Legislativa Recenseamento eleitoral Eleições Conselho Consultivo<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1976<br/>??? ??<br/>??????? : ????? = Diário da Assembleia Legislativa da Regiao Administrativa Especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:4614532024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ?????????. ???, [??]<br/>?? Assembleia Legislativa de Macau<br/>???? ??????? : ??? : Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, 1999-<br/>??? ????<br/>??????????? = Revista de Legislação e de Jurisprudência de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:5220772024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????????? = Associação de Estudos de Legislação e Jurisprudência de Macau<br/>???? Macau : ???????????? (Associação de Estudos de Legislação e Jurisprudência de Macau) ; 2015-<br/>??? ????<br/>????2013???????? : ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2077482024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????????????? (2013 : ??)<br/>?? ??? -- ?? -- ?? ???? -- ?? ???? -- ?? ?????????????????<br/>???? ?? : ??????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996583254<br/>?????????? = 1 as Jornadas de direito e cidadeania da Assembleia Legislativa de Macau : ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2989192024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ?????????????????????? (2008 : ??)<br/>?? ????? -- ?? ????? -- ?? ????? -- ?? Direito processual penal<br/>???? [Hong Kong] : ???????(Coimbra Editora), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789723217506<br/>?????????????? = Regimento da assembleia legisativa da regiao administrativa especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2423382024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743248<br/>????????????? = Lei organica da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2423582024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ????? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743286<br/>????????????? = Biblioteca da Assembleia Legislativa da R.A.E.M. : ???? : Boletim Bibliograficoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2495882024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ?????????????, ?<br/>?? ????? ??????<br/>???? Macau : [?????], [2001]<br/>??? ??<br/>?????????????? = Regime eleitoral da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:16262024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743194 9789993743217<br/>???????????????????????????? : ????-??????? = 2as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : direitos fundamentais - consolidação e perspectivas de evoluçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4718442024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa de RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552267<br/>???????????????? = A study on the method for the formation of the legislative assembly of Macau Special Administrative Regionent://SD_ILS/0/SD_ILS:5079082024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??, ?<br/>?? ???? ?? ??. ???<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712381 9787520102902<br/>???????????????????????????? : ?"????"????????????? = 3as Jornadas de direito e cidadania da Assembleia Legislativa de RAEM : sentido e importância do direito comparado no âmbito do princípio ?Um País, Dois Sistemas?ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4718402024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa de RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552274<br/>??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2076412024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??, ?, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996593048<br/>?????????????? / ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2951952024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ???, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743194 9789993743682<br/>?????????????(??????????????)?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2610542024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ????????, [2005]<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993767312<br/>????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2728362024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ?????. ????, ?<br/>?? ??????????????????? -- ?????? ???? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ?????, 2004<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787503648991<br/>????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2760912024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ??? -- ?? ???? ???? -- ?? ?????<br/>???? ?? : ?????, 1994<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728147051<br/>"????????23????" : ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889162024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3892332024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>??????????“????”?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3893122024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>???????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3895652024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? 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-- ??<br/>???? ?? : ?????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787010111223<br/>??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3065952024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ????????. ????????, ??<br/>?? ?? -- ???? -- ??<br/>???? ?? : ????????, 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996583032<br/>????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3039992024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ?????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??????????<br/>???? ?? : ??????????, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993789437<br/>???? : ??????????????? ???????????? : ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2971072024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ??? ?? -- ???<br/>???? ?? : ????????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9799993770502<br/>????????????????????? : ?????????????? = In celebration of the 60th anniversary of the founding of PRC and 10th anniversary of the return of Macao to the motherland : PLA fine arts and calligraphy exhibitionent://SD_ILS/0/SD_ILS:5040202024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? 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(2007 : ??)<br/>?? ????? -- ?????? ???? -- ?????? ????? -- ??????<br/>???? ?? : ???????????, 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993788515<br/>2002?????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2852992024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ???? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ???????, 2002<br/>??? ??<br/>????????????????? = 10 Aniversario associacao dos estudantes da faculdade de direito da universidade de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2649992024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??????????<br/>???? Macau : ??????????(Associacao dos Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Macau), 2000<br/>??? ??<br/>?????? : ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3875562024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z??? ??<br/>?3/2001??? ?????????????????11/2008?????12/2012?????? = Lei n.? 3/2001 Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau (Alterado pela Lei n.? 11/2008 e Lei n.? 12/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255452024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>??? = Lei de reunificacaoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406032024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743095<br/>??????? = Lei de bases da organica do governoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406162024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743101<br/>???????? = Publicacao e formulario dos diplomasent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406202024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743118<br/>????? = Lei dos juramentos por ocasiao do acto de posseent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406282024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743125<br/>???????????????????? = Utilizacao e proteccao da bandeira, emblema e hino nacionais e da bandeira e do emblema regionaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406312024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743132<br/>???????????????????? : Regulamento sobre os requerimentos relativos a nacionalidade dos residentes da RAEMent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406392024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743149<br/>??????? = Lei de bases da organizacao judciariaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2406972024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743156<br/>????? = Estatuto dos magistradosent://SD_ILS/0/SD_ILS:2407012024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743163<br/>?????????? = Comissariado de auditoria da REAMent://SD_ILS/0/SD_ILS:2407042024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??,???<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743088 9789993743170<br/>?7/2018??? : ??????? = Lei n.° 7/2018 : lei de bases de gestão das áreas marítimasent://SD_ILS/0/SD_ILS:5282182024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100091<br/>?14/2018??? : ????? = Lei n.° 14/2018 : Corpo de Polícia de Segurança Públicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:5282192024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100121<br/>?12/2018??? : ?????????? = Lei n.° 12/2018 : regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idososent://SD_ILS/0/SD_ILS:5282202024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100114<br/>?10/2012??? : ???????????????????(??17/2018?????) = Lei n.° 10/2012 : condicionamento da entrada do trabalho e do jogo nos casinos(alterado pela lei n.° 17/2018)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5282222024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ??? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100138<br/>?9/2018??? : ????? = Lei n.° 9/2018 : criação do Instituto para os Assuntos Municipaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:5282172024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100107<br/>?7/2017??? : ??????????? = Lei n.º 7/2017: regime de previdência central não obrigatórioent://SD_ILS/0/SD_ILS:5092332024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100022<br/>?12/2017??? : ???????????? = Lei n.º 12/2017: lei da actividade comercial de administração de condomíniosent://SD_ILS/0/SD_ILS:5092362024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ??????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100060<br/>?15/2017??? : ????? = Lei n.º 15/2017: lei de enquadramento orçamentalent://SD_ILS/0/SD_ILS:5092522024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100084<br/>?14/2017??? : ???????????????? = Lei n.º 14/2017: regime jurídico da administração das partes comuns do condomínioent://SD_ILS/0/SD_ILS:5092612024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100077<br/>?2/2017??? : ??????????????????? = Lei n.º 13/2001: lei de execução da convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:5092752024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552977<br/>?2/2006??? : ???????????(??3/2017?????) = Lei n.º 6/2017: prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais(alterada pela Lei n.º 3/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093092024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552984<br/>?3/2006??? : ???????????(??3/2017?????) = Lei n.º 3/2006: prevenção e repressão dos crimes de terrorismo(alterado pela Lei n.º 3/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093162024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552991<br/>?5/2017??? : ?????????? = Lei n.º 5/2017: regime jurídico da troca de informações em matéria fiscalent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093352024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100008<br/>?6/2017??? : ?????????????????? = Lei n.º 6/2017: controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portadorent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093362024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100015<br/>?5/2011??? : ?????????(??9/2017?????) = Lei n.º 5/2011: regime de prevenção e controlo do tabagismo(alterado pela Lei n.º 9/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093372024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100039<br/>?10/2017??? : ?????? = Lei n.º 10/2017: regime do ensino superiorent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093682024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100046<br/>?11/2017??? : ?????????????????????????? = Lei n.º 11/2017: determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093722024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100053<br/>?8/2006??? : ?????????(??3/2009?????4/2010?????) = Lei n.º 8/2006: regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos(alterado pela Lei n.º 3/2009 e pela Lei n.º 4/2010)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257392024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552359<br/>?17/2001??? : ??????(??13/2015?????) = Lei n.º 17/2001: criação do instituto para os assuntos cívicos e municipais(alterada pela Lei n.º 13/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4670692024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ??. ????<br/>???? ?? : ??????????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552472<br/>?10/2011??? : ?????(??11/2015?????) = Lei n.º 10/2011: lei da habitação económica(alterada pela Lei n.º 11/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4670732024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552441<br/>?14/2012??? : ??????? = Lei n.º 14/2012: contas individuais de previdênciaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657582024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552076<br/>Legislação eleitoral = ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3270952024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???<br/>?? Legislação Eleições ?? -- ?? -- ????<br/>???? Macau : ????????(SAFP), 1996<br/>??? ??<br/>Regime do arrendamento urbano = ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3246912024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???<br/>?? Legislação Habitação ??(??) -- ??<br/>???? Macau : ?????????(Imprensa Oficial), 1995<br/>??? ??<br/>???? = Legislacao eleitoral : ??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2960182024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? -- ?????? Legislacao<br/>???? Macau : ??????(Direccao dos Servicos de Administracao e Funcao Publica), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993730613<br/>???? : ???????. ??? = Colectânea de legislaçâo : lei de salvaguarda do património cultural. versão chinesaent://SD_ILS/0/SD_ILS:5072352024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552953<br/>?7/2001??? : ???????= Lei n.º 7/2001 : instituição da nova fundaçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981812024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ?? ?????<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552809<br/>?14/2001??? : ????? = Lei n.º 14/2001 : lei de bases das telecomunicaçõesent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981922024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552830<br/>?16/2001??? : ?????????????(??10/2012?????) = Lei n.º 16/2001 : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino(alterado pela lei n.º 10/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981972024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552847<br/>?4/2002??? : ?????????????? = Lei n.º 4/2002 : lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacionalent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982002024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552854<br/>?5/2002??? : ???????????(??1/2012?????14/2015?????) = Lei n.º 5/2002 : aprova o regulamento do imposto sobre veículos motorizados(alterada pela lei n.º 1/2012 e pela lei n.º 14/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982022024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552861<br/>?2/2016??? : ?????????? = Lei n.º 2/2016 : lei de prevenção e combate à violência domésticaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982352024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??????? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552878<br/>?17/2009??? : ?????????????????????(??4/2014?????10/2016?????) = Lei n.º 17/2009: proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(alterada pela Lei n.º 4/2014 e pela Lei n.º 10/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982752024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552939<br/>??????? ??????????? = Regimento da assembleia legislativa Regime da legislatura e do estatuto dos deputados à assembleia legislativaent://SD_ILS/0/SD_ILS:5021442024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552946<br/>???? : ????? = Colectânea de legislação : lei de planeamento urbanísticoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4839722024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa da RAEM), 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552632<br/>?1/2003??? : ??????? = Lei n.º 1/2003 : lei da comercialização do ouroent://SD_ILS/0/SD_ILS:4885652024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552649<br/>?3/2003??? : ??????????????(??4/2006?????2/2008?????8/2012?????) = Lei n.º 3/2003 : regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário(alterado pela Lei n.º 4/2006, pela lei n.º 2/2008 e pela Lei n.º 8/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886182024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552656<br/>?7/2003??? : ?????(??3/2016?????) = Lei n.º 7/2003 : lei do comércio externo(alterada pela lei n.º 3/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886202024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552670<br/>?9/2003??? : ??????????(??7/2008?????) = Lei n.º 9/2003 : aprova o código de processo do trabalho(alterada pela lei n.º 7/2008)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886212024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552687<br/>?2/2004??? : ??????(??8/2013?????1/2016?????) = Lei n.º 2/2004 : lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis(alterada pela lei n.º 8/2013 e pela lei n.º 1/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886232024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552700<br/>?4/2004??? : ??????? = Lei n.º 4/2004 : protecção das instalações militaresent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886242024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552717<br/>?5/2004??? : ?????????????? = Lei n.º 5/2004 : regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casinoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886252024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552724<br/>?6/2004??? : ?????????????????(??21/2009?????) = Lei n.º 6/2004 : lei da imigração ilegal e da expulsão(alterada pela lei n.º 21/2009)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886282024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552731<br/>?8/2004??? : ???????????????? = Lei n.º 8/2004 : princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração públicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886322024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552755<br/>?9/2004??? : ?????????????????????????? = Lei n.º 9/2004 : alterações e aditamentos à lei de bases da organização judiciária e ao código de processo civilent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886372024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552762<br/>?4/2003??? : ????????????????? = Lei n.º 4/2003 : princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residênciaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886192024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552663<br/>?1/2004??? : ??????????? = Lei n.º 1/2004 : regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiadoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886222024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552694<br/>?7/2004??? : ????????(??14/2009?????) = Lei n.º 7/2004 : estatuto dos funcionários de justiça(alterado pela lei n.º 14/2009)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886302024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552748<br/>?5/2005??? : ????????? = Lei n.º 5/2005 : documentos e assinaturas electrónicasent://SD_ILS/0/SD_ILS:4888022024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552786<br/>?8/2005??? : ??????? = Lei n.º 8/2005 : lei da protecção de dados pessoaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:4888092024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552779<br/>?1/2001??? : ???????????(??1/2017?????) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4978472024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552793<br/>?11/2001??? : ?????????(??6/2017?????) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981822024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552816<br/>?13/2001??? : ?????????????????????? = Lei n.º 13/2001 : regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do ministério públicoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981892024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552823<br/>?4/2016??? : ????? = Lei n.º 4/2016 : lei de protecção dos animaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982442024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552885<br/>?5/2016??? : ???????? = Lei n.º 5/2016 : regime jurídico do erro médicoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982592024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552892<br/>?6/2016??? : ???????? = Lei n.º 6/2016 : regime de execução de congelamento de bensent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982632024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552908<br/>?7/2016??? : ????????66/99/M???????????? = Lei n.º 7/2016 : alteração ao decreto-lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro -- estatuto dos notários privadosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982672024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552915<br/>?12/2010??? : ????????????????????? = Lei n.º 12/2010 : regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superiorent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257282024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552144<br/>?12/2015??? : ?????????? = Lei n.º 12/2015 : regime do contrato de trabalho nos serviços públicosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4505682024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552458<br/>???? : ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4753412024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552489<br/>???? : ?11/2012???????3/2004???<???????>?= Colectânea de legislação : lei n.º 11/2012 alteração à lei n.º 3/2004 ?lei eleitoral para o chefe do executivo?ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4699132024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552298<br/>???? : ?????? = Colectânea de legislação : regime da segurança socialent://SD_ILS/0/SD_ILS:2153442024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743798<br/>?16/2012??? : ????????(??7/2014?????) = Lei n.°16/2012 : lei da actividade de mediação imobiliária (alterado pela lei n.°1/2014)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172482024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743804<br/>?3/2013??? : ????????????????????????????? = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqinent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172492024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ??? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743903<br/>?7/2013??? : ????????????? = Lei n.° 7/2013 : regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172432024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? ?? -- ?? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743880<br/>?12/2013??? : ????? = lei n.° 12/2013 : lei do planeamento urbanísticoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172442024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ????? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743859<br/>?11/2013??? : ??????? = Lei n.° 11/2013 : lei de salvaguarda do património culturalent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172452024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743866<br/>?2/2013??? : ?????????????????? = Lei n.° 2/2013 : lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aéreaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172462024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743910<br/>?10/2014??? : ?????????????????? = Lei n.° 10/2014 : regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172472024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743835<br/>?5/2013??? : ????? = Lei n.° 5/2013 : lei de segurança alimentarent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172502024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743897<br/>?10/2013??? : ??? = Lei n.° 10/2013 : lei de terrasent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172512024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743873<br/>?8/2014??? : ????????? = Lei n.° 8/2014 : prevenção e controlo do ruído ambientalent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172522024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ??(??) -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743828<br/>?3/2014??? : ???????? = Lei n.° 3/2014 : regime do cartão de segurança ocupacional na construção civilent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172532024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743811<br/>?11/2003??? : ???????????(??1/2013?????) = Lei n.° 11/2003 : regime jurídico da declaração de bens patrimoniais e interesses (Alterado pela lei n.° 1/2013)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172542024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743842<br/>???? : ??????? = Colectânea de Legislação : lei relativa à defesa da segurança do estadoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172552024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743927<br/>???? : ??????????????????? = Colectânea de legislação : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinosent://SD_ILS/0/SD_ILS:2183922024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743934<br/>???? : ????????????? = Colectânea de legislação : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casinoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2212992024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552250<br/>?8/2011??? : ???????? = Lei n.º 8/2011 : regime jurídico da reserva financeiraent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255592024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743958<br/>?4/2015??? : ??????????????? = Lei n.º 4/2015 : eliminação das acções ao portador e alterações ao código comercialent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257262024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552243<br/>?3/2010??? : ???????? = Lei n.º 3/201 0: proibição de prestação ilegal de alojamentoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257272024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552229<br/>?10/2010??? : ?????? = Lei n.º 10/2010: regime da carreira médicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257292024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552168<br/>?7/2008??? : ?????(??2/2015?????) = Lei n.º 7/2008 : lei das relações de trabalho(alterada pela Lei n.º 2/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257302024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552113<br/>?7/2010??? : ????????? = Lei n.º 7/2010 : regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêuticaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257312024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552199<br/>?9/2010??? : ????????? = Lei n.º 9/2010 : regime das carreiras de auxiliar de saúdeent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257322024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552175<br/>?11/2010??? : ?????????? = Lei n.º 11/2010 : regime da carreira de administrador hospitalarent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257332024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552151<br/>?13/2010??? : ???????????? = Lei n.º 13/2010 : apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicasent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257342024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552137<br/>?8/2010??? : ???????? = Lei n.º 8/2010 : regime da carreira de inspector sanitárioent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257352024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552182<br/>?1/2015??? : ???????????????? = Lei n.º 1/2015 : regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257362024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552120<br/>?4/2010??? : ?????? = Lei n.º 4/2010 : regime da segurança socialent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257372024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552212<br/>?6/2010??? : ??????????????? = Lei n.º 6/2010: regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúdeent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257382024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552205<br/>?2/2012??? : ???????????? = Lei n.º 2/2012 : regime jurídico da videovigilância em espaços públicosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657312024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743972<br/>?9/2011??? : ???????????????? = Lei n.º 9/2011 : regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidadeent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657422024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743965<br/>?5/2011??? : ????????? = Lei n.º 5/2011 : regime de prevenção e controlo do tabagismoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657432024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743941<br/>?10/2000??? : ??????????????(??4/2012?????) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657472024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??. ????<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743996<br/>?3/2012??? : ????????????????? = Lei n.º 3/2012 : quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superiorent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657492024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743989<br/>?2/2011??? : ????????????????(??1/2014?????) = Lei n.º 2/2011 : regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família(alterado pela lei n.º 1/2014)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657542024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552090<br/>?6/2011??? : ?????????????(??15/2012?????) = Lei n.º 6/2011 : imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis(alterado pela Lei n.º 15/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657552024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552083<br/>?13/2012??? : ????????? = Lei n.º 13/2012 : regime geral de apoio judiciárioent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657592024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552069<br/>?3/2004??? : ???????(??12/2008?????11/2012?????) = Lei n.º 3/2004 : lei eleitoral para o chefe do executivo(alterada pela lei n.º 12/2008 e lei n.º 11/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657622024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552045<br/>?10/2012??? : ??????????????????? = Lei n.º 10/2012 : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657662024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552038<br/>?9/2012??? : ?????? = Lei n.º 9/2012 : regime de farantia de depósitosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657692024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552021<br/>?8/2012??? : ?????????????? = Lei n.º 8/2012 : remunerações acessórias das forças e serviços de segurançaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657722024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ??: ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552014<br/>?5/2012??? : ????????????? = Lei n.º 5/2012 : alteração ao regime do direito de autor e direitos conexosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657762024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552007<br/>???? : ???????? = Colectânea de legislação : regime jurídico da reserva financeiraent://SD_ILS/0/SD_ILS:2148862024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743651<br/>??????? = Direito de reunião e de manifestaçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:3094652024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743644<br/>?4/2010??? : ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5300092024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????, 2010<br/>??? ??<br/>???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2546442024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743439<br/>?????? = Exercício do direito de petiçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2421112024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743026<br/>???????????? = Lei de bases da política do emprego e dos direitos laboraisent://SD_ILS/0/SD_ILS:2421162024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? ?? -- ???? ?? -- ??,???<br/>???? ?? : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743040<br/>???????? = Liberdade da religião e de cultoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2421172024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ????<br/>???? ?? : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743057<br/>??? = Lei de terrasent://SD_ILS/0/SD_ILS:3246922024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? Legislação Terrenos ??? -- ??<br/>???? ?? : ???????(Imprensa Oficial), 1995<br/>??? ??<br/>???? : ??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6018942024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ??????????, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>?????? : ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6018952024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ??????????, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>?13/2009??? ????????????? = Lei n.º 13/2009 regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internasent://SD_ILS/0/SD_ILS:4240382024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552328<br/>?19/2009??? ??????????? = Lei n.º 19/2009 prevenção e repressão da corrupção no sector privadoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4253302024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552380<br/>?18/2009??? ?????? = Lei n.º 18/2009 regime da carreira de enfermagement://SD_ILS/0/SD_ILS:4259702024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552373<br/>?23/2009??? ???????????????????????????? = Lei n.º 23/2009 direitos e imunidades a serem gozados pela guarnição em Macau do exército de libertação do povo chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4506872024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ?<br/>?? ???????????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552410<br/>?11/2009??? ??????? = Lei n.º 11/2009 - lei de combate à criminalidade informáticaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4669172024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ?<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552335<br/>?20/2009??? ?????? = Lei n.º 20/2009 troca de informações em matéria fiscalent://SD_ILS/0/SD_ILS:4669182024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552397<br/>?7/2015??? ??????????????????? = Lei n.º 7/2015 salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predialent://SD_ILS/0/SD_ILS:4669192024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552427<br/>?8/2009???-????????????? = Lei n.º 8/2009 regime dos documentos de viagem da região administrativa especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:4669202024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552342<br/>?10/2015??? ???????? = Lei n.º 10/2015 regime de garantia de créditos laboraisent://SD_ILS/0/SD_ILS:4670542024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552434<br/>?2/2009??? ??????? = Lei n.º 2/2009 lei relativa à defesa da segurança do estadoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4670612024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552304<br/>?15/2009??? ?????????????? = Lei n.º 15/2009 - disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefiaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4670782024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552465<br/>?22/2009??? ??????????????????? = Lei n.º 22/2009 limitações impostas aos titulares do cargo de chefe do executivo e dos principais cargos do governo após cessação de funçõesent://SD_ILS/0/SD_ILS:4670822024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552403<br/>?14/2009??? ???????????12/2015?????? = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4670952024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552366<br/>?1/2006??? ???????? = Lei n.º 1/2006 regime jurídico da Universidade de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:4773142024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552502<br/>?2/2006??????????????? = Lei n.º 2/2006 prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:4774672024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ?<br/>?? ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552519<br/>?3/2006??????????????? = Lei n.º 3/2006 prevenção e repressão dos crimes de terrorismoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4774682024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552526<br/>?5/2006??? ????????13/2010??????= Lei n.º 5/2006 polícia judiciária (alterada pela lei n.º 13/2010)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4774692024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? ????? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552533<br/>?6/2006??? ??????? = Lei n.º 6/2006 lei da cooperação judiciária em matéria penalent://SD_ILS/0/SD_ILS:4774872024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552540<br/>?7/2006??? ?????????????2/2008?????13/2010?????12/2015?????? = Lei n.º 7/2006 estatuto do pessoal da carreira do corpo de guardas prisionais (alterado pela lei n.º 2/2008, pela lei n.º 13/2010 e pela lei n.º 12/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4774922024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552557<br/>?9/2006??? ?????????? = Lei n.º 9/2006 lei de bases do sistema educativo não superiorent://SD_ILS/0/SD_ILS:4774942024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552564<br/>?2/2007??? ??????????? = Lei n.º 2/2007 regime tutelar educativo dos jovens infractoresent://SD_ILS/0/SD_ILS:4774962024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552571<br/>?3/2007??? ????? = Lei n.º 3/2007 lei do trânsito rodoviárioent://SD_ILS/0/SD_ILS:4775002024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552588<br/>?4/2007??? ??????? = Lei n.º 4/2007 lei da actividade de segurança privadaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4775032024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552595<br/>?6/2008??? ???????? = Lei n.º 6/2008 combate ao crime de tráfico de pessoasent://SD_ILS/0/SD_ILS:4775052024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552601<br/>?16/2008??? ????????2/93/M??? ??????? = Lei n.º 16/2008 alteração à lei n.º 2/93/M, de 17 de maio ?Direito de reunião e manifestação?ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4775092024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552625<br/>?12/2000??? ????????9/2008?????? = Lei n.º 12/2000 lei do recenseamento eleitoral (alterada pela lei n.º 9/2008)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4775102024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552618<br/>?21/2009??? ??????????4/2010?????4/2013?????? = Lei n.º 21/2009 lei da contratação de trabalhadores não residentes (alterada pela lei n.º 4/2010 e pela lei n.º 4/2013)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4670902024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552311<br/>??????????? = Prevencao e repressao do crime de branqueamento de capitaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:3028362024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743293 9789993743392<br/>??????????? = Prevencao e repressao dos crimes de terrorismoent://SD_ILS/0/SD_ILS:3028372024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743293 9789993743774<br/>????????????????? = Colectanes de legislacao sobre o regime juridico de enquadramento das fontes normativas internasent://SD_ILS/0/SD_ILS:2986572024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??? -- ?? ?????????????????<br/>???? Macau : ???(Assembleia Legislativa), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743729<br/>???????????? : ??????????(2002-2003) / 7ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2857492024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????????, 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743613<br/>??????? = Lei da proteccao dos dados pessoaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:2825142024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?????? Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743606<br/>???????????? : ??????????(2001-2002) / 5ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2795012024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????????, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743583<br/>???????????? : ??????????(2000-2001)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2687522024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????????, 2005<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743545<br/>??????????? = Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiadoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2711952024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? Legislacao Direito Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado Refugiados<br/>???? Macau : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2005<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743569<br/>925????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6018972024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ????????, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????????, 2005<br/>??? ??<br/>???????????? : ??????????(1999-2000)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2661572024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????????, 2004<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743521<br/>??????? = Regime juridico de direito de residenciaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2607272024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??????? -- ?? Regime Juridico de Direito de Residencia Direito Legislacao<br/>???? Macau : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2004<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743514<br/>???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2546422024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743415<br/>???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2546472024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743453<br/>??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2546492024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743477<br/>??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2546512024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ????? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743491<br/>??????? = Regime juridico de direito de residenciaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2421252024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? ???????<br/>???? Macau : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743071<br/>??????????? = Da legislatura e do estatuto dos deputados a assembleia legislativaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2423352024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743231<br/>?????????? = Processo de interpelacao sobre a accao governativaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2423412024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743255<br/>???? = Regulamento das audicoesent://SD_ILS/0/SD_ILS:2423472024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743262<br/>????? : Lei do recenseamento eleitoralent://SD_ILS/0/SD_ILS:2456432024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743194 9789993743200<br/>??????? = Direito de reuniao e de manifestacaoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2421042024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? ??<br/>???? Macau : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743019<br/>??????? = Lei de bases de política familiarent://SD_ILS/0/SD_ILS:2421142024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ??,??? ???<br/>???? ?? : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743033<br/>??? = Direito de associacaoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2421232024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? -- ?? ????<br/>???? Macau : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743064<br/>????????? = Servico de atendimento ao publico da assembleia legislativaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3377962024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?????? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743224 9789993743279<br/>????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3303882024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???????, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 1994<br/>??? ??<br/>????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4262962024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??. ???????, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 1994<br/>??? ??<br/>???????????????? : 1999.12.20-2009.10.15 = Balanco do decenio de actividades da presidente da Assembleia Legislativa : 1999.12.20-2009.10.15ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2986822024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ???(Assembleia Legislativa), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743743<br/>???????????????? : 1999.12.20-2009.10.15 = Balanco do decenio de actividades da presidente da Assembleia Legislativa : 1999.12.20-2009.10.15ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3031582024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ???(Assembleia Legislativa), 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743750<br/>???????? : ????2013?????????2014???????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:1801132024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ????????????????, ?<br/>?? ???? -- ?? ??? -- ?? -- ?? ???? -- ?? -- ?? ??<br/>???? ?? : ????????????????, 2012<br/>??? ??<br/>??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3899112024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ?????????<br/>??? ??<br/>????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4122512024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???<br/>??? ??<br/>????? = Codigo penal de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3043992024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ????????, ????<br/>?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721536<br/>???????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2987902024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????????????? (2007 : ??)<br/>?? ????? -- ?????? ???? -- ?????? ????? -- ??????<br/>???? ?? : ???????????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993788522<br/>????? = Codigo penal de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2891902024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ????????, ????<br/>?? ?? -- ??<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721239<br/>??????????????? "??????????????"?????? = Concurso literario de "construir em conjunto a R.A.E.M. com o amor a nossa terra" : uma das actividades para comemorar 5o. aniversario da fundacao da R.A.E.M.ent://SD_ILS/0/SD_ILS:1992002024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ?????????<br/>?? ???? -- ?? ?? ?????????????????<br/>???? [Macau : ?????????(A.D.L.B.M), 2004]<br/>??? ??<br/>??? : ??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4111472024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : [??????????], 2010-<br/>??? ??<br/>????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4623242024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????????, ?<br/>?? ???? -- ???? -- ???? -- ????<br/>???? (?? : ??????????????, 2005-)<br/>??? ????<br/>???? : ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5087822024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????<br/>???? ?? : ?????????? , 2016-<br/>??? ????<br/>2021?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5977782024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996531118<br/>2021?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5977802024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996531132<br/>?5/2012??? ????????????? = Lei n.? 5/2012 Altera??o ao Regime do Direito de Autor e Direitos Conexosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255402024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?8/2012??? ?????????????? = Lei n.? 8/2012 Remunera?ês Acess?urias das Forés e Servi?os de Seguranéent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255412024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?9/2012??? ?????? = Lei n.? 9/2012 Regime de Garantia de Dep?usitosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255422024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?10/2012??? ??????????????????? = Lei n.? 10/2012 Condicionamento da Entrada, do Trabalho e do Jogo nos Casinosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255432024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?3/2004??? ??????????12/2008?????11/2012?????? = Lei n.? 3/2004 Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo (Alterada pela Lei n.? 12/2008 e Lei n.? 11/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255442024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?13/2012??? ????????? = Lei n.? 13/2012 Regime Geral de Apoio Judici?hrioent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255462024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?14/2012??? ??????? = Lei n.? 14/2012 Contas Individuais de Previd??ciaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255472024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?6/2011??? ????????????????15/2012?????? = Lei n.? 6/2011 Imposto do Selo Especial sobre a Transmiss?o de Bens Im?uveis (Alterado pela Lei n.? 15/2012)205 1?ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255482024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?2/2011??? ???????????????????1/2014?????? = Lei n.? 2/2011 Regime do Pr?mmio de Antiguidade e dos Subsídios de Resid??cia e de Família (Alterado pela Lei n.? 1/2014)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255492024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?3/2012??? ????????????????? = Lei n.? 3/2012 Quadro Geral do Pessoal Docente das Escolas Particulares do Ensino N?o Superiorent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255552024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?10/2000??? ?????????????????4/2012?????? = Lei n.? 10/2000 Lei Org?nica do Comissariado Contra a Corrup??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.? 4/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255562024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?5/2011??? ????????? = Lei n.? 5/2011 Regime de Prevencao e Controlo do Tabagismoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255572024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?9/2011??? ???????????????? = Lei n.? 9/2011 Regime do Subsídio de Invalidez e dos Cuidados de Sa?yde Prestados em Regime de Gratuitidadeent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255582024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>?2/2012??? ???????????? = Lei n.? 2/2012 Regime Jurídico da Videovigil?ncia em Espa?os P?yblicosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255602024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z???? ?? : ???, ???<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ISBN<br/>??????? : ??????????? = Regimento da assembleia legislativa : regime da legislatura e do estatuto dos deputados à assembleia legislativaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4690812024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552106<br/>??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3122162024-09-19T18:42:04Z2024-09-19T18:42:04Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ??????<br/>???? ?? : ??????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996593000<br/>