???? ?? -- ?? - ?????? ????? - Legislação
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2024-07-26T03:28:52Z
??????????. ??? = Compilação da legislação usual relativa ao Ministério Público de Macau. livro I
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?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? Legislação Ministério Público Direito<br/>???? Macau : ???(Ministério Público), 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993740025<br/>
??????????. ??? = Compilação da legislação usual relativa ao Ministério Público de Macau. livro II
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?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? Legislação Ministério Público Direito<br/>???? Macau : ???(Ministério Público), 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993740032<br/>
??????????. ??? = Compilação da legislação usual relativa ao Ministério Público de Macau. livro III
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?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? Legislação Ministério Público Direito<br/>???? Macau : ???(Ministério Público), 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993740049<br/>
?????????? = Direito da família-casamento e divórcio
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?? / ??? Macau. Gabinete para a Tradução Jurídica<br/>?? Legislação Casamento Divórcio Direito da família ??? -- ??<br/>???? ?? : ???????(Gabinete para a Tradução Jurídica), 1996<br/>??? ??<br/>
???????????? = Sistema político-constitucional e organização judiciária de Macau
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?? / ??? Macau. Gabinete para a Tradução Jurídica<br/>?? Legislação Ordenamento jurídico Orgãos adminstrativos Tribunais Organização da Justiça<br/>???? Macau : ???????(Gabinete para a Tradução Jurídica), 1995<br/>??? ??<br/>
?8/2005??? : ??????? = Lei n.º 8/2005 : lei da protecção de dados pessoais
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?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552779<br/>
??????? = Lei da proteccao dos dados pessoais
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?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?????? Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743606<br/>
??????????? = Formação jurídica e judiciária-legislação
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?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?? -- ?????? Legislação Justiça Direito<br/>???? Macau : ?????????(Centro de Formação Jurídica e Judiciária), 2005<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993782803<br/>
??????????? = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macau
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?? / ??? ????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ?? Legislação Sistema judiciário Região Administrativa Especial de Macau<br/>???? Macau : ????(Tribunal de Ultima Instância) : ???(Imprensa Oficial), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721086<br/>
???? = Legislação Eleitoral
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?? / ??? Macau. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública<br/>?? Legislação Assembleia Legislativo Eleições Legislação eleitoral ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????(Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993730071<br/>
Legislação eleitoral II = ???? II
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?? / ??? Macau.<br/>?? ?? -- ?? -- ???? ???????? ??????? Legislação Eleições<br/>???? Macau : ????????(SAFP), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729723544 9789729716348<br/>
Estatuto do advogado = ????
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?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação ?? -- ??,??? -- ?? ??????? Associação dos Advogados de Macau -- estatuto<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1996<br/>??? ??<br/>
Legislação eleitoral = ????
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?? / ??? ??. ???<br/>?? Legislação Eleições ?? -- ?? -- ????<br/>???? Macau : ????????(SAFP), 1996<br/>??? ??<br/>