???? ?? - ?????? LegislaçãoSirsiDynix Enterprisehttps://webpac.library.gov.mo/client/zh_TW/webpac/webpac/qu$003d$0025E6$0025BE$0025B3$0025E9$002596$002580$0026qf$003dSUBJECT$002509Subject$002509Legisla$0025C3$0025A7$0025C3$0025A3o$002509Legisla$0025C3$0025A7$0025C3$0025A3o$0026te$003dILS$0026ps$003d300?dt=list2024-09-28T13:20:36ZImprensa Oficial de Macau : organização e funcionamento legislação subsidiária = ??????? : ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3318932024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ???????, ?????<br/>?? Legislação ??????? Imprensa Oficial de Macau<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1998<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729770852<br/>Estatuto Orgânico de Macau promulgado pela Lei no. 1/76, de 17 de Fevereiro = ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2984602024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Estatuto Orgânico de Macau<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1976<br/>??? ??<br/>??????????. ??? = Compilação da legislação usual relativa ao Ministério Público de Macau. livro Ient://SD_ILS/0/SD_ILS:2674002024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? Legislação Ministério Público Direito<br/>???? Macau : ???(Ministério Público), 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993740025<br/>??????????. ??? = Compilação da legislação usual relativa ao Ministério Público de Macau. livro IIent://SD_ILS/0/SD_ILS:2674022024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? Legislação Ministério Público Direito<br/>???? Macau : ???(Ministério Público), 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993740032<br/>??????????. ??? = Compilação da legislação usual relativa ao Ministério Público de Macau. livro IIIent://SD_ILS/0/SD_ILS:2674032024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? Legislação Ministério Público Direito<br/>???? Macau : ???(Ministério Público), 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993740049<br/>?????? = Organização judiciária de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2754352024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? Legislação Tribunais Organização de Justiça<br/>???? ?? : ???????(Imprensa Oficial de Macau), 1992<br/>??? ??<br/>Tradução jurídica e transição em Macau = ??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3885352024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Calado, Nuno<br/>?? Transição de Macau Tradução jurídica Legislação Bilinguísmo Sistema jurídico<br/>??? ????<br/>Código civil de Macau : anotado e comentado : Jurisprudência, Livro I, Parte geral = ?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5103062024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Oliveira, João Gil de<br/>?? Código civil -- Macau Direito civil -- Macau Legislação<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541490 9789996541506 9789996541513 9789996541520 9789996541537<br/>Código civil de Macau : texto comparado 1999-1966 = ????? : ???? 1999-1966ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5078902024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Código civil -- Macau Código civil -- Texto comparado Legislação<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541414<br/>Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = ????????????? - ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3204912024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Código de processo penal Direito penal Legislação<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541230<br/>Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = ????????????? - ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3204922024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Código de processo penal Direito penal Legislação<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541247<br/>Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = ????????????? - ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3190042024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel<br/>?? Código de processo penal Direito penal Legislação<br/>???? Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(?????????), 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541193<br/>O valor das versões chinesa e portuguesa dos diplomas legais no sistema de legislação bilingue da RAEM = ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3981592024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Kuan, Kun Hong (???)<br/>?? Direito Bilinguismo Legislação<br/>??? ??<br/>Breve apresentação sobre o método de pesquisa na LegisMac : base de dados da legislação de Macau = ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4001802024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Choi, Chi Long (???)<br/>?? LegisMac Legislação Administração pública Informação Redes informáticas<br/>??? ????<br/>Para a história do ensino português em Macau : Associação Promotora da Instrução dos Macaenses e Escola Comercial "Pedro Nolasco" = ????????, ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2601292024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Alves, Joaquim Morais, 1924-2003<br/>?? Ensino Legislação Documentação Associação Promotora da Instrução dos Macaenses Escola Comercial Pedro Nolasco<br/>???? Macau : João C. Reis, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993770305<br/>Relatório da luta contra a droga em Macau 2001 = ??????? 2001ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2681052024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau. Instituto de Acção Social do Governo da RAEM<br/>?? Droga -- Consumo Droga -- Prevenção Toxicodependência Droga -- Controle Dados estatísticos<br/>???? Macau : ?????(Instituto de Acção Social), 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993764380<br/>Estudo comparativo sobre os regimes jurídicos de marcas do interior da China e de Macau = ?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3920942024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Liu, Fudong (???)<br/>?? Regime jurídico de Marcas Direito Regime jurídico de Marcas -- China Regime jurídico de Marcas -- comparação Legislação<br/>??? ????<br/>O comissariado contra a corrupção da RAEM = ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3918282024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Zhou, Shimin (???)<br/>?? Comissariado contra a Corrupção Legislação Corrupção Administrativa pública<br/>??? ????<br/>Macau e as leis de nacionalidade de Portugal e da República Popular da China = ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3885592024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Tam, Peng Chun (???)<br/>?? Legislação Lei da Nacionalidade -- China Lei da Nacionalidade -- Portugal Nacionalidade portuguesa Nacionalidade chinesa<br/>??? ????<br/>Considerações sobre o conflito de leis entre a RAEM e a China continental = ????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3885622024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Ceng, Zhongshu (???)<br/>?? Leis Leis -- China Ordenamento jurídico Sistema jurídico Sistema jurídico -- China<br/>??? ????<br/>Legislação : Decreto Lei no61/96/M - (DSEC) : Portaria no81/99/M - (DSEC) : Decreto Lei no62/96/M - (SIEM) = ?? : ???61/96/M?-(??????) : ???81/99/M?-(??????) : ???62/96/M?-(????????)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2647872024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau. Direcção dos Serviços de Estatística e Censos<br/>?? ?????? Legislação Direcção dos Serviços de Estatística e Censos -- estrutura orgânica Sistema de Informação Estatística de Macau<br/>???? Macau : ??????(Direcção dos Serviços de Estatística e Censos), 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? brochado<br/>Legislação do Ensino Superior em Macau 1999 = ????????1999ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2539252024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Ensino superior ???? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ?????????(Gabinete de Apoio ao Ensino Superior), 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728359317<br/>Portugal e Macau (séc. XX) : contributos para a história jurídica do planeamento urbano = ?????????? : ??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3885942024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Afonso, José da Conceição<br/>?? Urbanismo Direito do urbanismo Legislação Lei de Terras Arquitectura<br/>??? ????<br/>Capitania dos portos de Macau : actividades maritimas = ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3299202024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau. Capitania dos Portos<br/>?? Legislação Administração pública ?? -- ??,??? -- ?? ????? Capitania dos Portos -- disposições<br/>???? Macau : ?????(Capitania dos Portos), 1998<br/>??? ??<br/>A Administração de Macau e as línguas oficiais no período de transição = ???????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2540252024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??????. ?????, ??<br/>?? Administração pública Funcionários públicos Conhecimento linguístico -- 1985-1998 Transição de Macau Formação linguística<br/>???? Macau : ????????(Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública de Macau), [1998]<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729777028<br/>A tradução jurídica em Macau : uma lei bilingue para dar voz aos direitos = ??????? : ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3889482024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Cabrita, Eduardo do Nascimento<br/>?? Tradução jurídica Legislação Biliguismo Direito Transição de Macau<br/>??? ????<br/>Regime da função pública de Macau e sua reforma = ??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3963452024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Rodrigues, Ilídio Duarte (???)<br/>?? Transição de Macau Funcionalismo público -- reforma Localização do direito Legislação<br/>??? ????<br/>Regulamento de águas e de drenagem de aguas residuais de Macau = ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2735522024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Abastecimento de água -- regulamento Legislação<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1996<br/>??? ??<br/>Da alteração ao regime jurídico da fixação de residência em Macau = ???????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3928262024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Almeida, Carlos A. Neves<br/>?? Legislação Fixação de residência Direito civil<br/>??? ????<br/>O trabalho e o repouso na administração pública de Macau = ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3971602024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Rodrigues, Ilídio Duarte (???)<br/>?? Administração pública Trabalho Legislação<br/>??? ????<br/>O novo código de procedimento administrativo e as garantias dos cidadãos de Macau (notas e considerações dispersas) = ??????????????? (????????)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3862702024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Correia, Sérgio de Almeida<br/>?? Legislação Código do procedimento administrativo<br/>??? ????<br/>Reforma da legislação na área da higiene alimentar em Macau = ??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3862842024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Iao, Sok Soi (???)<br/>?? Higiene da alimentação Legislação<br/>??? ????<br/>O significado, o modo e os critérios técnicos da tradução para chinês das leis de Macau = ?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3870222024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Liu, Gaolong (???)<br/>?? Transição de Macau Tradução jurídica Legislação<br/>??? ????<br/>O código do procedimento administrativo de Macau : poderes e deveres da administração, direitos e deveres dos administrativos = ???????? : ???????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3870242024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Silva, António Correia Marques da<br/>?? Legislação Código do procedimento Administrativo -- Macau<br/>??? ????<br/>???????????? = Sistema político-constitucional e organização judiciária de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3260102024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau. Gabinete para a Tradução Jurídica<br/>?? Legislação Ordenamento jurídico Orgãos adminstrativos Tribunais Organização da Justiça<br/>???? Macau : ???????(Gabinete para a Tradução Jurídica), 1995<br/>??? ??<br/>Legislação de Macau 1994 = ????1994ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2555052024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1994<br/>??? ??<br/>Organização judiciária de Macau = ??????(???)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2759512024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Organização judiciária Legislação Tribunais da Justiça<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 1993<br/>??? ??<br/>Estatuto disciplinar e regulamento de informação individual das Forças de Segurança de Macau = ?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2610662024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Forças de Segurança de Macau<br/>???? Macau : Imprensa Oficial, 1993<br/>??? ??<br/>?????? = Sistema educativo de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2929752024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? ???? -- ?? ????? Legislação Ensino Sistema educativo<br/>???? Macau : ?????(Direcção dos Serviços de Educação), 1992<br/>??? ??<br/>ISBN???????? brochado<br/>Legislação do Ensino Superior em Macau = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2933722024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Ensino superior ???? -- ?? -- ?????? ?????????<br/>???? Macau : GAES, 1992<br/>??? ??<br/>Sobre a génese e o alcance da autonomia legislativa de Macau = ??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3875112024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Magalhães, José<br/>?? Legislação Tribunais Estatuto Orgânico de Macau<br/>??? ????<br/>Sobre as alterações do Estatuto Orgânico de Macau = ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3875172024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Martins, Alberto<br/>?? Legislação Estatuto Orgânico de Macau<br/>??? ????<br/>O projecto da Lei de Bases da Organização Judicária de Macau : algumas questões = ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3875182024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Costa, José Gonçalves da<br/>?? Legislação Organização Judiciária<br/>??? ????<br/>Imprensa Oficial de Macau : organização e funcionamento : legislação subsidiária = ??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2753712024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação ??????? Imprensa Oficial de Macau<br/>???? Macau : Imprensa Oficial, 1990<br/>??? ??<br/>Lei de arbitragem voluntária para o território de Macau : anteprojecto = ????????? : (??)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2752292024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau. Governo<br/>?? Legislação Direito Administração da Justiça ?? -- ?????? -- ?? Macau<br/>???? Macau : Gabinete para a Modernização Legislativa, 1990<br/>??? ??<br/>Contributos para um sistema de segurança social em Macau = ??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3857142024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Romão, Maria do Carmo<br/>?? Previdência social Assistência médica Legislação Assistência social Macau<br/>??? ????<br/>Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração pública de Macau = ????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3857202024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Administração pública Funcionalismo público Macau<br/>??? ????<br/>Plano oficial de contabilidade e legislação fiscal de Macau = ????????????? = Macau official account system and taxation ordinanceent://SD_ILS/0/SD_ILS:2565602024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Associação dos Técnicos de Contas de Macau<br/>?? Contabilidade Legislação Taxas<br/>???? Macau : ???????(ATCM), [198-?]<br/>??? ??<br/>Estatuto disciplinar e regulamento de informação individual das Forças de Segurança de Macau = ?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2756972024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau. Governo<br/>?? Legislação ?? -- ?? -- ?????? ?????? Forças de Segurança de Macau<br/>???? Macau : ????(Governo de Macau), [1984]<br/>??? ??<br/>Estatuto Orgânico de Macau = ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2984712024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Estatuto Orgânico de Macau<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1983<br/>??? ??<br/>IEM-estatutos = IEM-statutes : (Decreto-Lei no.63/82/M de 30 de Outubro) = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2654002024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau. Instituto Emissor<br/>?? Legislação Moeda Câmbio Instituto Emissor de Macau<br/>???? Macau : Instituto Emissor, [1982?]<br/>??? ??<br/>Regulamento das instalações receptoras de radiodifusão e regulamento para o estabelecimento, exploração e utilização das instalações rádio-eléctricas na província de Macau... = ?????????:?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2653612024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Portugal.<br/>?? Legislação Telecomunicações<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1964<br/>??? ??<br/>Assistência pública : regulamento aprovado pelo diploma legislativo no. 984, de 22 de Março de 1947 = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2616172024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Assistência social<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1947<br/>??? ??<br/>Estatutos da Associação dos Naturais do Distrito de Tong Kun aprovados pela Portaria no.3767, de 7 de Abril de 1945 = ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2652632024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Associações Chineses<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1945<br/>??? ??<br/>Regulamento do imposto do selo : aprovado pelo diploma legislativo no.701, de 15 de Março de 1941 = ??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2988742024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Imposto do selo<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1941<br/>??? ??<br/>Regulamento das casas de empréstimos sobre penhores da cidade de Macau (Portaria Régia no 192 A, de 28-10-1903 = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2645842024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Portugal.<br/>?? Casas de penhores Legislação<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1940<br/>??? ??<br/>Legislação laboral de Macau 1994-1996 = ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2471332024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? ?? -- ?? -- ?????? ???????? Legislação Trabalho Direito do Trabalho<br/>???? Macau : ??????(Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728086152<br/>Estrutura orgânica dos serviços municipais do Leal Senado de Macau = ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3271072024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? ????? ???? -- ?????? -- ?? Legislação Leal Senado<br/>???? Macau : ???(Leal Senado), 1996<br/>??? ??<br/>Instituto Politécnico de Macau = ??????:??ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3246942024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? ???? -- ?? -- ?????? ?????? Legislação Instituto Politécnico de Macau<br/>???? Macau : ???????????(GAES), 1995<br/>??? ??<br/>Região Administrativa Especial de Macau Lei No.1/1999 : Lei de Reunificação = ????????1/1999??? : ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3892602024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Lei de Reunificação Região Administrativa Especial de Macau<br/>??? ????<br/>Região Administrativa Especial de Macau Lei No.2/1999 : Lei de bases da orgânica do governo = ????????2/1999??? : ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3892612024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Lei de Bases da Orgânica do Governo Região Administrativa Especial de Macau<br/>??? ????<br/>Código penal de Macau = ?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2731502024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1995<br/>??? ??<br/>Projecto de Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau = ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3875272024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Lei de Bases Organização Judiciária -- Macau<br/>??? ????<br/>Estatuto Orgânico de Macau : promulgado pela Lei Constitucional no. I/76, de 17 de Fevereiro; mantido em vigor pela Lei Constitucional no. I/82, de 30 de Setembro - primeira revis?o da Constituiçã (Arto. 296) = ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2983932024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Estatuto Orgânico de Macau<br/>???? Macau : Imprensa Oficial, imp. 1986<br/>??? ??<br/>Reestruturação dos Serviços de Estatística de Macau aprovada pela Lei no. 3/78/M, de 11 de Marco (B.O. no. 10, de 11/3/78) = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2983992024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Orgãos Administrativos Estatísticas<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1978<br/>??? ??<br/>Comissão de classificação dos espectáculos criada pelo Decreto-Lei no. 15/78/M, de 20 de Maio (B.O. no. 20, de 20/5/78) = ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2984372024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Espectáculos públicos<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1978<br/>??? ??<br/>Normas para o recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau : aprovadas pelo Decreto-Lei no. 4/76/M, de 31 Marco. - B.O. no. 13, Suplemento, de 31-3-1976 = ????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2984592024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Assembleia Legislativa Recenseamento eleitoral Eleições Conselho Consultivo<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1976<br/>??? ??<br/>Regime de pagamento de portagens e regras a observar na utilização da Ponte Macau-Taipa aprovados pelo Decreto Provincial no. 26/74, de 18 de Setembro = ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2984212024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Ponte Nobre de Carvalho Portagem<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1974<br/>??? ??<br/>Regulamento da prestação de serviço telefónico aos assinantes dos correios e telecomunicações de Macau aprovado pelo Decreto Provincial no. 28/74, de 25 de Setembro = ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2984342024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Telecomunicações<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1974<br/>??? ??<br/>Alterações ao regulamento das actividades gimnodesportivas da província de Macau, com a respectiva versão chinesa : aprovadas pelo Decreto Províncial no. 24/74, de 14 de Setembro de 1974 (B.O. no. 37/1974) = ?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2984192024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Desporto<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1974<br/>??? ??<br/>Companhia de Electricidade de Macau S.A.R.L. : escritura de constituição e estatuto = ??????:??????? = Articles of associationent://SD_ILS/0/SD_ILS:2643552024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Companhia de Electricidade de Macau Energia eléctrica Legislação<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1972<br/>??? ??<br/>Disposições reguladoras e instruções para o recenseamento da população da Colónia de Macau em 1950 = ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2644332024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação População Demografia Estatística<br/>???? Macau : Imprensa Nacional, 1950<br/>??? ??<br/>???????????????????? = Fluxos transfronteiras de dados pessoais e o quadro geral de protecção em Macau = Transborder data flows and Macau SAR data protection frameworkent://SD_ILS/0/SD_ILS:4899052024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Gonçalves, Catarina Guerra, ?<br/>?? ???? ???? Data protection -- Law and Legislation -- Macau International Business Law Direito Comercial Internacional<br/>???? ?? : ??????(Fundação Rui Cunha), 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996566561<br/>??????????????? : ?????-?? = Regime jurídico da contratação pública na RAEM : procedimentos pré-contratuais - breves notasent://SD_ILS/0/SD_ILS:4969222024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Torrão, João António Valente, ?<br/>?? Contratação pública Legislação Procedimentos pré-contratuais ???? -- ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????(Fundação Rui Cunha), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996566554<br/>??????????? = Organização judiciária da Região Administrativa Especial de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3348432024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ??,??? ?? Legislação Sistema judiciário Região Administrativa Especial de Macau<br/>???? Macau : ????(Tribunal de Ultima Instância) : ???(Imprensa Oficial), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721086<br/>????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:3299702024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Lei Básica Legislação ????????????????? ?????<br/>???? Macau : ?????(Fundação Macau), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789726580485<br/>????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2487382024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? ????????????????? Lei Básica Legislação<br/>???? ?? : ?????????????????????, 1993<br/>??? ??<br/>ISBN???????? ??<br/>O controlo financeiro e a Organização Judiciária em Macau = ????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3875192024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Franco, António L. Sousa<br/>?? Legislação Tribunais Organização Judiciária -- Macau<br/>??? ????<br/>Sistema de informação estatística de Macau : legislação = ???????? : ??ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2958712024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??????, ?<br/>?? ?? -- ?? Legislação Estatística Orgãos administrativos<br/>???? Macau : ??????(SEC), [1986]<br/>??? ??<br/>????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2546862024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? ????????????????? Lei Básica Legislação<br/>???? Macau : ?????(Fundação Macau), 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729767098<br/>??????-??(???) = Organização judiciária de Macau (revista e actualizada)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3293252024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? ?? ???? ??????? Legislação Justiça<br/>???? Macau : ?????????(Imprensa Oficial), 1996<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729723506<br/>Regime do arrendamento urbano = ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3246912024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ???<br/>?? Legislação Habitação ??(??) -- ??<br/>???? Macau : ?????????(Imprensa Oficial), 1995<br/>??? ??<br/>Legislação eleitoral = ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3270952024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ???<br/>?? Legislação Eleições ?? -- ?? -- ????<br/>???? Macau : ????????(SAFP), 1996<br/>??? ??<br/>Legislação Orgânica = ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2546792024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ?????<br/>?? Legislação ????? -- ?????? ????? -- ?? -- ?????? Capitania dos Portos<br/>???? Macau : ?????(Capitania dos Portos de Macau), 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729775420<br/>??? = Lei de terrasent://SD_ILS/0/SD_ILS:3246922024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? Legislação Terrenos ??? -- ??<br/>???? ?? : ???????(Imprensa Oficial), 1995<br/>??? ??<br/>Código de processo civil de Macau : anotado e comentado - volume 2ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2958082024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Pires, Cândida da Silva Antunes<br/>?? Direito processual Direito civil Legislação<br/>???? Macau : Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2008<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993797081<br/>Código de processo civil de Macau : anotado e comentado - volume 1ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2841852024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Pires, Cândida da Silva Antunes<br/>?? Direito processual Direito civil Legislação<br/>???? Macau : Faculdade de Direito da Universidade de Macau, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993726838<br/>?????????? = Direito da família-casamento e divórcioent://SD_ILS/0/SD_ILS:3260112024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau. Gabinete para a Tradução Jurídica<br/>?? Legislação Casamento Divórcio Direito da família ??? -- ??<br/>???? ?? : ???????(Gabinete para a Tradução Jurídica), 1996<br/>??? ??<br/>?8/2005??? : ??????? = Lei n.º 8/2005 : lei da protecção de dados pessoaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:4888092024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552779<br/>?????? = Código de processo penalent://SD_ILS/0/SD_ILS:2078162024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? -- ?? Código de Processo Penal Direito penal Legislação<br/>???? ?? : ???(Imprensa Oficial), 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721581<br/>Estatuto do advogado = ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2645622024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? Estatuto do Advogado Legislação Associação dos Advogados de Macau -- estatuto<br/>???? Macau : ??????(Associação dos Advogados de Macau), 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993776802<br/>??????????????????? = Regulamento de administração de edificios promovidos em regime de contratos de desenvolvimento para habitaçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:3293052024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ??,??? -- ?? ?? -- ?? -- ??,??? -- ?? ??????? Legislação Regulamento<br/>???? ?? : ???????(Imprensa Oficial), 1996<br/>??? ??<br/>?????? = Legislação autárquicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2487392024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? Legislação Administração pública Autárquias ???? -- ?? -- ???? ?????<br/>???? ?? : ?????(Leal Senado), 1994<br/>??? ??<br/>?????? = Legislação autárquicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2753372024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? Legislação Autárquias ??<br/>???? ?? : ???(Imprensa Oficial), [1989]<br/>??? ??<br/>???????????????? = Regime de férias, faltas e licençasent://SD_ILS/0/SD_ILS:3142152024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ??????, ??<br/>?? ??? -- ?????? -- ?? ???????? Legislação Funcionalismo público<br/>???? ?? : ????????(SAFP), 1995<br/>??? ??<br/>??????? = Lei da proteccao dos dados pessoaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:2825142024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?????? Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743606<br/>Regulamento de segurança contra incêndios = ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3246902024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ?????, ??<br/>?? Legislação Habitação Incêndios ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ?????????(Imprensa Oficial), 1995<br/>??? ??<br/>Ruido ocupacional = ?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2922592024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??. ??????. ??????<br/>?? ?? ???????? Higiene no trabalho Segurança no trabalho Legislação<br/>???? Macau : ??????(DSTE), 1994<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728086022<br/>Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:5181902024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Lei Básica Legislação<br/>???? Macau : ?????????(Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau), 2015<br/>??? ??<br/>The basic law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China : (Adopted by the Eighth National People's Congress at its First Session on 31 March 1993)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5181502024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Basic Law Legislation Lei Básica Legislação<br/>???? Macau : ?????????(Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau), 2013<br/>??? ??<br/>?????????? = Contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azarent://SD_ILS/0/SD_ILS:3380082024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Jogo -- contrato de concessão ?? -- ??,??? ??(??) ????????????<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1998<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729770876<br/>Eficácia e direitos humanos na acção da polícia : o compromisso necessário = ??????????? : ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2791632024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Pereira, Rui Carlos, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? Polícia Direito humanitário Legislação<br/>???? Macau : ????????????????(Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau)), [2006]<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993788201<br/>???????? = Estatuto de pessoal do Instituto para os Assuntos Civicos e Municipaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:2810862024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ?????, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? Legislação Administração pública Funcionários públicos Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais -- estatuto<br/>???? Macau : ????(Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais), 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993754794<br/>??????????? = Formação jurídica e judiciária-legislaçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2703582024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ?? -- ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?? -- ?????? Legislação Justiça Direito<br/>???? Macau : ?????????(Centro de Formação Jurídica e Judiciária), 2005<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993782803<br/>?????? = Legislação do Comissariado contra a Corrupçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2466852024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Comissariado Contra a Corrupção ?????? -- ??????<br/>???? Macau : ????(Comissariado contra a Corrupção), 2002<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993761266<br/>???? = Legislação Eleitoralent://SD_ILS/0/SD_ILS:2496292024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública<br/>?? Legislação Assembleia Legislativo Eleições Legislação eleitoral ?? -- ??<br/>???? Macau : ??????(Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993730071<br/>????? = Regime do direito de autorent://SD_ILS/0/SD_ILS:3303932024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? ??? -- ?? Direitos de Autor Legislação<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2000<br/>??? ??<br/>??????? = Legislação Geral do Instituto de Habitaçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2577762024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ???. ??????, ??<br/>?? ??? -- ?????? ??? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? Legislação Habitação<br/>???? Macau : ????????????(Instituto de Habitação da R.A.E.de Macau), 2000<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993768807<br/>???????1999 = Despachos Externos 1999ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2539982024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Despachos -- 1999 Legislação ?? -- ??<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2000<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729791468<br/>Regime jurídico da propriedade industrial = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2540402024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? Legislação Regime Jurídico da Propriedade Industrial<br/>???? Macau : ???(Imprensa Oficial), 2000<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721024<br/>Despachos externos 1998 = ???????1998ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2650172024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Despachos -- 1998 Legislação<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729791468<br/>Colectânea de legislação do SAFP = ??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2539262024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Serviços de Administração e Função Pública Legislação Legislação -- revogação Portaria Portaria -- revogação<br/>???? Macau : ????????(Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública de Macau), 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729785276<br/>Protecção de máquinas : ??????? : ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2539622024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ??????. ??????, ??<br/>?? Legislação Segurança no trabalho Protecção de máquinas Regulamento ???? -- ??<br/>???? Macau : ??????-????????(DSTE-Departamento de Higiene e Segurança do Trabalho), 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728086206<br/>Regulamento de segurança e acções em estruturas de edificios e pontes = ?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3293212024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Segurança de edificios ?? -- ?? -- ??,??? -- ?? ?? -- ?? -- ??,??? -- ?? ???????<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1998<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729723520<br/>Despachos externos 1997 = ???????1997ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3299022024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação ???? -- ?????? -- ?? ???????<br/>???? ?? : ???????(Imprensa Oficial), 1998<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729770838<br/>Norma de betões = ?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3294712024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? ??? -- ?????? ??????? Legislação Construção civil -- betão<br/>???? Macau : ?????(Imprensa Oficial), 1998<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729723599<br/>Regulamento de estruturas de suporte e obras de terra = ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3298122024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Construção civil Legislação Fundações Regulamento ???? -- ??,???<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1998<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729770807<br/>Regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçado : norma de cimentos, norma de acos para armaduras ordinarias = ????????????????/????/????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3290662024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? ???? -- ?? -- ?????? ??? -- ?????? ??????? Legislação Construção civil<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729723537<br/>Legislação eleitoral II = ???? IIent://SD_ILS/0/SD_ILS:3290682024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? ?? -- ?? -- ???? ???????? ??????? Legislação Eleições<br/>???? Macau : ????????(SAFP), 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729723544 9789729716348<br/>Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e viadutos de acessoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2915722024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? ???????, ?<br/>?? Legislação Ponte Nobre de Carvalho Regulamento ?? -- ?? ?????<br/>???? Macau : ?????????(DSSOPT), 1996<br/>??? ??<br/>Centro de formação de magistrados = ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3269802024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? ?? -- ?????? Legislação Centro de Formação de Magistrados<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1996<br/>??? ??<br/>Regime Penitenciário = ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3272482024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? ??? -- ?? ??????? Direito penitenciário Legislação<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Official), 1996<br/>??? ??<br/>Estatuto do advogado = ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3293272024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação ?? -- ??,??? -- ?? ??????? Associação dos Advogados de Macau -- estatuto<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1996<br/>??? ??<br/>Acidentes de trabalho e doenças profissionais = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3271082024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? ???? -- ?????? ??? -- ?????? ???????? ??????? Legislação<br/>???? Macau : ??????(DSTE), 1996<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728086121<br/>Despachos externos 1995 = ???????1995ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2789672024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Despacho -- 1995 Legislação<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), [1996]<br/>??? ??<br/>Relações laborais : regime jurídico = ???? : ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2833212024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Trabalho Direito<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), [1995]<br/>??? ??<br/>Legislação de suporte a actividade desportiva = ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3127832024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Desporto ??<br/>???? Macau : ??????(Instituto dos Desportos), 1995<br/>??? ??<br/>Despachos externos 1994 = ???????1994ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3133792024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Despacho -- 1994 Legislação ???? -- ?????? -- ?? ???????<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), [1995]<br/>??? ??<br/>Legislação autárquica = ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2713002024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Administração pública Autarquias<br/>???? Macau : ?????(Leal Senado), 1995<br/>??? ??<br/>Estatuto das instituições educativas particulares = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2911082024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Ensino particular ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ??????(Direcção dos Serviços de Educação e Juventude), 1994<br/>??? ??<br/>Despachos externos 1993 = ???????1993ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2937242024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Despacho -- 1993 Legislação ???? -- ?????? -- ??<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), [1994]<br/>??? ??<br/>Regulamento de higiene e segurança no trabalho da construção civil = ?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2759032024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Segurança no trabalho Regulamento ?? -- ??,??? -- ??<br/>???? Macau : ??????(DSTE), 1992<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728086008<br/>Contrato de concessão : jogos de fortuna ou azar = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2984052024-09-28T13:20:36Z2024-09-28T13:20:36Z?? Legislação Jogo<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Nacional), 1983<br/>??? ??<br/>