???? ?? - ?????? Colecções Gerais para Requisição - Biblioteca da Ilha Verde - LegislaçãoSirsiDynix Enterprisehttps://webpac.library.gov.mo/client/zh_TW/webpac/webpac/qu$003d$0025E6$0025BE$0025B3$0025E9$002596$002580$0026qf$003dITYPE$002509Material$002bType$0025091$00253ACIR-BK$002509Colec$0025C3$0025A7$0025C3$0025B5es$002bGerais$002bpara$002bRequisi$0025C3$0025A7$0025C3$0025A3o$0026qf$003dLIBRARY$002509Library$0025091$00253AIV$002509Biblioteca$002bda$002bIlha$002bVerde$0026qf$003dSUBJECT$002509$0025E4$0025B8$0025BB$0025E9$0025A1$00258C$002509Legisla$0025C3$0025A7$0025C3$0025A3o$002509Legisla$0025C3$0025A7$0025C3$0025A3o$0026te$003dILS$0026ps$003d300?dt=list2024-09-27T19:57:18Z????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2546862024-09-27T19:57:18Z2024-09-27T19:57:18Z?? ????????????????? Lei Básica Legislação<br/>???? Macau : ?????(Fundação Macau), 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729767098<br/>?????? = Código de processo penalent://SD_ILS/0/SD_ILS:2078162024-09-27T19:57:18Z2024-09-27T19:57:18Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? -- ?? Código de Processo Penal Direito penal Legislação<br/>???? ?? : ???(Imprensa Oficial), 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993721581<br/>?????? = Legislação autárquicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2487392024-09-27T19:57:18Z2024-09-27T19:57:18Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? Legislação Administração pública Autárquias ???? -- ?? -- ???? ?????<br/>???? ?? : ?????(Leal Senado), 1994<br/>??? ??<br/>??????? = Lei da proteccao dos dados pessoaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:2825142024-09-27T19:57:18Z2024-09-27T19:57:18Z?? / ??? ???????. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? -- ?????? Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais<br/>???? Macau : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2007<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743606<br/>Regulamento de segurança contra incêndios = ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3246902024-09-27T19:57:18Z2024-09-27T19:57:18Z?? / ??? ??. ?????, ??<br/>?? Legislação Habitação Incêndios ?? -- ?? -- ??????<br/>???? Macau : ?????????(Imprensa Oficial), 1995<br/>??? ??<br/>?????????? = Contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azarent://SD_ILS/0/SD_ILS:3380082024-09-27T19:57:18Z2024-09-27T19:57:18Z?? / ??? Macau.<br/>?? Legislação Jogo -- contrato de concessão ?? -- ??,??? ??(??) ????????????<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1998<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729770876<br/>Centro de formação de magistrados = ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3269802024-09-27T19:57:18Z2024-09-27T19:57:18Z?? / ??? Macau.<br/>?? ?? -- ?????? Legislação Centro de Formação de Magistrados<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Oficial), 1996<br/>??? ??<br/>Regime Penitenciário = ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3272482024-09-27T19:57:18Z2024-09-27T19:57:18Z?? ??? -- ?? ??????? Direito penitenciário Legislação<br/>???? Macau : ???????(Imprensa Official), 1996<br/>??? ??<br/>Acidentes de trabalho e doenças profissionais = ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3271082024-09-27T19:57:18Z2024-09-27T19:57:18Z?? / ??? Macau.<br/>?? ???? -- ?????? ??? -- ?????? ???????? ??????? Legislação<br/>???? Macau : ??????(DSTE), 1996<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728086121<br/>