???? ?? - ?????? ??. ???, ?? - Colecções Gerais para RequisiçãoSirsiDynix Enterprisehttps://webpac.library.gov.mo/client/zh_TW/webpac/webpac/qu$003d$0025E6$0025BE$0025B3$0025E9$002596$002580$0026qf$003dAUTHOR$002509Author$002509$0025E6$0025BE$0025B3$0025E9$002596$002580.$002b$0025E7$0025AB$00258B$0025E6$0025B3$002595$0025E6$00259C$002583$00252C$002b$0025E7$0025B5$002584$0025E7$0025B9$002594$002509$0025E6$0025BE$0025B3$0025E9$002596$002580.$002b$0025E7$0025AB$00258B$0025E6$0025B3$002595$0025E6$00259C$002583$00252C$002b$0025E7$0025B5$002584$0025E7$0025B9$002594$0026qf$003dITYPE$002509Material$002bType$0025091$00253ACIR-BK$002509Colec$0025C3$0025A7$0025C3$0025B5es$002bGerais$002bpara$002bRequisi$0025C3$0025A7$0025C3$0025A3o$0026te$003dILS$0026ps$003d300?2024-06-24T19:06:13Z?11/2001??? : ?????????(??6/2017?????) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981822024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552816<br/>?1/2001??? : ???????????(??1/2017?????) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4978472024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552793<br/>?3/2001??? : ??????????????(??11/2008?????12/2012?????9/2016?????) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982702024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552922<br/>?3/2013??? : ????????????????????????????? = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqinent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172492024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ??? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743903<br/>?11/2000??? : ?????????????(??14/2008?????1/2010?????3/2015?????) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257252024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??. ???<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552236<br/>?10/2000??? : ??????????????(??4/2012?????) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657472024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??. ????<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743996<br/>???? : ???????. ??? = Colectânea de legislaçâo : lei de salvaguarda do património cultural. versão chinesaent://SD_ILS/0/SD_ILS:5072352024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552953<br/>???? : ????? = Colectânea de legislação : lei de planeamento urbanísticoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4839722024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa da RAEM), 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552632<br/>?9/2003??? : ??????????(??7/2008?????) = Lei n.º 9/2003 : aprova o código de processo do trabalho(alterada pela lei n.º 7/2008)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886212024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552687<br/>?2/2004??? : ??????(??8/2013?????1/2016?????) = Lei n.º 2/2004 : lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis(alterada pela lei n.º 8/2013 e pela lei n.º 1/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886232024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552700<br/>?4/2004??? : ??????? = Lei n.º 4/2004 : protecção das instalações militaresent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886242024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552717<br/>?5/2004??? : ?????????????? = Lei n.º 5/2004 : regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casinoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886252024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552724<br/>?6/2004??? : ?????????????????(??21/2009?????) = Lei n.º 6/2004 : lei da imigração ilegal e da expulsão(alterada pela lei n.º 21/2009)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886282024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552731<br/>?7/2004??? : ????????(??14/2009?????) = Lei n.º 7/2004 : estatuto dos funcionários de justiça(alterado pela lei n.º 14/2009)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886302024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552748<br/>?8/2004??? : ???????????????? = Lei n.º 8/2004 : princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração públicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886322024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552755<br/>?9/2004??? : ?????????????????????????? = Lei n.º 9/2004 : alterações e aditamentos à lei de bases da organização judiciária e ao código de processo civilent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886372024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552762<br/>?5/2005??? : ????????? = Lei n.º 5/2005 : documentos e assinaturas electrónicasent://SD_ILS/0/SD_ILS:4888022024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552786<br/>?8/2005??? : ??????? = Lei n.º 8/2005 : lei da protecção de dados pessoaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:4888092024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552779<br/>?7/2001??? : ???????= Lei n.º 7/2001 : instituição da nova fundaçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981812024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ?? ?????<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552809<br/>?13/2001??? : ?????????????????????? = Lei n.º 13/2001 : regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do ministério públicoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981892024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552823<br/>?14/2001??? : ????? = Lei n.º 14/2001 : lei de bases das telecomunicaçõesent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981922024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552830<br/>?16/2001??? : ?????????????(??10/2012?????) = Lei n.º 16/2001 : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino(alterado pela lei n.º 10/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981972024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552847<br/>?4/2002??? : ?????????????? = Lei n.º 4/2002 : lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacionalent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982002024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552854<br/>?5/2002??? : ???????????(??1/2012?????14/2015?????) = Lei n.º 5/2002 : aprova o regulamento do imposto sobre veículos motorizados(alterada pela lei n.º 1/2012 e pela lei n.º 14/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982022024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552861<br/>?2/2016??? : ?????????? = Lei n.º 2/2016 : lei de prevenção e combate à violência domésticaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982352024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??????? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552878<br/>?4/2016??? : ????? = Lei n.º 4/2016 : lei de protecção dos animaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982442024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552885<br/>?5/2016??? : ???????? = Lei n.º 5/2016 : regime jurídico do erro médicoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982592024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552892<br/>?6/2016??? : ???????? = Lei n.º 6/2016 : regime de execução de congelamento de bensent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982632024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552908<br/>?7/2016??? : ????????66/99/M???????????? = Lei n.º 7/2016 : alteração ao decreto-lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro -- estatuto dos notários privadosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982672024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552915<br/>?17/2009??? : ?????????????????????(??4/2014?????10/2016?????) = Lei n.º 17/2009: proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(alterada pela Lei n.º 4/2014 e pela Lei n.º 10/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982752024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552939<br/>?1/2003??? : ??????? = Lei n.º 1/2003 : lei da comercialização do ouroent://SD_ILS/0/SD_ILS:4885652024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552649<br/>?3/2003??? : ??????????????(??4/2006?????2/2008?????8/2012?????) = Lei n.º 3/2003 : regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário(alterado pela Lei n.º 4/2006, pela lei n.º 2/2008 e pela Lei n.º 8/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886182024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552656<br/>?4/2003??? : ????????????????? = Lei n.º 4/2003 : princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residênciaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886192024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552663<br/>?7/2003??? : ?????(??3/2016?????) = Lei n.º 7/2003 : lei do comércio externo(alterada pela lei n.º 3/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886202024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552670<br/>?1/2004??? : ??????????? = Lei n.º 1/2004 : regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiadoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886222024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552694<br/>?12/2010??? : ????????????????????? = Lei n.º 12/2010 : regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superiorent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257282024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552144<br/>?12/2015??? : ?????????? = Lei n.º 12/2015 : regime do contrato de trabalho nos serviços públicosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4505682024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552458<br/>?5/2013??? : ????? = Lei n.° 5/2013 : lei de segurança alimentarent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172502024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743897<br/>?10/2013??? : ??? = Lei n.° 10/2013 : lei de terrasent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172512024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743873<br/>?11/2013??? : ??????? = Lei n.° 11/2013 : lei de salvaguarda do património culturalent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172452024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743866<br/>?2/2013??? : ?????????????????? = Lei n.° 2/2013 : lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aéreaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172462024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743910<br/>?11/2003??? : ???????????(??1/2013?????) = Lei n.° 11/2003 : regime jurídico da declaração de bens patrimoniais e interesses (Alterado pela lei n.° 1/2013)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172542024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743842<br/>?16/2012??? : ????????(??7/2014?????) = Lei n.°16/2012 : lei da actividade de mediação imobiliária (alterado pela lei n.°1/2014)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172482024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743804<br/>???? : ?????? = Colectânea de legislação : regime da segurança socialent://SD_ILS/0/SD_ILS:2153442024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743798<br/>?7/2013??? : ????????????? = Lei n.° 7/2013 : regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172432024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? ?? -- ?? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743880<br/>?12/2013??? : ????? = lei n.° 12/2013 : lei do planeamento urbanísticoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172442024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ????? -- ?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743859<br/>?8/2014??? : ????????? = Lei n.° 8/2014 : prevenção e controlo do ruído ambientalent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172522024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ??(??) -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743828<br/>?3/2014??? : ???????? = Lei n.° 3/2014 : regime do cartão de segurança ocupacional na construção civilent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172532024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743811<br/>?10/2014??? : ?????????????????? = Lei n.° 10/2014 : regime de prevenção e repressão dos actos de corrupção no comércio externoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172472024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743835<br/>???? : ??????? = Colectânea de Legislação : lei relativa à defesa da segurança do estadoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2172552024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743927<br/>???? : ??????????????????? = Colectânea de legislação : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinosent://SD_ILS/0/SD_ILS:2183922024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743934<br/>???? : ????????????? = Colectânea de legislação : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casinoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2212992024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552250<br/>?4/2015??? : ??????????????? = Lei n.º 4/2015 : eliminação das acções ao portador e alterações ao código comercialent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257262024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552243<br/>?3/2010??? : ???????? = Lei n.º 3/201 0: proibição de prestação ilegal de alojamentoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257272024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552229<br/>?10/2010??? : ?????? = Lei n.º 10/2010: regime da carreira médicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257292024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552168<br/>?8/2010??? : ???????? = Lei n.º 8/2010 : regime da carreira de inspector sanitárioent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257352024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552182<br/>?1/2015??? : ???????????????? = Lei n.º 1/2015 : regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257362024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552120<br/>?8/2011??? : ???????? = Lei n.º 8/2011 : regime jurídico da reserva financeiraent://SD_ILS/0/SD_ILS:4255592024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743958<br/>?7/2008??? : ?????(??2/2015?????) = Lei n.º 7/2008 : lei das relações de trabalho(alterada pela Lei n.º 2/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257302024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552113<br/>?7/2010??? : ????????? = Lei n.º 7/2010 : regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêuticaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257312024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552199<br/>?9/2010??? : ????????? = Lei n.º 9/2010 : regime das carreiras de auxiliar de saúdeent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257322024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552175<br/>?11/2010??? : ?????????? = Lei n.º 11/2010 : regime da carreira de administrador hospitalarent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257332024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552151<br/>?13/2010??? : ???????????? = Lei n.º 13/2010 : apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicasent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257342024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552137<br/>?4/2010??? : ?????? = Lei n.º 4/2010 : regime da segurança socialent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257372024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552212<br/>?6/2010??? : ??????????????? = Lei n.º 6/2010: regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúdeent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257382024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552205<br/>?2/2012??? : ???????????? = Lei n.º 2/2012 : regime jurídico da videovigilância em espaços públicosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657312024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743972<br/>?9/2011??? : ???????????????? = Lei n.º 9/2011 : regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidadeent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657422024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743965<br/>?5/2011??? : ????????? = Lei n.º 5/2011 : regime de prevenção e controlo do tabagismoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657432024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743941<br/>?3/2012??? : ????????????????? = Lei n.º 3/2012 : quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superiorent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657492024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743989<br/>?2/2011??? : ????????????????(??1/2014?????) = Lei n.º 2/2011 : regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família(alterado pela lei n.º 1/2014)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657542024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552090<br/>?6/2011??? : ?????????????(??15/2012?????) = Lei n.º 6/2011 : imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis(alterado pela Lei n.º 15/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657552024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552083<br/>?13/2012??? : ????????? = Lei n.º 13/2012 : regime geral de apoio judiciárioent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657592024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552069<br/>?3/2004??? : ???????(??12/2008?????11/2012?????) = Lei n.º 3/2004 : lei eleitoral para o chefe do executivo(alterada pela lei n.º 12/2008 e lei n.º 11/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657622024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552045<br/>?10/2012??? : ??????????????????? = Lei n.º 10/2012 : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657662024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552038<br/>?9/2012??? : ?????? = Lei n.º 9/2012 : regime de farantia de depósitosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657692024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552021<br/>?8/2012??? : ?????????????? = Lei n.º 8/2012 : remunerações acessórias das forças e serviços de segurançaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657722024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ??: ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552014<br/>?5/2012??? : ????????????? = Lei n.º 5/2012 : alteração ao regime do direito de autor e direitos conexosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657762024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552007<br/>???? : ???????? = Colectânea de legislação : regime jurídico da reserva financeiraent://SD_ILS/0/SD_ILS:2148862024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa), 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743651<br/>??????? = Direito de reunião e de manifestaçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:3094652024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743644<br/>???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2546442024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ??<br/>???? ?? : ??????????, 2003<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743408 9789993743439<br/>?????? = Exercício do direito de petiçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2421112024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743026<br/>???????????? = Lei de bases da política do emprego e dos direitos laboraisent://SD_ILS/0/SD_ILS:2421162024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ?? ?? -- ???? ?? -- ??,???<br/>???? ?? : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743040<br/>???????? = Liberdade da religião e de cultoent://SD_ILS/0/SD_ILS:2421172024-06-24T19:06:13Z2024-06-24T19:06:13Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? -- ?? ????<br/>???? ?? : ??????????(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743002 9789993743057<br/>