???? ?? - ?????? ??. ???, ?? - Books - Colecções Gerais para Requisição - Biblioteca Central de Macau - 2017SirsiDynix Enterprisehttps://webpac.library.gov.mo/client/zh_TW/webpac/webpac/qu$003d$0025E6$0025BE$0025B3$0025E9$002596$002580$0026qf$003dAUTHOR$002509Author$002509$0025E6$0025BE$0025B3$0025E9$002596$002580.$002b$0025E7$0025AB$00258B$0025E6$0025B3$002595$0025E6$00259C$002583$00252C$002b$0025E7$0025B5$002584$0025E7$0025B9$002594$002509$0025E6$0025BE$0025B3$0025E9$002596$002580.$002b$0025E7$0025AB$00258B$0025E6$0025B3$002595$0025E6$00259C$002583$00252C$002b$0025E7$0025B5$002584$0025E7$0025B9$002594$0026qf$003dFORMAT$002509Format$002509BOOK$002509Books$0026qf$003dITYPE$002509Material$002bType$0025091$00253ACIR-BK$002509Colec$0025C3$0025A7$0025C3$0025B5es$002bGerais$002bpara$002bRequisi$0025C3$0025A7$0025C3$0025A3o$0026qf$003dLIBRARY$002509Library$0025091$00253ABC$002509Biblioteca$002bCentral$002bde$002bMacau$0026qf$003dPUBDATE$002509Publication$002bDate$0025092017$0025092017$0026te$003dILS$0026ps$003d300$0026isd$003dtrue?dt=list2024-07-15T13:25:56Z?1/2001??? : ???????????(??1/2017?????) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4978472024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552793<br/>?11/2001??? : ?????????(??6/2017?????) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981822024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552816<br/>?3/2001??? : ??????????????(??11/2008?????12/2012?????9/2016?????) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982702024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552922<br/>?1/2003??? : ??????? = Lei n.º 1/2003 : lei da comercialização do ouroent://SD_ILS/0/SD_ILS:4885652024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552649<br/>?3/2003??? : ??????????????(??4/2006?????2/2008?????8/2012?????) = Lei n.º 3/2003 : regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário(alterado pela Lei n.º 4/2006, pela lei n.º 2/2008 e pela Lei n.º 8/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886182024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552656<br/>?8/2005??? : ??????? = Lei n.º 8/2005 : lei da protecção de dados pessoaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:4888092024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552779<br/>?7/2001??? : ???????= Lei n.º 7/2001 : instituição da nova fundaçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981812024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ?? ?????<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552809<br/>?13/2001??? : ?????????????????????? = Lei n.º 13/2001 : regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do ministério públicoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981892024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552823<br/>?5/2002??? : ???????????(??1/2012?????14/2015?????) = Lei n.º 5/2002 : aprova o regulamento do imposto sobre veículos motorizados(alterada pela lei n.º 1/2012 e pela lei n.º 14/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982022024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552861<br/>?5/2016??? : ???????? = Lei n.º 5/2016 : regime jurídico do erro médicoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982592024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552892<br/>?6/2016??? : ???????? = Lei n.º 6/2016 : regime de execução de congelamento de bensent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982632024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552908<br/>?7/2016??? : ????????66/99/M???????????? = Lei n.º 7/2016 : alteração ao decreto-lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro -- estatuto dos notários privadosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982672024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552915<br/>?17/2009??? : ?????????????????????(??4/2014?????10/2016?????) = Lei n.º 17/2009: proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(alterada pela Lei n.º 4/2014 e pela Lei n.º 10/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982752024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552939<br/>???? : ????? = Colectânea de legislação : lei de planeamento urbanísticoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4839722024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? -- ?? -- ?????? ?? -- ??<br/>???? ?? : ???(Assembleia Legislativa da RAEM), 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552632<br/>?4/2003??? : ????????????????? = Lei n.º 4/2003 : princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residênciaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886192024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552663<br/>?7/2003??? : ?????(??3/2016?????) = Lei n.º 7/2003 : lei do comércio externo(alterada pela lei n.º 3/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886202024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552670<br/>?9/2003??? : ??????????(??7/2008?????) = Lei n.º 9/2003 : aprova o código de processo do trabalho(alterada pela lei n.º 7/2008)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886212024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552687<br/>?1/2004??? : ??????????? = Lei n.º 1/2004 : regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiadoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886222024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552694<br/>?2/2004??? : ??????(??8/2013?????1/2016?????) = Lei n.º 2/2004 : lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis(alterada pela lei n.º 8/2013 e pela lei n.º 1/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886232024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552700<br/>?4/2004??? : ??????? = Lei n.º 4/2004 : protecção das instalações militaresent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886242024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552717<br/>?5/2004??? : ?????????????? = Lei n.º 5/2004 : regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casinoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886252024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552724<br/>?6/2004??? : ?????????????????(??21/2009?????) = Lei n.º 6/2004 : lei da imigração ilegal e da expulsão(alterada pela lei n.º 21/2009)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886282024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552731<br/>?7/2004??? : ????????(??14/2009?????) = Lei n.º 7/2004 : estatuto dos funcionários de justiça(alterado pela lei n.º 14/2009)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886302024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552748<br/>?8/2004??? : ???????????????? = Lei n.º 8/2004 : princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração públicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886322024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552755<br/>?9/2004??? : ?????????????????????????? = Lei n.º 9/2004 : alterações e aditamentos à lei de bases da organização judiciária e ao código de processo civilent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886372024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552762<br/>?5/2005??? : ????????? = Lei n.º 5/2005 : documentos e assinaturas electrónicasent://SD_ILS/0/SD_ILS:4888022024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552786<br/>?14/2001??? : ????? = Lei n.º 14/2001 : lei de bases das telecomunicaçõesent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981922024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552830<br/>?16/2001??? : ?????????????(??10/2012?????) = Lei n.º 16/2001 : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino(alterado pela lei n.º 10/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981972024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552847<br/>?4/2002??? : ?????????????? = Lei n.º 4/2002 : lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacionalent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982002024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552854<br/>?2/2016??? : ?????????? = Lei n.º 2/2016 : lei de prevenção e combate à violência domésticaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982352024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??????? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552878<br/>?4/2016??? : ????? = Lei n.º 4/2016 : lei de protecção dos animaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982442024-07-15T13:25:56Z2024-07-15T13:25:56Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552885<br/>