???? ?? - ?????? ??SirsiDynix Enterprisehttps://webpac.library.gov.mo/client/zh_TW/webpac/webpac/qu$003d$0025E6$0025B3$002595$0025E5$0025BE$00258B$0026qf$003dSUBJECT$002509Subject$002509$0025E6$0025BE$0025B3$0025E9$002596$002580$002509$0025E6$0025BE$0025B3$0025E9$002596$002580$0026te$003dILS$0026ps$003d300?dt=list2024-09-28T03:21:37Z??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5734322024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? Garcia, Augusto, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996511271<br/>??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3315722024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787306013583<br/>??????? : ????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5984992024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??, ?<br/>?? ???? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ???? ; ?? : ?????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998146471<br/>????????? : ???????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6043212024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? 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: ???????????(??3/2017?????) = Lei n.º 6/2017: prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais(alterada pela Lei n.º 3/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093092024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552984<br/>?3/2006??? : ???????????(??3/2017?????) = Lei n.º 3/2006: prevenção e repressão dos crimes de terrorismo(alterado pela Lei n.º 3/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093162024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552991<br/>?5/2017??? : ?????????? = Lei n.º 5/2017: regime jurídico da troca de informações em matéria fiscalent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093352024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100008<br/>?5/2011??? : ?????????(??9/2017?????) = Lei n.º 5/2011: regime de prevenção e controlo do tabagismo(alterado pela Lei n.º 9/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093372024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100039<br/>?11/2017??? : ?????????????????????????? = Lei n.º 11/2017: determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093722024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100053<br/>?1/2003??? : ??????? = Lei n.º 1/2003 : lei da comercialização do ouroent://SD_ILS/0/SD_ILS:4885652024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552649<br/>?1/2001??? : ???????????(??1/2017?????) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4978472024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552793<br/>?5/2002??? : ???????????(??1/2012?????14/2015?????) = Lei n.º 5/2002 : aprova o regulamento do imposto sobre veículos motorizados(alterada pela lei n.º 1/2012 e pela lei n.º 14/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982022024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552861<br/>?17/2009??? : ?????????????????????(??4/2014?????10/2016?????) = Lei n.º 17/2009: proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(alterada pela Lei n.º 4/2014 e pela Lei n.º 10/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982752024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552939<br/>?5/2016??? : ???????? = Lei n.º 5/2016 : regime jurídico do erro médicoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982592024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552892<br/>?3/2003??? : ??????????????(??4/2006?????2/2008?????8/2012?????) = Lei n.º 3/2003 : regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário(alterado pela Lei n.º 4/2006, pela lei n.º 2/2008 e pela Lei n.º 8/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886182024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552656<br/>?7/2003??? : ?????(??3/2016?????) = Lei n.º 7/2003 : lei do comércio externo(alterada pela lei n.º 3/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886202024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552670<br/>?9/2003??? : ??????????(??7/2008?????) = Lei n.º 9/2003 : aprova o código de processo do trabalho(alterada pela lei n.º 7/2008)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886212024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552687<br/>?2/2004??? : ??????(??8/2013?????1/2016?????) = Lei n.º 2/2004 : lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis(alterada pela lei n.º 8/2013 e pela lei n.º 1/2016)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886232024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552700<br/>?5/2004??? : ?????????????? = Lei n.º 5/2004 : regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casinoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886252024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552724<br/>?6/2004??? : ?????????????????(??21/2009?????) = Lei n.º 6/2004 : lei da imigração ilegal e da expulsão(alterada pela lei n.º 21/2009)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886282024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552731<br/>?7/2004??? : ????????(??14/2009?????) = Lei n.º 7/2004 : estatuto dos funcionários de justiça(alterado pela lei n.º 14/2009)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886302024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? 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/ ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552922<br/>??????????????? : ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5037172024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996534515<br/>?17/2001??? : ??????(??13/2015?????) = Lei n.º 17/2001: criação do instituto para os assuntos cívicos e municipais(alterada pela Lei n.º 13/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4670692024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ??. ????<br/>???? ?? : ??????????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552472<br/>?10/2011??? : ?????(??11/2015?????) = Lei n.º 10/2011: lei da habitação económica(alterada pela Lei n.º 11/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4670732024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552441<br/>?8/2006??? : ?????????(??3/2009?????4/2010?????) = Lei n.º 8/2006: regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos(alterado pela Lei n.º 3/2009 e pela Lei n.º 4/2010)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257392024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552359<br/>?7/2008??? : ?????(??2/2015?????) = Lei n.º 7/2008 : lei das relações de trabalho(alterada pela Lei n.º 2/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257302024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552113<br/>?10/2000??? : ??????????????(??4/2012?????) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657472024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??. ????<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743996<br/>?2/2011??? : ????????????????(??1/2014?????) = Lei n.º 2/2011 : regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família(alterado pela lei n.º 1/2014)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657542024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552090<br/>?6/2011??? : ?????????????(??15/2012?????) = Lei n.º 6/2011 : imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis(alterado pela Lei n.º 15/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657552024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552083<br/>?3/2001??? : ??????????????(??11/2008?????12/2012?????) = Lei n.º 3/2001: regime eleitoral da assembleia legislativa da região administrativa especial de Macau(alterado pela lei n.º 11/2008 e lei n.º 12/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657612024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552052<br/>?3/2004??? : ???????(??12/2008?????11/2012?????) = Lei n.º 3/2004 : lei eleitoral para o chefe do executivo(alterada pela lei n.º 12/2008 e lei n.º 11/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657622024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552045<br/>?11/2000??? : ?????????????(??14/2008?????1/2010?????3/2015?????) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257252024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??. ???<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552236<br/>????? : ??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6073022024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????? : ????????, 2013<br/>??? ??<br/>???? : ???? = Relações laborais : regime jurídicoent://SD_ILS/0/SD_ILS:3853842024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 1999<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729791406<br/>?????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5108202024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??????????, ?<br/>?? ?? ?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996531903<br/>"????"??????????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6073252024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???????, ?<br/>?? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787519762995<br/>"?????????????????"?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5855292024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ???? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????"????"????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996522727<br/>??????????. 2 = Colectânea de textos jurídicos sobre a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. 2ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6059762024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??, ?<br/>?? ?? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996532634<br/>???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6050802024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? Santos, Arnaldo Ernesto dos, ??<br/>?? ??? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998185715<br/>???????????????????????????? : ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6050942024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? ????? ?? ???<br/>???? ?? : ????????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998182615<br/>???????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6097292024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???????????, ?<br/>?? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????????????, 2021<br/>??? ??<br/>????????15/2020??? : ???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5706552024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ??????, ??<br/>?? ???? ???? ??<br/>???? ?? : ??????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998148130<br/>????3/2007?????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5214772024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ?????, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ?????, 2019<br/>??? ??<br/>??????????. 1 = Colectânea de textos jurídicos sobre a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. 1ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5281522024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??, ?<br/>?? ?? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996532627<br/>?9/2018??? : ????? = Lei n.° 9/2018 : criação do Instituto para os Assuntos Municipaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:5282172024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100107<br/>?7/2018??? : ??????? = Lei n.° 7/2018 : lei de bases de gestão das áreas marítimasent://SD_ILS/0/SD_ILS:5282182024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100091<br/>????????. 2019 = Macau yearbook of Brazilian law. 2019ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5644572024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??, ??<br/>?? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996569715<br/>???????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5281002024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? Santos, Arnaldo Ernesto dos, ??<br/>?? ??? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993768838<br/>?14/2018??? : ????? = Lei n.° 14/2018 : Corpo de Polícia de Segurança Públicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:5282192024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100121<br/>??????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5331382024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? Correia, Paula Nunes, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996537059<br/>????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5710232024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>????????????????????????? = Legal guarantee, policy coordination and technical support of financial security in Macao Special Administrative Regionent://SD_ILS/0/SD_ILS:5826682024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ???????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509657270<br/>??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5213882024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787516216880<br/>?7/2017??? : ??????????? = Lei n.º 7/2017: regime de previdência central não obrigatórioent://SD_ILS/0/SD_ILS:5092332024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100022<br/>?12/2017??? : ???????????? = Lei n.º 12/2017: lei da actividade comercial de administração de condomíniosent://SD_ILS/0/SD_ILS:5092362024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ??????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100060<br/>?15/2017??? : ????? = Lei n.º 15/2017: lei de enquadramento orçamentalent://SD_ILS/0/SD_ILS:5092522024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100084<br/>?2/2017??? : ??????????????????? = Lei n.º 13/2001: lei de execução da convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:5092752024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552977<br/>?6/2017??? : ?????????????????? = Lei n.º 6/2017: controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portadorent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093362024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100015<br/>?10/2017??? : ?????? = Lei n.º 10/2017: regime do ensino superiorent://SD_ILS/0/SD_ILS:5093682024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998100046<br/>???? : ???????. ??? = Colectânea de legislaçâo : lei de salvaguarda do património cultural. versão chinesaent://SD_ILS/0/SD_ILS:5072352024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552953<br/>?2/2016??? : ?????????? = Lei n.º 2/2016 : lei de prevenção e combate à violência domésticaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982352024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??????? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552878<br/>???????"???7/2008??????????"? "?????????"???? = Região Administrativa Especail de Macau "alteração da lei n.º 7/2008. - lei das relações de trabalho" e "estabelecimento do regime de tranalho a temop parical" documento de consultaent://SD_ILS/0/SD_ILS:5077912024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ?????, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ?????, 2017<br/>??? ??<br/>?4/2003??? : ????????????????? = Lei n.º 4/2003 : princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residênciaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886192024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552663<br/>?1/2004??? : ??????????? = Lei n.º 1/2004 : regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiadoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886222024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552694<br/>?4/2004??? : ??????? = Lei n.º 4/2004 : protecção das instalações militaresent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886242024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552717<br/>?8/2004??? : ???????????????? = Lei n.º 8/2004 : princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da administração públicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886322024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552755<br/>?9/2004??? : ?????????????????????????? = Lei n.º 9/2004 : alterações e aditamentos à lei de bases da organização judiciária e ao código de processo civilent://SD_ILS/0/SD_ILS:4886372024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552762<br/>?8/2005??? : ??????? = Lei n.º 8/2005 : lei da protecção de dados pessoaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:4888092024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? Legislação Lei da Protecção de Dados Pessoais ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552779<br/>?5/2005??? : ????????? = Lei n.º 5/2005 : documentos e assinaturas electrónicasent://SD_ILS/0/SD_ILS:4888022024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552786<br/>?7/2001??? : ???????= Lei n.º 7/2001 : instituição da nova fundaçãoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981812024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ?? ?????<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552809<br/>?13/2001??? : ?????????????????????? = Lei n.º 13/2001 : regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do ministério públicoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981892024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552823<br/>?14/2001??? : ????? = Lei n.º 14/2001 : lei de bases das telecomunicaçõesent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981922024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552830<br/>?16/2001??? : ?????????????(??10/2012?????) = Lei n.º 16/2001 : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino(alterado pela lei n.º 10/2012)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4981972024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ???, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552847<br/>?7/2016??? : ????????66/99/M???????????? = Lei n.º 7/2016 : alteração ao decreto-lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro -- estatuto dos notários privadosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982672024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552915<br/>?4/2016??? : ????? = Lei n.º 4/2016 : lei de protecção dos animaisent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982442024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552885<br/>?6/2016??? : ???????? = Lei n.º 6/2016 : regime de execução de congelamento de bensent://SD_ILS/0/SD_ILS:4982632024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552908<br/>?12/2010??? : ????????????????????? = Lei n.º 12/2010 : regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superiorent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257282024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????(Assembleia Legislativa da RAEM), 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552144<br/>??????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5141642024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787552012286<br/>?10/2010??? : ?????? = Lei n.º 10/2010: regime da carreira médicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257292024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552168<br/>?7/2010??? : ????????? = Lei n.º 7/2010 : regime da carreira de técnico de diagnóstico e terapêuticaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257312024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552199<br/>?9/2011??? : ???????????????? = Lei n.º 9/2011 : regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidadeent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657422024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743965<br/>?5/2011??? : ????????? = Lei n.º 5/2011 : regime de prevenção e controlo do tabagismoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657432024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743941<br/>?3/2012??? : ????????????????? = Lei n.º 3/2012 : quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superiorent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657492024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993743989<br/>?14/2012??? : ??????? = Lei n.º 14/2012: contas individuais de previdênciaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657582024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552076<br/>?13/2012??? : ????????? = Lei n.º 13/2012 : regime geral de apoio judiciárioent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657592024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552069<br/>?10/2012??? : ??????????????????? = Lei n.º 10/2012 : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657662024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552038<br/>?9/2012??? : ?????? = Lei n.º 9/2012 : regime de farantia de depósitosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657692024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552021<br/>?8/2012??? : ?????????????? = Lei n.º 8/2012 : remunerações acessórias das forças e serviços de segurançaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657722024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ??: ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552014<br/>?5/2012??? : ????????????? = Lei n.º 5/2012 : alteração ao regime do direito de autor e direitos conexosent://SD_ILS/0/SD_ILS:4657762024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552007<br/>?3/2010??? : ???????? = Lei n.º 3/201 0: proibição de prestação ilegal de alojamentoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257272024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552229<br/>?9/2010??? : ????????? = Lei n.º 9/2010 : regime das carreiras de auxiliar de saúdeent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257322024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552175<br/>?11/2010??? : ?????????? = Lei n.º 11/2010 : regime da carreira de administrador hospitalarent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257332024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552151<br/>?13/2010??? : ???????????? = Lei n.º 13/2010 : apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicasent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257342024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552137<br/>?8/2010??? : ???????? = Lei n.º 8/2010 : regime da carreira de inspector sanitárioent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257352024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552182<br/>?1/2015??? : ???????????????? = Lei n.º 1/2015 : regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismoent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257362024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ??? ??? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552120<br/>?4/2010??? : ?????? = Lei n.º 4/2010 : regime da segurança socialent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257372024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552212<br/>?6/2010??? : ??????????????? = Lei n.º 6/2010: regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúdeent://SD_ILS/0/SD_ILS:4257382024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ?? ?????? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2015<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996552205<br/>??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5778292024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ???, 2011<br/>??? ??<br/>????????????. ??? = The selection of studies in humanities and social sciences of Macau. Legal studiesent://SD_ILS/0/SD_ILS:3026112024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2010<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509711323<br/>?4/2010??? : ??????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5300092024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ??????, 2010<br/>??? ??<br/>????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5983882024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787501436347<br/>?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3376902024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ???? ??<br/>???? ?? : ?????, 2000<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993710127<br/>???????? : ?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5065752024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ?????? ??<br/>???? ?? : ???????, 1999<br/>??? ??<br/>????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4262962024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???????, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 1994<br/>??? ??<br/>????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3303882024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???????, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 1994<br/>??? ??<br/>????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5700892024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??, ??, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996534539<br/>????? = Macau evidence lawent://SD_ILS/0/SD_ILS:6092092024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993713333 9787522810393<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6099872024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? Pires, Cândida da Silva Antunes, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ???????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996511844<br/>??????(????) = Research on Macau criminal law (general theory of crimes)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6042182024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993713081 9787520168915<br/>??????? = An introduction to the labour law of Macaoent://SD_ILS/0/SD_ILS:5063812024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993713029<br/>????????????????. ?? = General discourses of civil law and the general part of the Macau civil code. vol. IIent://SD_ILS/0/SD_ILS:4348912024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993713012 9787520169363<br/>????????? : ???? = Introduction to the civil procedural law of Macau : declarative proceedingsent://SD_ILS/0/SD_ILS:5295342024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712756 9787520133883<br/>??????? = A new study on the legal history of Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:5836862024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ??? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509774601<br/>?????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5855282024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? Trigo, Manuel Marcelino Escovar, ?<br/>?? ??? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996511202 9789996511219 9789996511226<br/>??????? = A new study on the legal history of Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:5750402024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ??? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712886 9787509774601<br/>?????????? = Regime of civil enforcement proceedings in Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:5750752024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712893 9787520129701<br/>?????? = Penal Law of Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:5096622024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ????? ; ?? : ?????????, 2017<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993712428<br/>????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4974222024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? Trigo,Manuel, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 2016<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996510793<br/>?????? = The election system in Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2160072024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ???? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2013<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787509748886<br/>???????????????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3982652024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???????, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998136946<br/>???????????????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5081922024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???????, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998136984<br/>???????????????. ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4300802024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???????, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????, 2020<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998136922<br/>????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6166392024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2017<br/>??? ??<br/>??????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:3775542024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 1996<br/>??? ??<br/>????????? : ???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6120352024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ?????, 2023<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998184213<br/>??????????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2821112024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541780<br/>????????????? = Exposição sucinta por artigo dos projectos anteriores da Lei Básica de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:6058082024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998182851<br/>????????????????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6081322024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????, 2022<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998165106<br/>???????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5631492024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998182806<br/>????????? : ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5979502024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998197312<br/>???????????????. ??????? ?? = 1º Congresso dos Advogados de Macau trabalhos seleccionados. Setembro de 2019 Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:5979922024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???????? (??? : 2019 : ??)<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????(Associação dos Advogados de Macau), 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993776819<br/>????????? = Breve exposição do conteúdo da Lei Básica de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:6041542024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993776826<br/>?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6050112024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????(??)????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996575952<br/>???????????????????????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6057302024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??????????????????????????, ?<br/>?? ?? ?? ???? ??<br/>???? ?? : ???????? : ???, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998148987<br/>????????? : ????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6044112024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ???? ?? ??<br/>???? ?? : ????, 2021<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998197329<br/>????????? 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/ ??? Pires, Cândida da Silva Antunes, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541636<br/>???????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5282302024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998193802<br/>????? : ????1999-1966ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5282432024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? Trigo, Manuel Marcelino Escovar, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541582<br/>??????????. ???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5658972024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? Leal-Henriques, Manuel, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2019<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996541612<br/>?????????. ??? = Estudos de diretio do jogo de Macau, série I = Macau gaming law studies, series Ient://SD_ILS/0/SD_ILS:5136692024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????????, 2018<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789996511066<br/>???????(2018????)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5184232024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? 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: ??????, 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795124<br/>???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6074292024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ??? ??<br/>???? ?? : ???, 2014<br/>??? ??<br/>???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6074302024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???, [2014]<br/>??? ??<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6074322024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2014<br/>??? ??<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6088312024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??????????, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2014<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787802192225<br/>?????????????? = Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizadoent://SD_ILS/0/SD_ILS:5856142024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ???, 2013<br/>??? ??<br/>????? = Imposto sobre veículos motorizadosent://SD_ILS/0/SD_ILS:5856152024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? 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I, ???????????????? = Manual de direito processual administrativo de Macau. I, recurso contencioso e suspensão da eficácia do acto administrativoent://SD_ILS/0/SD_ILS:5073412024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ????? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2012<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993795360<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5954572024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???, [2012]<br/>??? ??<br/>???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5300382024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787513003766<br/>???????(2011????)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4994152024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2011<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789998132009<br/>?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6074312024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???, [2011]<br/>??? ??<br/>?????????????? = Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizadoent://SD_ILS/0/SD_ILS:6033812024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ???, 2011<br/>??? ??<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6018702024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ?????????, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2010<br/>??? ??<br/>??? = Imposto de turismoent://SD_ILS/0/SD_ILS:6107812024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ???, [2010]<br/>??? ??<br/>???????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:4639172024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????????, 2009<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787562033264<br/>????????????????? = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau special Administrative Region of the People's Republic of Chinaent://SD_ILS/0/SD_ILS:4639162024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ?????, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????, 2006<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789729767098<br/>?????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5856182024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ???, 2006<br/>??? ??<br/>???????(???)ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5193652024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????, 2004<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789993762546<br/>???ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6018632024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????, 1999<br/>??? ??<br/>????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5850262024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ????????, ??<br/>?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 1998<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787800865749<br/>?????? = Estatuto Orgânico de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:3288472024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ???????, 1997<br/>??? ??<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5109652024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ?????, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????, 1997<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9787010026763<br/>?????? = Estatuto Orgânico de Macauent://SD_ILS/0/SD_ILS:2735582024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ?<br/>?? ?? Estatuto Orgânico de Macau ??<br/>???? ?? : ???????(Imprensa Oficial de Macau), 1996<br/>??? ??<br/>????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2747912024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ???, ?<br/>?? ?? ?? ?? ?? ??<br/>???? ?? : ?????, 1994<br/>??? ??<br/>ISBN???????? 9789728147006<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:2891452024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ????????, ??<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ????????, 1993<br/>??? ??<br/>?????????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:5283462024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? ?? ??<br/>???? [??] : [?????], [1993]<br/>??? ??<br/>??????????????????(??)?????????????ent://SD_ILS/0/SD_ILS:6075022024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??????????????????????, ?<br/>?? ?? ??<br/>???? ?? : ??????????????????????, 1991<br/>??? ??<br/>?????? = Legislação autárquicaent://SD_ILS/0/SD_ILS:2753372024-09-28T03:21:37Z2024-09-28T03:21:37Z?? / ??? ??. ???, ??<br/>?? ???? ?? Legislação Autárquias ??<br/>???? ?? : ???(Imprensa Oficial), [1989]<br/>??? ??<br/>