Constituição Política da República Portuguesa e acto colonial : publicados no Boletim Oficial no.6 de 8-2-1947

Constituição Política da República Portuguesa e Acto Colonial : publicados no Boletim Oficial no. 40, de 1-10-1938

Constituição Política da República Portuguesa, Acto Colonial e Ordenações das Armas das Colonias : publicados no Boletim Oficial no 36, de 7-9-1935

Constituição Política da República Portuguesa e Acto Colonial : publicados no Boletim Oficial no 32, de 10-8-1935

Constituição Política da República Portuguesa : publicada no Boletim Oficial no 13, de 1-4-1933 e Acto colonial : publicado no suplemento ao B.O. no 21, 31-5-1933

Regulamentação da eleição dos vogais dos conselhos legislativos das provincias ultramarinas aprovada pelo Decreto no 45408, de 17 de Dezembro de 1963

Carta orgânica do império colonial português (nova publicação ordenada pela Portaria Ministerial no 11380, de 11 de Junho de 1946, com as alterações estabeleciadas pela Lei no 2016, de 29 de Maio de 1946)

Repertório alfabético da carta orgânica do Império Colonial Português

Carta orgânica do império colonial português (nova publicação ordenada pela Portaria Ministerial no 8699, com as rectificações constantes das Leis no 1948 e 1900 dos Decretos no 26180 e 27067 e da Portaria Ministerial no 8730)

Anexos da reforma administrativa ultramarina

Reforma do Ministério das Colonias aprovada por Decreto no 26180, de 7-1-1936 (B.O. no 7, de 15-2-1936)

Organização judiciária das cólonias aprovada por Decreto no 14453, de 20-10-1927..