Direito penal Direito processual penal Jurisprudencia Tribunal de Ultima Instancia -- acordaos -- 2000-2002
Macau : 終審法院院長辦公室(Gabinete do Presidente do Tribunal de Ultima Instancia), 2004-
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澳門特別行政區. 中級法院
Tribunal de Segunda Instancia -- acordaos -- 2001 Jurisprudencia Direito administrativo processual Direito processual civil
澳門特別行政區 : 中級法院 : Tribunal de Segunda Instancia, 2004-
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