Lei do recenseamento eleitoral.

Lei eleitoral da Assembleia da República : actualizada

Lei eleitoral para a Assembleia da República

第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律、第12/2012號法律及第9/2016號法律修改) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)

法律彙編 : 第11/2012號法律《修改第3/2004號法律<行政長官選舉法>》= Colectânea de legislação : lei n.º 11/2012 alteração à lei n.º 3/2004 《lei eleitoral para o chefe do executivo》

法律彙編 : 第12/2012號法律《修改第3/2001號法律<澳門特別行政區立法會選舉法>》 = Colectânea de legislação : Lei n.º 12/2012 alteração à lei n.º 3/2001 《lei eleitoral para a assembleia legislativa da RAEM》

第12/2000號法律 選民登記法（經第9/2008號法律修改） = Lei n.º 12/2000 lei do recenseamento eleitoral (alterada pela lei n.º 9/2008)

第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律及第12/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2001: regime eleitoral da assembleia legislativa da região administrativa especial de Macau(alterado pela lei n.º 11/2008 e lei n.º 12/2012)

第3/2004號法律 : 行政長官選舉法(經第12/2008號法律及第11/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2004 : lei eleitoral para o chefe do executivo(alterada pela lei n.º 12/2008 e lei n.º 11/2012)

選民登記法 : Lei do recenseamento eleitoral

Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira : actualizada, anotada e comentada

Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Acores