Search Results for 行政程序法 -- 澳門

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Imagem da capa para (In) Admissibildade da prova testemunhal no processo de suspensão de eficácia do acto administrativo previsto no CPACM = 人證於澳門《行政訴訟法典》所規定的中止行政行為效力程序中的(不)可採納性

(In) Admissibildade da prova testemunhal no processo de suspensão de eficácia do acto administrativo previsto no CPACM = 人證於澳門《行政訴訟法典》所規定的中止行政行為效力程序中的(不)可採納性

Torrão, João António Valente (杜約翰)

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Direito a informação procedimental no código do procedimento administrativo de Macau = 澳門行政程序法典中的程序資訊權

Magalhães, António Malheiro de

Código do Procedimento Administrativo Código do Procedimento Administrativo Português Direito a informação procedimental

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Imagem da capa para Revisão do código do procedimento administrativo de Macau : estudo comparado dos códigos do procedimento administrativo = 澳門行政程序法典之檢討 : 有關行政程序法的比較研究

Revisão do código do procedimento administrativo de Macau : estudo comparado dos códigos do procedimento administrativo = 澳門行政程序法典之檢討 : 有關行政程序法的比較研究

Zhang, Shu Yi (張樹義)

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A reclamação e os recursos, no âmbito do código do procedimento administrativo de Macau = 澳門行政程序法典之聲明異議及上訴

Silva, António Correia Marques da

Recurso Reclamação Administração

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Imagem da capa para O novo código de procedimento administrativo e as garantias dos cidadãos de Macau (notas e considerações dispersas) = 新行政程序法典及澳門巿民的保障 (多方面註譯及思考)

O novo código de procedimento administrativo e as garantias dos cidadãos de Macau (notas e considerações dispersas) = 新行政程序法典及澳門巿民的保障 (多方面註譯及思考)

Correia, Sérgio de Almeida

Legislação Código do procedimento administrativo

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Imagem da capa para O código do procedimento administrativo de Macau : poderes e deveres da administração, direitos e deveres dos administrativos = 澳門行政程序法典 : 行政當局的權力和義務以及行政相對人的權利與義務

O código do procedimento administrativo de Macau : poderes e deveres da administração, direitos e deveres dos administrativos = 澳門行政程序法典 : 行政當局的權力和義務以及行政相對人的權利與義務

Silva, António Correia Marques da

Legislação Código do procedimento Administrativo -- Macau

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澳門特別行政區公共採購法律制度 : 合同前程序-評論 = Regime jurídico da contratação pública na RAEM : procedimentos pré-contratuais - breves notas

Torrão, João António Valente, 著

Contratação pública Legislação Procedimentos pré-contratuais 政府採購 -- 澳門 -- 法律

澳門 : 官樂怡基金會(Fundação Rui Cunha), 2016

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9789996566554

澳門行政程序法典-釋義,比較與分析

朱林

行政程序法 -- 澳門 -- 評論澳門基金會

澳門 : 澳門基金會, 1996

Books

9789728147648

行政程序法典 = Código do procedimento administrativo

澳門. 行政公職局, 編

行政程序法 -- 澳門 -- 法令，規則等 Legislacao Codigo do Procedimento Administrativo Direito administrativo

澳門 : 印務局(Imprensa Oficial), 2008

Books

9789993721222

對政府工作的質詢程序 = Processo de interpelacao sobre a accao governativa

澳門特別行政區. 立法會, 組織

立法 -- 機構，會社等 -- 澳門 -- 法令，規則等

Macau : 澳門特別行政區立法會(Assembleia Legislativa da RAEM), 2001

Books

9789993743224 9789993743255

行政程序法典 = Código do procedimento administrativo

澳門. 行政暨公職司, 編輯

行政程序法 -- 澳門 -- 法令，規則等

澳門 : 澳門政府印刷署, 1994

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申訢有道 : 行政申訴個案實錄

廉政公署. 行政申訴局, 編

行政訴訟法 -- 澳門 -- 個案研究行政程序法 -- 澳門公共行政 -- 澳門公共關係 -- 澳門行政監督 -- 澳門

澳門 : 廉政公署行政申訴局, 2006

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9789993750147

行政程序課程

Ribeiro, Lino Jose B. R. (Baptista Rodrigues)

行政程序法 -- 澳門

澳門 : 澳門理工學院 : 行政暨公職局, 2002

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9789993733393

建議、投訴和異議的處理機制 = Mecanismos para tratamento de sugestoes, queixas e reclamacoes

行政暨公職局, 編

行政程序法 -- 澳門公共行政 -- 澳門公共關係 -- 澳門 Administracao publica -- Macau Reclamacoes

Macau : 行政暨公職局(Direccao dos Servicos de Administracao e Funcao Publica), 2002

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行政程序法典 = Codigo do Procedimento Administrativo

行政程序法 -- 澳門 Legislacao Codigo do Procedimento Administrativo Direito administrativo

Macau : 澳門印務局(Imprensa Oficial), 2000

Books

9789729770883

行政程序法典註釋

王偉華, 著

行政程序法 -- 澳門 -- 註釋澳門法律公共行政翻譯學會

澳門 : 澳門法律公共行政翻譯學會, 1995

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