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Imagem da capa para Quatro anos registados na história : algumas passagens das actividades de redacção e de consultação da Lei Básica de Macau = 載入史冊的四年 : 澳門基本法起草與諮詢活動片段

Quatro anos registados na história : algumas passagens das actividades de redacção e de consultação da Lei Básica de Macau = 載入史冊的四年 : 澳門基本法起草與諮詢活動片段

澳門基本法諮詢委員會秘書處

Lei Básica -- Redacção

Macau : [s.n.], 1993

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A pena de morte e a Lei Básica = 死刑與基本法

Chio, In Fong (趙燕芳)

Lei Básica Pena de morte

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A Lei Básica e o direito penal = 基本法和刑法

Godinho, Jorge

Direito penal Lei Básica

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Estudo de algumas questões relativas à Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區基本法若干問題研究

Jiao, Hong Chang (焦宏昌)

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O novo código do registo predial de Macau suas principais linhas de força = 新《澳門物業登記法典》的基本原則

Monteiro, Vicente João (偉思明)

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Estado de direito democrático, direitos fundamentais e o Instituto do Ombudsman = 民主法制國家、基本權利及監察專員

Fonseca, Jorge Carlos

Ombudsman Direitos fundamentais Provedor de Justiça Democracia

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Imagem da capa para Nova reflexão sobre a relação entre a constituição da República Popular da China e as Leis Básicas de Macau Hong Kong = 對中國憲法與基本法關係的再思考

Nova reflexão sobre a relação entre a constituição da República Popular da China e as Leis Básicas de Macau Hong Kong = 對中國憲法與基本法關係的再思考

Xu, Chang (許昌)

Constituição -- China Lei Básica Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Hong Kong Direito

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O princípio da separação dos poderes na Lei Básica da futura Região Administrativa Especial de Macau = 未來澳門特別行政區基本法中的分權原則

Magalhães, António Eduardo Baltar Malheiro de

Lei Básica Política Princípio da Separação dos Poderes Poder executivo Poder judicial

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O desenvolvimento da macro-estrutura administrativa de Macau e a sua adaptação à Lei Basica = 澳門宏觀行政架構的發展及其與《基本法》的銜接

Wu, Zhiliang (吳志良)

Administração Pública Lei Básica

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Lei Básica de Macau pós 1999 : sua influência na concertação social = 九九年後澳門基本法對協調勞資關係的影響

Lok, Vai Chong (陸偉聰)

Lei básica Desenvolvimento económico Política laboral

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Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = 在聯合聲明及基本法中澳門的法律自主

Cabrita, Eduardo do Nascimento

Direito internacional Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Autonomia de Macau Região Administrativa Especial de Macau -- autonomia

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1o Seminário Internacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 第一屆澳門特別行政區基本法國際研討會

Carvalho, Carla Adriana (高嘉綾)

Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Macau Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Hong Kong Seminário Ordem jurídica -- China Autonomia de Macau

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Interpretação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區基本法的解釋

Guo, Huacheng (郭華成)

Lei Básica -- interpretação Jurisdição Interpretação das leis -- China Região Administrativa Especial de Macau

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Imagem da capa para A continuidade do ordenamento jurídico de Macau na Lei Básica da futura região administrativa especial = 未來特別行政區基本法中的澳門法律制度的延續性

A continuidade do ordenamento jurídico de Macau na Lei Básica da futura região administrativa especial = 未來特別行政區基本法中的澳門法律制度的延續性

Oliveira, Jorge Costa

Transição de Macau Lei Básica

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As deficiências da Lei Básica = 從參與中指出基本法的不足

Ng, Kuok Cheong (吳國昌)

Lei Básica Direitos Humanos

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Imagem da capa para Os princípios de direito penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica = 基本法範疇內的澳門刑法原則、居民的刑事訴訟權利與保障

Os princípios de direito penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica = 基本法範疇內的澳門刑法原則、居民的刑事訴訟權利與保障

Assunção, Maria Leonor

Direito penal Lei Básica

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Imagem da capa para O 14o. Congresso do Partido Comunista da China e a Lei Básica no contexto do princípio <um país, dois sistemas> = 中共十四大、基本法與一國兩制的生存空間

O 14o. Congresso do Partido Comunista da China e a Lei Básica no contexto do princípio <um país, dois sistemas> = 中共十四大、基本法與一國兩制的生存空間

O 14o. Congresso do Partido Comunista da China e a Lei Básica no contexto do princípio = 中共十四大、基本法與一國兩制的生存空間

Ho, Kuong Choi (何廣才)

Transição de Macau Lei Básica Partido comunista -- China

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A educação na Lei Básica da RAEM = 對澳門特別行政區基本法草案教育部份的分析及討論

Cheong, Chi Meng (張子明)

Educação Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa

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Considerações quanto ao projecto da Lei Básica de Macau = 對澳門特別行政區基本法草案的我見

Leung, Kam Chun (梁金泉)

Lei Básica Estatuto Orgânico de Macau

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A estrutura política da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 略論澳門特別行政區基本法的政治體制

Xiao, Weiyun (肖蔚雲)

Transição de Macau Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa

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Reforma política e jurídica em Macau e a lei básica = 澳門政法改革與基本法

Ngai, Gary (魏美昌)

Política interna Declaração Conjunta Lei Básica Macau China

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Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Macau.

Lei Básica Legislação

Macau : 澳門基本法推廣協會(Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau), 2015

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2007澳門特別行政區法例 20/12/1999-31/12/2007 = 2007 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2007

印務局

法律 -- 澳門

Macau : 印務局(Imprensa oficial), 2008

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2006澳門特別行政區法例 20/12/1999-31/12/2006 = 2006 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2006

印務局

法律 -- 澳門

Macau : 印務局(Imprensa oficial), 2007

Books

2002澳門特別行政區法例 20/12/1999-31/12/2002 = 2002 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2002

印務局

法律 -- 澳門

Macau : 印務局(Imprensa oficial), 2003

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