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Centro de formação de magistrados = 司法官培訓中心

Macau.

司法 -- 法令，規則等 Legislação Centro de Formação de Magistrados

Macau : 澳門政府印刷署(Imprensa Oficial), 1996

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Imagem da capa para 按照發展居屋合約制度興建的樓宇管理章程 = Regulamento de administração de edificios promovidos em regime de contratos de desenvolvimento para habitação

按照發展居屋合約制度興建的樓宇管理章程 = Regulamento de administração de edificios promovidos em regime de contratos de desenvolvimento para habitação

澳門. 印刷署, 製作

建築工程 -- 法令,規則等 -- 澳門房屋 -- 建築 -- 法令,規則等 -- 澳門澳門政府印刷處 Legislação Regulamento

澳門 : 澳門政府印刷署(Imprensa Oficial), 1996

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澳門司法組織-重新(修訂本) = Organização judiciária de Macau (revista e actualizada)

法院司法行政澳門政府印刷署 Legislação Justiça

Macau : 澳門政府印刷署印刷(Imprensa Oficial), 1996

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9789729723506

Estatuto do advogado = 律師通則

Macau.

Legislação 律師 -- 法令,規則等 -- 澳門澳門政府印刷署 Associação dos Advogados de Macau -- estatuto

Macau : 澳門政府印刷署(Imprensa Oficial), 1996

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Despachos externos 1995 = 對外規則性批示1995

Macau.

Despacho -- 1995 Legislação

Macau : 澳門政府印刷署(Imprensa Oficial), [1996]

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Regulamento de águas e de drenagem de aguas residuais de Macau = 澳門供排水規章

Macau.

Abastecimento de água -- regulamento Legislação

Macau : 澳門政府印刷署(Imprensa Oficial), 1996

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Legislação Penal Avulsa = 單行刑事法例

Legislação penal

Macau : 澳門政府印刷署(Imprensa Oficial), 1996

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澳門組織章程 = Estatuto Orgânico de Macau

澳門. 印刷署, 編

法律 Estatuto Orgânico de Macau 澳門

澳門 : 澳門政府印刷署(Imprensa Oficial de Macau), 1996

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Regime jurídico da propriedade horizontal = 分層樓宇法律制度

Macau.

Propriedade horizontal -- legislação

Macau : 澳門政府印刷署(Imprensa Oficial), 1996

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Imagem da capa para Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau = 中華人民共和國政府和葡萄牙共和國政府關於澳門問題的聯合聲明 = Joint Declaration of the Government of the Rep.of Portugal and the Government of the P.R.China on the question of Macao

Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau = 中華人民共和國政府和葡萄牙共和國政府關於澳門問題的聯合聲明 = Joint Declaration of the Government of the Rep.of Portugal and the Government of the P.R.China on the question of Macao

Declaração Conjunta Luso-Chinesa 中國 -- 聯合聲明 -- 葡萄牙葡萄牙 -- 聯合聲明 -- 中國國際關係

Macau : 澳門政府印刷署印(Imprensa Oficial), 1995

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Legislação de Macau 1995 = 澳門法例1995

Macau.

Legislação -- 1995

Macau : 澳門政府印刷署(Imprensa Oficial), 1995

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Despachos externos 1994 = 對外規則性批示1994

Macau.

Despacho -- 1994 Legislação 公共行政 -- 法令，規則等 -- 澳門澳門政府印刷署

Macau : 澳門政府印刷署(Imprensa Oficial), [1995]

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