幸運博彩專營批給合約 = Contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar

Projecto do código de processo civil de Macau

Regulamento de segurança e acções em estruturas de edificios e pontes = 屋宇結構及橋樑結構之安全及荷載規章

Norma de betões = 混凝土標準

Despachos externos 1997 = 對外規則性批示1997

O sindicalismo independente

Os administradores delegados das sociedades anonimas : algumas consideracoes

Fiscalidade nas pequenas e medias empresas

A Administração de Macau e as línguas oficiais no período de transição = 過渡期之澳門行政當局和官方語言

Duas Instituições Macaenses : Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, Escola Comercial "Pedro Nolasco"

Macau insurance ordinance (Decree-Law no.27/97/M of 30 June)

Diploma regulador da actividade seguradora de Macau : (Decreto-Lei no.27/97/M de 30 de Junho)

Guia do arrendamento urbano de Macau

Código do procedimento administrativo de Macau : anotado e comentado

Documentos para a história da educação em Macau

Projecto do código comercial de Macau

Projecto do código civil de Macau

Liberdade de religião e de culto : uma localização legislativa = 關於宗教自由和崇拜自由的法律 : 立法本地化的表現

Portugal e Macau (séc. XX) : contributos para a história jurídica do planeamento urbano = 二十世紀葡萄牙與澳門 : 城市規劃法律史之研究

A tradução jurídica em Macau : uma lei bilingue para dar voz aos direitos = 澳門之法律翻譯 : 給予法律一把聲音之雙語法律

Regulamento de participação em acções promocionais = 參與推廣活動之規章

A Administração Escolar em Macau 1979-1982

Documentos para a história da educação em Macau

Regime Jurídico da Função Pública de Macau : revisto e actualizado

Solventes industriais = 工業溶劑

Regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçado : norma de cimentos, norma de acos para armaduras ordinarias = 鋼筋混凝土及預應力混凝土結構規章/水泥標準/鋼筋混凝土用熱軋鋼筋標準

中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China

Regulamento geral dos mercados retalhistas de Lisboa

Versoes compiladas do Tratado da Uniao Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia

Sociedades comerciais

Regime da realizacao de despesas publicas e da contratacao publica : Decreto-Lei no.55/59, de 29 de Marco, com as aleracoes introduzidas pela Lei no.22/95,de 18 de Julho e pelo Dec.Lei no. 80/96,de 21 de Junho : anotacoes e comentarios

Código do procedimento administrativo = 行政程序法典

José Miranda e Lima : professor Régio e Moralista

Código civil : texto vigente em Macau

O direito do ambiente em Macau

As políticas e leis de protecção do ambiente na China

Regime da realização de despesas públicas e da contratação pública : Decreto-Lei no.55/59, de 29 de Março, com as alerações introduzidas pela Lei no.22/95,de 18 de Julho e pelo Dec.Lei no. 80/96,de 21 de Junho : anotações e comentários

The basic law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China : (Adopted by the Eighth National People's Congress at its First Session on 31 March 1993)

Código de processo civil : texto vigente em Macau

Despachos externos 1995 = 對外規則性批示1995

Centro de formação de magistrados = 司法官培訓中心

Acidentes de trabalho e doenças profissionais = 工作意外及職業病

Regime Penitenciário = 監獄制度

Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira : actualizada, anotada e comentada

Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Acores

結婚及離婚的法律規定 = Direito da família-casamento e divórcio

Estrutura orgânica dos serviços municipais do Leal Senado de Macau = 澳門市政廳的部門組織架構

按照發展居屋合約制度興建的樓宇管理章程 = Regulamento de administração de edificios promovidos em regime de contratos de desenvolvimento para habitação

澳門司法組織-重新(修訂本) = Organização judiciária de Macau (revista e actualizada)

Estatuto do advogado = 律師通則

RGEU : Regulamento Geral das Edificacoes Urbanas

Transparencia nas instituicoes e nos cargos politicos

Código de processo civil anotado : texto vigente em Macau (artigos 1o. a 136o.)

Código de processo civil anotado : texto vigente em Macau (artigos 801o. a 943o.)

Regulamento de fundações = 地工技術規章

Regulamento de águas e de drenagem de aguas residuais de Macau = 澳門供排水規章

Regime jurídico da propriedade horizontal = 分層樓宇法律制度

20 anos da Assembleia Legislativa de Macau 1976-1996 = 澳門立法會成立二十週年(1976-1996) = 20 years of the Macau Legislative Assembly 1976-1996

Instituto Politécnico de Macau : estatuto do pessoal

Universidade de Macau : estatuto do pessoal

Relações laborais : regime jurdico = 勞資關係 : 法律制度

Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e viadutos de acesso

Da alteração ao regime jurídico da fixação de residência em Macau = 關於在澳門定居的法律制度的修改

Regime da função pública de Macau e sua reforma = 澳門公職制度及其改革

O trabalho e o repouso na administração pública de Macau = 澳門公共行政的工作與休息

Centro de Formação de Magistrados

Acesso ao direito e aos tribunais : apoio judiciário = 求諸法律及訴諸法院 : 司法援助

Fiscalidade nas pequenas e medias empresas

Regulamento da contribuição predial urbana

Guia prático do direito disciplinar de Macau

Relações laborais : regime jurídico = 勞資關係 : 法律制度

Despachos externos 1994 = 對外規則性批示1994

年假、缺勤、無薪假及特別假之制度 = Regime de férias, faltas e licenças

土地法 = Lei de terras

Instituto Politécnico de Macau = 澳門理工學院:法例

在澳門本土之學歷認可 = Reconhecimento de habilitacoes acadaemicas no territorio de Macau

Regulamento de segurança contra incêndios = 消防安全規章

Regime do arrendamento urbano = 都市不動產租賃制度

澳門的憲政制度及司法組織 = Sistema político-constitucional e organização judiciária de Macau

Lei de bases do sistema educativo : apresentacao e comentarios

Relações laborais : regime jurídico = 勞資關係 : 法律制度

Imposto do selo

Regulamento da contribuição indústrial

Código penal de Macau = 澳門刑法典

O novo código de procedimento administrativo e as garantias dos cidadãos de Macau (notas e considerações dispersas) = 新行政程序法典及澳門巿民的保障 (多方面註譯及思考)

O significado, o modo e os critérios técnicos da tradução para chinês das leis de Macau = 澳門法律中譯的意義、方式和技術標準

O código do procedimento administrativo de Macau : poderes e deveres da administração, direitos e deveres dos administrativos = 澳門行政程序法典 : 行政當局的權力和義務以及行政相對人的權利與義務

Colectânea conhecer o direito de Macau

Combate à droga : um novo sistema de polícia : o Decreto-lei no. 81/95, de 22 de Abril

Regimento da Assembleia da República : Estatuto dos Deputados.Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.Exercício do Direito de Petição. Deliberação no.. 15/PL/89, de 7 de Dezembro

Acidentes de trabalho : Notas e comentários à Lei no. 2127

Transplantacoes : um olhar constitucional

Organizações internacionais

Credit institutions and financial companies : legal framework : Decree-law no. 298-92 of 31 December

Do divórcio : suas causas

Regime Jurídico da Função Pública de Macau

Estatuto das instituições educativas particulares = 私立教育機構通則

Ruido ocupacional = 職業性噪音

Regulamento do imposto complementar (Lei no.21/78/M, de 9 de Setembro)

Imposto profissional

Regulamento do imposto complementar : (Lei no.21/78/M, de 9 de Setembro)

Despachos externos 1993 = 對外規則性批示1993

O bilinguismo jurídico : condição e garantia da autonomia e identidade de Macau = 在雙語制下的法律

V Curso Monográfico de Medicina Preventiva : saúde ocupacional

固定資產重置與攤折之稅務規則 = Regime fiscal das reintegrações e amortizações do activo imobilizado

Estatuto disciplinar e regulamento de informação individual das Forças de Segurança de Macau = 澳門保安部隊紀律章程及個人考勤規則

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : (Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China)

Regulamento de higiene e segurança no trabalho da construção civil = 建築安全與衛生章程

Estatutos = 章程 = Bye laws

道路法典 = Código da estrada

Regulamento do imposto profissional : (Lei no.27/78/M, de 25 de Fevereiro)

Organização judiciária de Macau = 澳門司法組織(修訂版)

The basic law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China

澳門組織章程 = Estatuto Orgânico de Macau

Regulamento do imposto profissional (Lei no.2/78/M, de 25 de Fevereiro)

中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China

Classificação de actividades económicas : CAE - Rev.2

Novo regime jurídico dos loteamentos urbanos : anotado comformulário

Lei Geral do Trabalho

建築安全與衛生章程 = Regulamento de higiene e segurança no trabalho da construção civil

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : projecto

澳門教育制度 = Sistema educativo de Macau

Technical recommendations for low-cost housing.

澳門司法組織 = Organização judiciária de Macau

Guia de proteccao de maquinas = 機器護罩指南

Regimento da casa da India : manuscrito do seculo XVII existente no Arquivo Geral de Simancas

CCTV para as indústrias gráficas e transformadoras do papel

Novo regime jurídico do licenciamento municipal de obras particular : anot.e com índices,sistemático e alfabético e minutas e sinopse de prazos

Tradução e bilinguismo : reflexos na tradução do direito = 翻譯與雙語制 : 法律翻譯的反思

Lignes de force de la legislation portugaise d'outre-mer au XVIIe siecle (1640-1699)

Por uma política de tradução jurídica e produção legislativa bilingue no actual contexto do período de transição = 論過渡時期法律翻譯及雙語立法工作的政策

Ingresso no ensino superior

Regulamento de tarifas = Tariff regulations

Regulamento do exercício da actividade industrial

Autonomia das universidades

Autonomia universitaria

Texto para recolha de opiniões do Projecto da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Viver em Macau : manual de acolhimento da Administração Pública

Subsídios para a história do direito constitucional de Macau (1820-1974)

Regimento da Assembleia da Republica

Lei sobre a investigação científica e desenvolvimento tecnológico : trabalhos preparatórios

Instrumentos normativos internacionais desegurança social

Sobre a génese e o alcance da autonomia legislativa de Macau = 論澳門立法自治的形成及其範疇

Sobre as alterações do Estatuto Orgânico de Macau = 關於澳門組織章程的修改

O projecto da Lei de Bases da Organização Judicária de Macau : algumas questões = 關於澳門司法組織綱要法草案的一些問題

O controlo financeiro e a Organização Judiciária em Macau = 澳門的財政控制與司法組織

Projecto de Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau = 澳門司法組織法提案

Os novos diplomas laborais da lei geral do trabalho

Regulamento de betões de ligantes hidráulicos.

Estatuto

Projecto de reforma dos estatutos e do regulamento de benefícios do Montepio Geral, 1990

Regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios

Normativa urbanística

Instruções para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas

Regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios

Por uma política de tradução jurídica e produção legislativa bilingue no actual contexto do período de transição = 論過渡時期法律翻譯及雙語立法工作的政策

Regime Jurídico da Função Pública de Macau.

INEF,1940-1990

Lei de arbitragem voluntária para o território de Macau : anteprojecto = 澳門地區自願仲裁法 : (草稿)

POC

Código das Associações Mutualistas.

Recomendações técnicas de habitação social

Lei dos despedimentos e da contratação a termo

Regulamento de segurança de instalações de utilização de energia eléctrica

Lei dos despedimentos e dos contratos a termo a termo

Plano oficial de contabilidade

Férias, faltas e licenças na Função Pública : duração e horário de trabalho

Regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios : decreto-lei no 40/90, de 6 de Fevereiro.

1990 : linhas de acção governativa : plano de investimento

Novo plano oficial de contabilidade : aprovado pelo Dec.-lei no 410/89, de 21 de Nov. : apresentação de Manuel Barroca

Plano oficial de contabilidade : decreto-lei no. 210/89,de 21 de Novembro

Industrial relations and law in Hong Kong

Implicações contabilisticas do Imposto Único no POC actual

Imposto único sobre o rendimento

Lei geral do trabalho : pacote laboral

Contrato a termo : regime juridico

Plano oficial de contabilidade : Decreto-Lei no. 410/89,de 21 de Novembro

Lei geral do trabalho

Regulamento do imposto do selo lei no.17/88/M, de 27 de Junho

中華人民共和國澳門特別行政區基本法諮詢委員會章程 = Estatuto do conselho consultivo da lei básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Relações laborais : regime jurídico = 勞資關係:法律制度

Diploma regulador da actividade seguradora de Macau : (Decreto-Lei no.6/89/M de 20 de Fevereiro) = 保險活動管制法例:法例第六/八九/M號二月二十日 = Macau insurance ordinance