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Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = 在聯合聲明及基本法中澳門的法律自主

Cabrita, Eduardo do Nascimento

Direito internacional Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Autonomia de Macau Região Administrativa Especial de Macau -- autonomia

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Liberdade de religião e de culto : uma localização legislativa = 關於宗教自由和崇拜自由的法律 : 立法本地化的表現

Silva, Natália Alves da

Direito Religião Culto Legislação -- localização Lei Básica

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Macau em transição = 在過渡中的澳門

Bruxo, Jorge Baptista (薛尼路)

Transição de Macau História de Macau Período inicial -- 1557-1822 Período colonial -- 1822-1976 Período de transição -- 1976-1999

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O princípio da separação dos poderes na Lei Básica da futura Região Administrativa Especial de Macau = 未來澳門特別行政區基本法中的分權原則

Magalhães, António Eduardo Baltar Malheiro de

Lei Básica Política Princípio da Separação dos Poderes Poder executivo Poder judicial

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A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

Branco, Maria Manuel

Direito internacional Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Estatuto Orgânico de Macau Relações externas

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As relações externas da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區的對外關係

Lian, Xishen

Direito internacional Relações externas Regiào Administrativa Especial de Macau Estatuto Orgânico de Macau Acordos internacionais

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A personalidade jurídica internacional de Macau

Barrento, António

Direito internacional Estatuto Orgânico de Macau Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Personalidade jurídica internacional

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Macau o que vai acontecer depois de 1999

Meneses, João Paulo

Transferência de soberania Transição de Macau Relações luso-chinesas História de Macau Monografia de Macau

Porto : Dividendo Edições, 1998

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9789729727979

Macau, o pequeníssimo dragão

Santos, Boaventura de Sousa

História de Macau Relações luso-chinesas Política Administração Sociedade chinesa

Porto : Edições Afrontamento, 1998

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9789723604603

Ao encontro de Macau : uma cidade-estado portuguesa na periferia da China, 1557-1999

Gunn, Geoffrey C.

História de Macau Economia Política Relações luso-chinesas Jogo

Macau : Comissão Territorial de Macau para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses : Fundação Macau, 1998

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9789729739187 9789726580744

Localização da legislação de Macau : uma nova abordagem = 澳門法律本地化問題再探究

Xu, Chang (許昌)

Leis -- localização Período de transição Transferência de soberania Autonomia de Macau Lei Básica

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A continuidade dos acordos internacionais na Região Administrativa Especial de Macau = 國際協議在澳門特別行政區的延續性

Cardoso, Paula

Dircito internacional Declaração Conjunta Luso-Chinesa Lei Básica Região Administrativa Espeical de Macau Autonomia de Macau

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