Código penal : decreto lei no 400-82, de 23 de Setembro : regime especial para jovens : alterações ao código de processo penal e legislação complementar : crimes que não admitem liberdade provisória.

Acordos entre Portugal e Macau

Alterações ao regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto no. 41078, de 19-4-1957 introduzido pelo Decreto no. 45754, de 5 de Junho de 1964

Macau