Imagem da capa para 居留權法律制度 = Regime juridico de direito de residencia
居留權法律制度 = Regime juridico de direito de residencia
INITIAL_TITLE_SRCH:
居留權法律制度 = Regime juridico de direito de residencia
AUTHOR:
澳門特別行政區. 立法會, 組織
ISBN:
9789993743002

9789993743514
EDITION:
2a ed.
PUBLICATION_INFO:
Macau : 澳門特別行政區立法會(Assembeia Legislativa da RAEM), 2004
PHYSICAL_DESC:
581 p. ; 23 cm.
SERIES:
規範基本權利的法律彙編 = Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 7

規範基本權利的法律彙編 ; 7

Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 7
SERIES_TITLE:
規範基本權利的法律彙編 = Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;

規範基本權利的法律彙編 ;

Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;
GENERAL_NOTE:
著者碼取自集叢名

Ed.bilingue em portugues e chines

中葡雙語

Mc/LEG/655
CONTENTS:
含第8/1999號法律 澳門特別行政區永久性居民及居留權法律

Lei no.8/1999 Lei sobre residente permanente e direito de residencia na RAEM

含第4/2003號法律 入境、逗留及居留許可制度的一般原則

Lei no.4/2003, Principios gerais do regine de entrada, premanencia e autorizacao de resiidencia

含第8/2002號法律 澳門特別行政區居民身份証制度

Lei no.8/2002:Regime do bilhete de identidade de residente da Regiao Administrativa Especial de Macau
ADDED_CORPORATE_AUTHOR:
SUBJECT:
法律 -- 澳門
居住與遷徒自由 -- 澳門
Regime Juridico de Direito de Residencia
Direito
Legislacao
Direito de residencia