Principios de Direito Penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica
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Principios de Direito Penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica
AUTHOR:
Assunção, Maria Leonor Machado Esteves de Campos e
GENERAL_NOTE:
In: "Vertice", Lisboa, S. 2 (57) Nov. - Dez. 1993, p. 31-35
SUBJECT:
| Direito penal |
| Lei Básica |