Estatuto Orgânico de Macau : promulgado pela Lei Constitucional no. I/76, de 17 de Fevereiro; mantido em vigor pela Lei Constitucional no. I/82, de 30 de Setembro - primeira revis?o da Constituiçã (Arto. 296) = 澳門組織章程
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Estatuto Orgânico de Macau : promulgado pela Lei Constitucional no. I/76, de 17 de Fevereiro; mantido em vigor pela Lei Constitucional no. I/82, de 30 de Setembro - primeira revis?o da Constituiçã (Arto. 296) = 澳門組織章程
UNIFORM_TITLE:
Leis, decretos, etc.
EDITION:
3a ed.
PUBLICATION_INFO:
Macau : Imprensa Oficial, imp. 1986
PHYSICAL_DESC:
51 p. ; 21 cm.
GENERAL_NOTE:
葡中雙語
Ed. bilingue em português e chinês
SUBJECT:
| Legislação |
| Estatuto Orgânico de Macau |