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A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用-葡國、中國及澳門的情況
INITIAL_TITLE_SRCH:
A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用-葡國、中國及澳門的情況
AUTHOR:
Branco, Maria Manuel
GENERAL_NOTE:
In: "Revista Jurídica de Macau"=澳門法律學刊, Macau, 5 (3) Set. -Dez. 1998, p. 113-134

Ed. bilingue em português e chinês

葡中雙語
SUBJECT:
Direito internacional
Declaração Conjunta Luso-chinesa
Lei Básica
Estatuto Orgânico de Macau
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