Notas e comentários ao código de processo administrativo contencioso
INITIAL_TITLE_SRCH:
Notas e comentários ao código de processo administrativo contencioso
AUTHOR:
Pinho, José Cândido de
ISBN:
9789996541476
9789996541483
PUBLICATION_INFO:
Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2018
PHYSICAL_DESC:
2 v. ; 25 cm.
CONTENTS:
Vol.1: (Artigos 1o. a 96o.). - iv, 690 p.
Vol.2: (Artigos 97o. a 187o.). - ii, 740 p.
SUBJECT:
| Código de processo administrativo contencioso -- Macau |
| Direito administrativo |
| Contencioso administrativo |
| Legislação |