Regulamento internacional para evitar abalroamentos no mar aprovado pelo Decreto-Lei no 58/78, de 27 de Junho (B.O. no. 22, de 2/6/79)

Regulamento da secção de apoio as Forças de Segurança de Macau, das oficinas navais : aprovado pela portaria no. 17/77/M, de 12 de Fevereiro (B.O. no. 7, de 12-2-77)

Regulamento das oficinas navais aprovado pelo Decreto-Lei no.249/76/M, de 13 de Novembro (Suplemento ao B.O. no. 46, de 13/11/76)

Regulamento das oficinas navais aprovado pela portaria no.9379, de 15 de Agosto de 1970

Regulamento da "Obra Social dos Serviços de Marinha" aprovado pela Portaria no 8014, de 27 de Novembro de 1965

Regulamento das policias maritima e fiscal aprovado pela portaria no.4:624, de 25 de Junho de 1949