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Regime eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

Macau. Assembleia Legislativa da RAEM

Lei Eleitoral Assembleia Legislativa Legislação Eleições

Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2008

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9789993743194 9789993743699

Imagem da capa para Normas para o recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau : aprovadas pelo Decreto-Lei no. 4/76/M, de 31 Marco. - B.O. no. 13, Suplemento, de 31-3-1976 = 澳門立法會及諮詢會成員選舉暨選民登記規則

Normas para o recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau : aprovadas pelo Decreto-Lei no. 4/76/M, de 31 Marco. - B.O. no. 13, Suplemento, de 31-3-1976 = 澳門立法會及諮詢會成員選舉暨選民登記規則

Legislação Assembleia Legislativa Recenseamento eleitoral Eleições Conselho Consultivo

Macau : Imprensa Nacional, 1976

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Lei do recenseamento eleitoral

Macau. Assembleia Legislativa da RAEM

Direito Lei do Recenseamento Eleitoral Eleições Legislação

Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2008

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9789993743194 9789993743712

Lei eleitoral para o Chefe do Executivo

Macau. Assembleia Legislativa da RAEM

Lei Eleitoral Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau Legislação Eleições

Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2008

Books

9789993743194 9789993743675

Comissões da Assembleia Legislativa Colectânea de Trabalhos : 2a. sessão legislativa da II legislatura (2002-2003)

Macau. Assembleia Legislativa da RAEM

Comissões da Assembleia Legislativa Pareceres Relatórios Leis Assembleia Legislativa

Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2007

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9789993743620

Comissões da Assembleia Legislativa-Colectânea de Trabalhos : 1a. sessão Legislativa da II Legislatura (2001-2002)

Macau. Assembleia Legislativa da RAEM

Comissões da Assembleia Legislativa Pareceres Relatórios Leis Assembleia Legislativa

Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2006

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9789993743590

Comissões da Assembleia Legislativa-Colectânea de Trabalhos : 2a. Sessão Legislativa da I Legislatura (2000-2001)

Macau. Assembleia Legislativa da RAEM

Comissões da Assembleia Legislativa Pareceres Relatórios Leis Assembleia Legislativa

Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2004

Books

9789993743552

Comissões da Assembleia Legislativa-Colectânea de Trabalhos : 1a. Sessão Legislativa da I Legislatura (1999-2000)

Macau. Assembleia Legislativa da RAEM

Comissões da Assembleia Legislativa Pareceres Relatórios Leis Assembleia Legislativa

Macau : Assembleia Legislatida da RAEM, 2004

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9789993743538

Código civil : versão portuguesa

Macau. Assembleia Legislativa da RAEM

Código civil Legislação Direito civil

Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2003

Books

9789993743408 9789993743422

Código penal : versão portuguesa

Macau. Assembleia Legislativa da RAEM

Código Penal de Macau Legislação Direito penal

Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2003

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9789993743408 9789993743446

Código comercial : versão portuguesa

Macau. Assembleia Legislativa da RAEM

Código comercial Direito comercial Legislação

Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2003

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9789993743408 9789993743460

Código de processo civil : versão portuguesa

Macau. Assembleia Legislativa da RAEM

Código do Processo Civil Direito civil Legislação

Macau : Assembleia Legislativa da RAEM, 2003

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9789993743408 9789993743484

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