Estatuto dos Deputados : aprovado pela Lei no.9/94, de 5 de Setembro, nos termos da alinea c) do no.1 do artigo 85 da Constituicao da Republica
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Estatuto dos Deputados : aprovado pela Lei no.9/94, de 5 de Setembro, nos termos da alinea c) do no.1 do artigo 85 da Constituicao da Republica
AUTHOR:
Portugal. Assembleia Nacional Popular
PUBLICATION_INFO:
Bissau : Assembleia Nacional Popular - Celula de Apoio, 1996
PHYSICAL_DESC:
17, [2] p. ; 22 cm
SUBJECT_TERM:
ADDED_CORPORATE_AUTHOR:
SUBJECT:
| Deputados |