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Imagem da capa para Conflito de direitos fundamentais em Direito Constitucional e conflito de direitos em direito civil

Conflito de direitos fundamentais em Direito Constitucional e conflito de direitos em direito civil

Conflito de direitos fundamentais em Direito Constitucional e conflito de direitos em direito civil

Matos, Varela de

Direito Constitucional Direito Civil

Porto : Almeida & Leitao, [1998]

Books

9789727490851

Imagem da capa para A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

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Branco, Maria Manuel

Direito internacional Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Estatuto Orgânico de Macau Relações externas

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Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = 在聯合聲明及基本法中澳門的法律自主

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Cabrita, Eduardo do Nascimento

Direito internacional Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Autonomia de Macau Região Administrativa Especial de Macau -- autonomia

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