Regulamento dos Serviços das Obras Particulares e de Salubridade das Edificações Urbanas da Colónia de Macau : aprovado pelo diploma legislativo no.661 de 30 de Marco de 1940 e publicado no Boletim Oficial no.13, de 30 do mesmo mês

Arrendamento de predios urbanos : disposições regulamentares sobre contratos de arrendamento e actualização de certos preceitos do regulamento do imposto do selo (Diploma Legislativo no. 652, publicado no. B.O. no. 10 de 1940) = 市區內屋宇批租章程