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公正廉明 = Justiça e transparencia

Leal, Maria João, 編輯

反貪污暨反行政違法性高級專員公署 -- 澳門行政管理

澳門 : 反貪污暨反行政違法性高級專員公署, 1995

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Como reclamar justiça e legalidade : casos tratados pela Provedoria de Justiça

Macau. Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

Justiça Provedoria de Justiça Administração pública Comissariado contra a Corrupção da RAEM

Macau : CCAC, 2007

Books

9789993750178

第7/2004號法律 : 司法輔助人員通則(經第14/2009號法律修改) = Lei n.º 7/2004 : estatuto dos funcionários de justiça(alterado pela lei n.º 14/2009)

澳門. 立法會, 組織

公務人員法規司法人員澳門

澳門 : 澳門特別行政區立法會, 2017

Books

9789996552748

Vocação do CCAC : defender a justiça e combater os actos de corrupção e de fraude com persistência e firmeza

Macau. Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau

Corrupção Comissariado contra a Corrupção Organograma

Macau : Comissariado contra a Corrupção, 2002

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9789993761259

Imagem da capa para 公眾接待的一些建議 : 落實第1/2000號行政法務司司長批示 = Algumas sugestoes sobre o atendimento ao publico : despacho no.1/2000 da secretaria para a administracao e justica

公眾接待的一些建議 : 落實第1/2000號行政法務司司長批示 = Algumas sugestoes sobre o atendimento ao publico : despacho no.1/2000 da secretaria para a administracao e justica

行政暨公職局, 編

公共行政禮儀

Macau : 行政暨公職局(Direccao dos Servicos de administracao e Funcao Publica), 2000

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Imagem da capa para 中澳港台檢察律政法律研討會論文集 = Colectanea das teses do seminario sobre assuntos de procuradoria e de justica entre a China Continental, Macau, Hong Kong e Taiwan = Collection of theses presented on public prosecutions and judicial affairs seminar between mainland China, Macao, Hong Kong and Taiwan

中澳港台檢察律政法律研討會論文集 = Colectanea das teses do seminario sobre assuntos de procuradoria e de justica entre a China Continental, Macau, Hong Kong e Taiwan = Collection of theses presented on public prosecutions and judicial affairs seminar between mainland China, Macao, Hong Kong and Taiwan

中澳港台檢察律政法律研討會 (2000 : 澳門)

司法刑法犯罪訴訟法檢察署

澳門 : 澳門特別行政區檢察院(Ministerio Publico da Regiao Administrativa Especial de Macau), 2000

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9789993740018

Justiça arbitral em Macau : a arbitragem voluntária interna

Pires, Cândida da Silva Antunes

Direito Arbitragem Arbitragem voluntária Convenção de arbitragem Lei da Arbitragem

Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2010

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9799993731046

行政司法公正

Andrade, José Carlos Vieira de, 著

司法行政法院葡萄牙

澳門 : 澳門大學法學院, 2017

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9789996510885

澳門仲裁公正 : 內部自願仲裁 : 六月十一日第29/96/M號法令注釋

Pires, Cândida da Silva Antunes, 著

法律 -- 澳門仲裁 -- 澳門 -- 法令，規則等

澳門 : 法律及司法培訓中心, 2012

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9789996541094

行政司法公正

Andrade, José Carlos Vieira de, 著

行政訴訟法 -- 澳門行政法 -- 澳門

澳門 : 澳門大學法學院, 2009

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9799993710065

Colectânea de legislação da Região Administrativa Especial de Macau : regulamentos administrativos, 2007-2009

Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Regulamentos administrativos -- 2007-2009 Legislação

Macau : Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2010

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9789993721482

Consulta pública sobre a revisão do regime jurídico dos registos e do notariado : texto para recolha de opiniões

Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Regime Jurídico dos Registos e do Notariado -- Consulta

Macau : Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, 2008

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