Actos legislativos : (Leis, decretos-leis, diplomas legislativos e decretos provinciais) e regulamentos administrativos da R.A.E. de Macau em vigor

Regulamento de participação em acções promocionais = 參與推廣活動之規章

Regulamento de águas e de drenagem de águas residuais de Macau = 核准澳門供排水規章

Regulamento de águas e de drenagem de aguas residuais de Macau = 澳門供排水規章

Estatuto disciplinar e regulamento de informação individual das Forças de Segurança de Macau = 澳門保安部隊紀律章程及個人考勤規則

Regulamento das agências de viagens e turismo aprovado pelo Decreto-lei no. 28/78/M, de 9 de Setembro (B.O. no. 36, de 9-9-1978)

Regulamento da assistência na doença : tabela de preços por serviços clinicos, médico-cirurgicos, de enfermagem, de radiologia, agentes fisicos e laboratoriais aprovados pela portaria no. 135/76/M, de 31 de Julho (B.O. no. 31, de 31-7-1976)

Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal aprovado pela Portaria no 9126, de 6 de Setembro de 1969

Projecto de regulamento provincial dos Serviços de Saúde e Assistência de Macau

Regulamento da ocupação e concessão de terrenos do Estado aprovado pelo Diploma Legislativo no 1679, de 21 de Agosto de 1965

Regulamento de uniformes para o pessoal da polícia marítima e fiscal : aprovado pela portaria no.7671, de 31 de Outubro de 1964

Regulamento das corridas de galgos, do totalizador e das lotarias "cash sweep" aprovado pela Portaria no 764, de 26 de Agosto de 1964