第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律、第12/2012號法律及第9/2016號法律修改) = Lei n.º 3/2001 : regime eleitoral da assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau(alterado pela Lei n.º 11/2008, pela Lei n.º 12/2012 e pela Lei n.º 9/2016)

第11/2000號法律 : 澳門特別行政區立法會組織法(經第14/2008號法律、第1/2010號法律及第3/2015號法律修改) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)

第1/2001號法律 : 澳門特別行政區警察總局(經第1/2017號法律修改) = Lei n.º 1/2001 : serviços de polícia unitários da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 1/2017)

第11/2001號法律 : 澳門特別行政區海關(經第6/2017號法律修改) = Lei n.º 11/2001 : serviços de alfândega da Região Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 6/2017)

第3/2013號法律 : 訂定在橫琴島澳門大學新校區適用澳門特別行政區法律的基本規範 = Lei n.°3/2013 : estabelece as normas fundamentais para a aplição do direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin

第10/2000號法律 : 澳門特別行政區廉政公署組織法(經第4/2012號法律修改) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)

法律彙編 : 文化遺產保護法. 中文版 = Colectânea de legislaçâo : lei de salvaguarda do património cultural. versão chinesa

第1/2003號法律 : 黃金商品化法律 = Lei n.º 1/2003 : lei da comercialização do ouro

第9/2003號法律 : 通過《勞動訴訟法典》(經第7/2008號法律修改) = Lei n.º 9/2003 : aprova o código de processo do trabalho(alterada pela lei n.º 7/2008)

第1/2004號法律 : 承認及喪失難民地位制度 = Lei n.º 1/2004 : regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado

第2/2004號法律 : 傳染病防治法(經第8/2013號法律及第1/2016號法律修改) = Lei n.º 2/2004 : lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis(alterada pela lei n.º 8/2013 e pela lei n.º 1/2016)

第4/2004號法律 : 軍事設施的保護 = Lei n.º 4/2004 : protecção das instalações militares