第14/2009號法律 公務人員職程制度（經第12/2015號法律修改） = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)

第7/2006號法律 獄警隊伍職程人員通則（經第2/2008號法律、第13/2010號法律及第12/2015號法律修改） = Lei n.º 7/2006 estatuto do pessoal da carreira do corpo de guardas prisionais (alterado pela lei n.º 2/2008, pela lei n.º 13/2010 e pela lei n.º 12/2015)

第9/2006號法律 非高等教育制度綱要法 = Lei n.º 9/2006 lei de bases do sistema educativo não superior

第2/2007號法律 違法青少年教育監管制度 = Lei n.º 2/2007 regime tutelar educativo dos jovens infractores

第3/2007號法律 道路交通法 = Lei n.º 3/2007 lei do trânsito rodoviário

第4/2007號法律 私人保安業務法 = Lei n.º 4/2007 lei da actividade de segurança privada

第16/2008號法律 修改五月十七日第2/93/M號法律 集會權及示威權 = Lei n.º 16/2008 alteração à lei n.º 2/93/M, de 17 de maio 《Direito de reunião e manifestação》

第12/2000號法律 選民登記法（經第9/2008號法律修改） = Lei n.º 12/2000 lei do recenseamento eleitoral (alterada pela lei n.º 9/2008)

第3/2006號法律　預防及遏止恐怖主義犯罪 = Lei n.º 3/2006 prevenção e repressão dos crimes de terrorismo

第20/2009號法律 稅務信息交換 = Lei n.º 20/2009 troca de informações em matéria fiscal

第8/2009號法律-澳門特別行政區旅行證件制度 = Lei n.º 8/2009 regime dos documentos de viagem da região administrativa especial de Macau

第10/2015號法律 勞動債權保障制度 = Lei n.º 10/2015 regime de garantia de créditos laborais