Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = 澳門刑事訴訟法典註釋及評述 - 第一冊
INITIAL_TITLE_SRCH:
Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = 澳門刑事訴訟法典註釋及評述 - 第一冊
AUTHOR:
Leal-Henriques, Manuel.
ISBN:
9789996541858
EDITION:
2a ed.
PUBLICATION_INFO:
Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária(法律及司法培訓中心), 2023.
PHYSICAL_DESC:
1126 p. ; 25 cm
GENERAL_NOTE:
Volume 1 (Artigos 1.° a 175.°)
Inclui índices.
SUBJECT:
| Criminal law -- Macau -- Codification. |
| Criminal procedure -- Macau -- Codification. |
| Processo penal -- Macau. |
| Código de processo penal. |
| Direito penal. |
| Legislação. |